Contrato de Concessão nº 068/2012
Partes: Município de Angra dos Reis e a Viação Senhor do Bonfim Ltda.
Objeto: Delegação, mediante Concessão, da prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no que se refere à Área Operacional Única (“AOU”), conforme especificado no Edital de Concorrência Pública nº 001/2012 e nos respectivos Anexos.
Prazo: O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos.
Valor: O Valor da Outorga de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) será pago em parcela única em até 30 (trinta) dias, após a data de assinatura do Contrato de Concessão.
Autorização: Solicitado através Memorando nº 034/2012/SG de 22/08/2012, homologado por despacho do Exm° Prefeito Municipal datado de 30/11/2012, constantes do Processo Administrativo nº 18.269/2012, de 22/08/2012
03 de dezembro de 2012
Rosane de Fátima Barbosa Sayegh
Procuradora Geral do Município
Depois da Concessão vem a bonança!
Decreto nº 8.599/2012
O Prefeito Municipal de Angra dos Reis,
CONSIDERANDO que está previsto na Cláusula Quinta, do Contrato de Concessão nº 068/2012 que delega a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, a adoção de medidas que assegurem o equilíbrio financeiro das linhas;
CONSIDERANDO que é de competência do Município determinar as tarifas para o transporte coletivo, conforme preceitua o artigo 13, inciso XIII, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, bem como os despachos exarados no Processo Administrativo Nº 22341/2012,
Decreta :
Art. 1º Fica a Viação Senhor do Bonfim Ltda, Empresa Concessionária de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Angra dos Reis, autorizada a trafegar nas linhas municipais abaixo relacionadas, com as seguintes tarifas:
• Tarifa A: Circular, Frade X Pq. Mambucaba, Marina e Vila Velha - R$ 2,40
• Tarifa B: Areal, Banqueta, Belém, Caputera, Camorim, D. Mangaratiba, D. Rio Claro, Frade, Jacuecanga, Japuíba, Japuíba X Jacuecanga, Japuíba X Ponta Leste, Pq. Mambucaba, Ponta Leste e Retiro - R$ 2,90
• TARIFA C: Eexpresso - R$ 3,80
14 de dezembro de 2012
Artur Jordão, o Pior!, Prefeito
Gilberto Nóbrega de Souza
Secretário de Defesa Civil e Trânsito
E o povo calado, bancando a farra...
Decreto s/ número/2012
O Povo De Angra dos Reis,
CONSIDERANDO que depois da passagem a 1 real o número de passageiros quase dobrou, o que deveria ter resultado na redução do valor das passagens;
CONSIDERANDO que depois da passagem a 1 real o número de passageiros quase dobrou, o que deveria ter resultado na redução do valor das passagens;
CONSIDERANDO que as tarifas subiram o dobro da inflação: tarifa A - de 2,15 para 2,40 (11,63%); tarifa B - de 2,60 para 2,90 (11,54%); tarifa C - de 3,40 para 3,80 (11,76%);
CONSIDERANDO que essa droga de empresa não respeita os usuários e só anda com veículos apinhados de passageiros;
CONSIDERANDO que o aumento nas tarifas se deu 10 dias após a assinatura de uma concessão por mais 20 anos,
Decreta:
Art. Único: Essa cambada de ladrões fdp sem-vergonha deveria ir parar atrás das grades, depois de devidamente cuspidos, escarrados e apedrejados em praça pública.
17 de dezembro de 2012
O Povo de Angra, os idiotas.
PS. Conceição Rabha deveria rever esta concessão. No mínimo os valores das passagens, pois as planilhas de cálculo não condizem com a verdade, basta comparar com as planilhas desde 2005...
Esse Tuca, essa Procuradora Rosane, esse Gilberto e o Robson do transito deveriam ser investigados.
ResponderExcluirAlem dessa negociata com a bonfim,fernando jordao,tuca jordao e essiomar gomes acabaram de vender a frente da cidade,ou seja os terrenos de docas em frente ao forum a uma empresa de sao paulo por alguns miseros reais.como pode a policia federal e o ministerio publico assistir inerte a dilapdacao sdo patrimonio municipal nas negociatas. Dizem que sera uma marina e um shopping. Cadeia para todos os envolvidos!!!!!!!!!!!!
ResponderExcluirgostaria muito que nossa prefeita fizesse algo em ralação a isso, porém sei que justiça social, e desinteresse politico caminham de mãos dadas nesse nosso município. por tanto não espero muito a cerca deste caso de "furto" ao bolso do contribuinte, assim como a questão da tarifa de energia elétrica, mas vamos esperar pra ver.
ResponderExcluirAí vem a pergunta: Onde estão os órgãos competentes para fiscalizar e fazer valer a lei nesses casos? Se ninguém fala nada é porque são todos coniventes. Todos os vereadores que tiverão sua gestão até o final do ano corrente deveriam ser investigados, pois, independente de partido, são todos safados. Por que ninguém berrou, esperniou e denunciou?! O povo é muito pacífico; tinhamos é que partir para a porradaria!!!!!!!!
ResponderExcluirRevoltado do Centro
Conceição DEVE rever esse contrato lesivo à cidade. Será que pode? É um absurdo essa licitação fajuta, feita mesmo para manter essa empresa mamanda nos nossos impostos.
ResponderExcluirTuca que o pariu!!!
ResponderExcluirespero que a conceição reveja este contrato com a bonfim ,e a licitaçaõ que foi prometida para vir outra empresa?
ResponderExcluirPrezado TANGRA.
ResponderExcluirO programa da passagem a R$ 1.00 real é uuma grande armadilha para o povo e para os cofres públicos a partir do momento que é a própria empresa quem declara o número de passageiros transportados.
Não existe uma fiscalização efetiva( o que é necessário), uma base de dados construida pela órgão público, um efetivo controle de catraca e etc e tal.
Daí o R$ 1,00 vira coisas como o que você aqui postou, comprovando a ladroagem que impera neste tipo de programa! Quardadas as devidas proporções é algo pararecido com a coleta domicilar de lixo e sua pesagem!
Não dá para prometer sem antes estabeler controle eficaz!
Duvido muito de ela rever isso ai, ela ja esta no bolso da Bonfim.
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