Decretada Situação de Emergência

No site da PMAR: "Prefeita acredita que a medida pode acelerar intervenções necessárias em toda a cidade e decidiu reconsiderar a análise feita há alguns dias decretando o estado de situação de emergência no município."

Decreto nº 8.616

A Prefeita do Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e pela Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis

Decreta:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação de emergência nas áreas do Município de Angra dos Reis contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como 11321 – Deslizamentos.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito do Município de Angra dos Reis, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito do Município de Angra dos Reis.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e sem prejuízo das restrições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria da Conceição Caldas Rabha

Prefeita

Marco Antônio de Oliveira Satos

Sec. Esp. de Defesa Civil e Trânsito