Tem dois Artigos que tratam exclusivamente do acesso às praias e cais.
Art. 184 - O Município deverá garantir, concomitantemente com a União e o Estado, o livre acesso de todos os cidadãos às praias, nos limites de sua competência.
- § 1º - Os projetos de construções, próximo à faixa de marinha, só serão aprovados pelo Executivo Municipal, quando o livre acesso estiver garantido e expresso no referido projeto.
Considerando que aqui em Angra todas as leis são fielmente respeitadas, os moradores do Frade podem ficar tranqüilos quanto ao acesso à Prainha. Da mesma forma, quem quiser desembarcar no cais do Iate Clube do Rio de Janeiro ou do Angra Inn, na Praia Grande, também terão toda a liberdade de fazê-lo. É claro que quem mora em Angra sabe que o que foi dito acima é uma gozação, pois desde o governo de Fernando Jordão as praias e costões estão sendo tomados pelos "amigos do rei", a prainha do Frade vai ser proibida aos moradores quando o condomínio for construído e os seguranças não deixam ninguém usar o cais do Angra Inn nem do ICRJ.
P.S. O vereador Leandro Silva, em seu discurso ao final da eleição da Presidente (ou Presidenta, ambas as formas são corretas) da mesa, declarou que sua "bíblia" será o Regimento Interno e a Lei Orgânica, então já deve conhecer muito bem estes Artigos. Sugiro que ele tente ir à Prainha ou desembarcar nos cais da Praia Grande. Se estiver disfarçado de mortal comum eu duvido que consiga. De vereador pode até ser que sim.
Na "praia do Leste" logo depois da praia grande, foi impedido o acesso a praia pelo condomínio. Coincidentemente, o Bento mora lá. O porteiro do condomínio só informa que não é mais possível entrar(antes podia) e que a prefeitura vai fazer um acesso pela lateral do condomínio. Será?
ResponderExcluirAcho que o Bento vai continuar com a praia particular dele!
Tem mais uma pessoa ligada ao governo que é CC2 que tem casa lá também.
ResponderExcluirSabem quem é essa pessoa?
Toda a família ganha dinheiro há muitos anos do governo. Pode ser que a casa esteja em nome de laranja.
Eles vão tomar conta daquele condomínio que consideram o mais vip do continente.
Realmente essa questão de acesso às praias é delicado, e fere a legislação.
ResponderExcluirMas eu li um post no blog Tenda
(http://tenda-tenda.blogspot.com) que constata o oposto na questão do acesso em certos pontos.
Mas espero que a lei seja respeitada.
Prezado Anônimo das 13:23,
ResponderExcluirQuando nós dissemos na postagem que aqui em Angra as leis que regem o acesso às praias é respeitado, fizemos isso a título de "gozação", pois aqui a maioria das praias e cais começaram a ser fechados ao povo no início do governo de Fernando Jordão, em 2001, apesar e haver lei federal e municipal garantindo o livre acesso do público.
Quando vi seu comentário percebi que nosso texto gera confusão em quem não conhece o que está acontecendo em Angra desde 2001.
Vamos corrigir imediatamente a redação da postagem. Desculpe-nos.
Abraços.
A Julio Bogoricin está anunciando o Meliá Angra Resort e descaradamente inclui um a "praia particular" no empreendimento. Isso estã em todos os jornais, como no O Globo de hoje:
ResponderExcluirMELIÁ ANGRA DOS REIS O Meliá Angra Resort é o primeiro resort residencial da Meliá no Brasil. O grupo Sol Meliá, com a experiência internacional da maior operadora de resorts do mundo, escolheu Angra dos Reis como ponto estratégico para um investimento dessa categoria.Veja os principais serviços que o Meliá Angra Resort reservou para você: Marina de padrão internacional projetada pela Squalo, com vagas secas e apoio náutico, embarcação de resgate, píer flutuante com vagas molhadas, comércio, parque aquatico, quadra de tenis, praia privativa, heliponto, playground, sauna, fitness center, health care, home office, kid`s place, centro de convenções e muito mais!
PODE?}