"Posso não concordar com uma só palavra do que dizes,
mas defenderei até a morte teu direito de dizê-las."
- Voltaire

quarta-feira, abril 10

Auditoria do TCE - Contrato nº 087/2008

TCE-RJ aplica multa em ex-secretário de Obras de Angra

12/03/2013 - 20:20
O ex-secretário municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos de Angra dos Reis Leonardo Corrêa da Silva terá de pagar multa no valor de R$ 7.219,80 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (12/03), a Corte de Contas considerou ilegal o termo aditivo nº 02/09 do contrato nº 087/08, firmado entre a prefeitura de Angra dos Reis e a empresa Valle Sul Construtora Ltda, para acréscimo e supressão de serviços no contrato de pavimentação e drenagem de diversas ruas do município, no valor de R$ 363.322,79. O processo foi relatado pelo conselheiro Aloysio Neves.

O processo aponta irregularidade na elaboração do projeto básico, caso da falta de previsão do volume de águas pluviais, o que certamente exigirá a readequação do mesmo. Em seu voto, o conselheiro Aloysio Neves destacou ainda o pronunciamento do Ministério Público Especial sobre o processo: "Ao autorizar que parte considerável do projeto original seja alterada, mediante acréscimos e supressões contratuais, a Administração perpetua verdadeira fraude ao princípio licitatório. Afinal, quando os demais interessados participaram do certame (ou optaram por não fazê-lo) eles conheciam circunstâncias enfáticas bastantes diversas das obras pactuadas. Em síntese, os elementos previstos no edital de licitação, de cunho objetivo, influenciaram as propostas apresentadas, os preços oferecidos ou mesmo a presença de mais licitantes."

Esta notícia está no site do TCE-RJ:
www.tce.rj.gov.br/web/guest/todas-noticias/-/asset_publisher/Q3GZ3KNHPPMb/content/tce-rj-aplica-multa-em-ex-secretario-de-obras-de-angra

Processo em consequência da auditoria do TCE.

O contrato foi assinado em 26/06/2008, durante o governo do atual suplente federal Fernando Jordão. O prazo era de 90 dias. Em 23/09/2008, aditivo nº 001/2008, a Valle Sul ganhou mais 60 dias de prazo. Em 19/11/2008, aditivo nº 002/2008, mais 90 dias de prazo. Em 15/01/2009, governo Tuca Jordão, aditivo nº 001/2009 e mais 75 dias de prazo.
Resumo: contrato de obra de pavimentação e drenagem em diversas ruas do bairro Belém - Angra dos Reis teve o prazo inicial de 90 dias prorrogado por mais 225 dias. O prazo do serviço foi "esticado" de 90 para 315 dias.

O valor inicial do contrato era R$ 1.460.520,18. O aditivo nº 002/2009, assinado em 04/05/2009, aumentou o valor em R$ 363.322,79.
Resumo: assinaram aditivo de 24,88%. A lei diz que aditivo de mais de 25% é ilegal. Tem que ter muita "cara de pau".

A auditoria so TCE-RJ tem funcionado bem, ainda que demorada. A punição pelo contrato ilegal em 2008 teve decisão final trinta dias atrás, em  12/03/2013. Foram 5 anos, mas, considerando que o TCE investiga as contas e ao mesmo tempo já aplica a punição, se for o caso, acabará sendo mais rápido que se Conceição contratasse um auditoria, que começaria tudo do zero

7 comentários:

Anônimo disse...

Só isso que ele vai ter que pagar ? O CRIME ENTÃO COMPENSA.

Anônimo disse...

Bem a resposta a este partido que tomou conta de Angra ja vem nas próximas eleições pode ficar tranquilo vamos ver quantos votos terão o PT em Angra, ai depois a gente conversa com esta farsa de auditoria que não existe. No Brasil o Único jeito de ferrar com político safado que promete as coisas e não cumpre é no voto! Fernando vai voltar triunfante podem apostar!

Anônimo disse...

Tinham que fiscalizar o Marco Antonio (fiscal exclusivo da valle sul).. Ele aumentou muito o seu patrimônio nesses anos..
Alô receita!

Anônimo disse...

No Brasil os politicos fazem as leis para proprio beneficio. O cara rouba RS 1.000.000.00 e ê condenado a pagar somente 0,109% do que foi desviado e não responde nada a mais por isso. Fora isso ele não tem que fazer nehum tipo de prova. Ganha um cargo com um salario alto e ainda mete a mao no dinheiro puplico. Em contra partida para que eu venha o pleitiar um cargo publico com salário minimo, tenho que fazer uma prova e passar na mesma, nã ter andecedende criminais e estar em dia com as obrigaçoes eleitorais e militares em dia em quanto que para ser Ptesidente do pais basta so saber assinar o que muitas das vezes e manipulado ( veja o caso do Tiririca).

Anônimo disse...

Não está liberando os comentários, transparencia? Está com medo de que?

Anônimo disse...

Cala a boca T.A. o governo Castillho está de volta com força total e vc é um dos personagens principais kkkkkkkk. Tô achando que vc é um cc1

Anônimo disse...

Kkkkkkkk
O Governo Castilho voltou!!!!!!