"Prezados senhores,
A Norma que regula o assunto é a NORMAM-11, disponível no endereço http://www.dpc.mar.mil.br. Nela atribui-se a competência:
"A Marinha do Brasil (MB) avaliará a execução de obras sob, sobre e às margens das AJB e emitirá parecer no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações do interessado perante os demais órgãos responsáveis pelo controle da atividade em questão."
Ressalto que a aproximação das praias também possui previsão nas normas, que explicam como essa aproximação deve ser feita. É de responsabilidade do condutor/comandante da embarcação a observância dessas regras de modo a garantir a segurança de sua embarcação e a dos banhistas. É um caso onde a prudência e a atenção do condutor é fundamental para o desenvolvimento de sua atividade (lazer ou turismo).
A fiscalização executada pela Delegacia da Capitania dos Portos em Angra é diária, sendo verificados, quanto às obras (boias/pier/fazendas marinhas/deck...), sua regularidade quanto a possuir o nada opor emitido pela Delegacia."
TAngra:
Mais uma vez agradecemos ao Comte. Lopes Junior sua colaboração.
Chamamos a atenção para a seguinte frase: "sem prejuízo das obrigações do interessado perante os demais órgãos responsáveis pelo controle da atividade em questão." É aqui que entram o Ibama e a Secretaria Especial de Pesca da Presidência da República.
P.S. AJB: Águas Jurisdicionais Brasileiras
T'Angra, hoje vai haver uma audiência muito importante no elitoral.
ResponderExcluirO eterno pode se ternar uma peça fora do tabuleiro de xadrez político de Angra. Fiquem atentos a TV.COM.
fica então a pergunta: por que a capitania dos portos não mandou retirar ainda as boias abusivas e enganadoras de criatório de mexilhão, se é um desrespeito a quem quer chegar às praias?
ResponderExcluirsugiro ao comandante que pegue uma das lanchas da fiscalização e dê umas voltinhas pela nossa baía, principalmente onde há essas mansões à beira-mar.
Prezado Anônimo das 10:58,
ResponderExcluirPelo que nós entendemos, a atuação da Capitania é limitada ao ordenamento do espaço e ao aspecto da segurança da navegação.
Que deveria cuidar para que não houvesse abuso e fechamento do acesso às praias seriam os órgãos de proteção ambiental e a Secretaria Especial de Pesca, já que o objetivo dessas falsas fazendas não é a pesca.
Mas você lembra como começou a Operação Cartas Marcadas? Com a investigação da concessão de licenças ambientais pela FEEMA. Relembre aqui neste link para as escutas telefônicas:
http://transpangra.t35.com/artigos/corrupcao/cm_parte1.htm
É o bando do "É Nóis!" atuando. Continuam todos ativos no governo Tuca.
Abraços.
discordo d vc, tangra.
ResponderExcluira capitania fiscaliza e multa até mesmo a colocação de poitas irregulares e monitora o acesso aos 200m das praias. acho, sim, que o poder de polícia em toda essa área cabe à capitania dos portos.