Lei 9394-96 (clique para baixar o texto integral)
Art.3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VI- Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
VII- valorização do profissional escolar.
VIII- Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.
Art.10º - Os Estados incubir-se-ão de:
VI- Assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
Art.11º - Os municípios incumbir-se-ão de:
V- Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e,com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Está tudo muito claro! Este governo não está cumprindo a obrigação de garantir às crianças seu direito de estudar.
A Secretaria de Educação tem por obrigação, junto com a Secretaria de Obras, construir escolas e garantir a qualidade do ensino para nossas crianças. Isso não acontece.
Nossas crianças estão estudando em situação precária, em escolas super lotadas construídas em governos passados e que não suportam mais o grande números de crianças. Muitas estão fora das escolas.
Por que os professoras recebem um salário abaixo do piso estabelecido pela FETEERJ - Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro, que é de R$ 693,00?
Nossa cidade não era assim. Éramos referência em educação e saúde para todo o Estado e todo o País.
P.S. Extraído do comentário de um leitor no post "Analfabetos Políticos".
Muito obrigado por publicar meu comentário.
ResponderExcluirSou seu leitor!
Abração
O salário abaixo do piso salarial é para as professoras das creches subvencionadas.
ResponderExcluirEles pagam o que querem.
Não respeitam nem as leis trabalhistas que definem o valor mínimo do salário que deve ser o piso salarial do profissional.
que vergonha.
Se não fosse as escolas que o pt construiu, nossas crianças não teriam escolas para estudar.
ResponderExcluirAinda dizem que o pt não fez nada.
Não fez o kct, na época do pt a Educação era referência nacional.
A saúde era a melhor do Estado do Rio de Janeiro.
O PT fez muito por esta cidade.
Agora come capim, analfabetos políticos.
Prezado Anônimo da 02:47,
ResponderExcluirNós é que agradecemos sua colaboração.
Abraços.
E VCS QUEREM COBRAR EM 01 MES A CONTINUIDADE QUE NÃO ACONTECEU EM 8 ANOS DE GOVERNO FERNANDO? PROCUREM POR ELE E A EQUIPE DELE QUE DEIXOU AS ESCOLAS VIRAREM SUCATAS!!!
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