Os
Cargos em Comissão existem em
quantidade por que a livre nomeação e exoneração os torna
"moeda de troca" no jogo político. São
ocupados pelos
"afilhados, parentes ou cabos eleitorais", ou como instrumento de uma estratégia para
assegurar apoio no legislativo e para
“acomodar” políticos que não conseguem eleger-se ou reeleger-se.
A
administração pública, assim como seus cargos e funções,
é patrimônio do Estado, e
não deve, portanto, ser colocada
à mercê dos ímpetos nepotistas e clientelistas
dos governantes, sob pena de criar-se ambiente mais que propício para a
proliferação da corrupção.
Há uma clara
distorção da forma como são considerados os cargos públicos: uma
visão patrimonialista,
personalista, como se o cargo fosse
propriedade de quem dele dispõe para
livre nomeação, e como se
tal investidura não devesse observar os princípios
previstos na Constituição. Com a publicação da Súmula Vinculante 13,
qualquer cidadão ou instituição interessada poderá recorrer ao Judiciário para
pedir a anulação de uma
contratação que ofenda os princípios constitucionais da
moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência.O necessário é
investir na formação dos
servidores públicos para que
ocupem cargos em todos os níveis da administração nas
funções profissionais. A existência de carreiras às quais estejam vinculadas
linhas de acesso às funções
gerencial e técnicas é importante para assegurar a
continuidade das políticas públicas e reduzir a
descontinuidade administrativa, aumentando da
eficácia e a eficiência da ação do governo.
Nunca é demais ressaltar que a
existência do Estado se justifica em sua
finalidade de servir ao povo e não na visão equivocada daqueles que
se servem do Estado para o atendimento de seus
interesses privados.
Não existe
justificativa para tantos
Cargos em Comissão. Impossível aceitar que não possam se
preenchidos por quem prestou
concurso público. Com tantos cargos de chefia, quem são os subordinados?