Cargos em Comissão Pra Quê?

Os Cargos em Comissão existem em quantidade por que a livre nomeação e exoneração os torna "moeda de troca" no jogo político. São ocupados pelos "afilhados, parentes ou cabos eleitorais", ou como instrumento de uma estratégia para assegurar apoio no legislativo e para “acomodar” políticos que não conseguem eleger-se ou reeleger-se.

A administração pública, assim como seus cargos e funções, é patrimônio do Estado, e não deve, portanto, ser colocada à mercê dos ímpetos nepotistas e clientelistas dos governantes, sob pena de criar-se ambiente mais que propício para a proliferação da corrupção.

Há uma clara distorção da forma como são considerados os cargos públicos: uma visão patrimonialista, personalista, como se o cargo fosse propriedade de quem dele dispõe para livre nomeação, e como se tal investidura não devesse observar os princípios previstos na Constituição. Com a publicação da Súmula Vinculante 13, qualquer cidadão ou instituição interessada poderá recorrer ao Judiciário para pedir a anulação de uma contratação que ofenda os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência.

O necessário é investir na formação dos servidores públicos para que ocupem cargos em todos os níveis da administração nas funções profissionais. A existência de carreiras às quais estejam vinculadas linhas de acesso às funções gerencial e técnicas é importante para assegurar a continuidade das políticas públicas e reduzir a descontinuidade administrativa, aumentando da eficácia e a eficiência da ação do governo.

Nunca é demais ressaltar que a existência do Estado se justifica em sua finalidade de servir ao povo e não na visão equivocada daqueles que se servem do Estado para o atendimento de seus interesses privados.

Não existe justificativa para tantos Cargos em Comissão. Impossível aceitar que não possam se preenchidos por quem prestou concurso público. Com tantos cargos de chefia, quem são os subordinados?