Concurso Público para a CMAR - licitação

A primeira licitação foi dia 13 de junho. Das 8 empresas que participaram 2 foram inabilitadas, mas ficaram de apresentar recurso. Amanhã deverá sair o resultado:

“Data: 11/7/2011 - 10:00h

Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de concurso público para atender as necessidades da Câmara Municipal de Angra dos Reis. A abertura do envelope de “B”, contendo as propostas de preços.

Justificativa: a) Conhecer o único recurso apresentado pelo IBAM e negar-lhe provimento quanto o pedido de habilitação da empresa requerente, mantendo a decisão que inabilitou o IBAM, pelos motivos expostos nos autos do certame licitatório, com fulcro no artigo 43, parágrafo 3º da Lei 8.666/93; b) manter a decisão que inabilitou a UERJ, que não apresentou recurso da decisão da Comissão.”

Veja no site da Câmara: cmar.rj.gov.br/sitenovo/licitacoes.asp


Curioso... Primeiro é este parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 8.666; deve haver algum engano. Depois, no Termo de Ajuste de Conduta - TAC que pôs fim à Ação Civil Pública 0011964-64.2009.8.19.0003 (aquela que demitiu um monte de gente nomeada irregularmente na Câmara), na Cláusula Quarta - 2ª Etapa, Parágrafo Segundo, estava escrito:

“A licitação para a contratação de entidade responsável pela realização do concurso será feita através de tomada de preços ou convite, devendo ser chamadas a participar do certame todas as entidades mencionadas nos ofícios juntados nas páginas 1047 e seguintes da presente ação civil pública, a saber: I) IBAM; II) CESPE/UNB; III) CESGRANRIO; IV) ESPP; V) CEPERJ; VI) Fund. Roberto Trompowsky; bem como a UERJ, a UFRJ e outras entidades interessadas em participar do certame.”

Mas parece que o IBAM e a UERJ ficarão de fora (não poderemos acompanhar, por favor assistam e depois nos informem do resultado: amanhã às 10 horas, TV Câmara).

Há outras particularidades neste TAC que, parece, não estão sendo respeitadas, mas isso é assunto para depois da licitação.