De Tuca Jordão p/ José Antônio

Mensagem nº 037/2011

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa casa legislativa, o Projeto de lei que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais.

O presente Projeto de Lei destina-se a introduzir no âmbito municipal o modelo de Organizações Sociais implementado pela Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

O propósito central é estabelecer um marco institucional entre as atividades e serviços estatais e a participação da sociedade civil na sua execução, a partir de uma política de descentralização e modernização das formas de contratação de serviços públicos, prevista na norma federal contribuindo para o aprimoramento da gestão pública, experiências inovadoras e de total sucesso adotadas por outras unidades da federação, dizimando com o buracrastino, próprio do serviço público, e permitindo um eficiente modelo agil à sociedade civil, implementando uma nova dimensão de avaliação e controle quanto ao mesmo. Trata-se de um modelo de gestão que vem se espraindo por todo o país e que vai ao encontro do anseio das mudanças desejadas pela pessoas, pondo fim ao emperramento da máquina publica.

Sendo assim, solicito a imprescindível colaboração dessa Casa Legislativa com vistas à aprovação do Projeto de Lei anexo, oportunidade em requeiro ainda que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 61 da Lei Orgânica Municipal.

Cordialmente,

Angra dos Reis, 01 de setembro de 2011.

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito

O Projeto de Lei permitindo a contratação das "Organizações Sociais - OS's" pelo governo municipal está neste link:
docs.google.com/document/d/1O3qJE05jODLk5imw_rFrBT0B5ft3CqTTTGUFGv8omGI/edit?hl=pt_BR

Essa lei permitirá a contratação dessas OS's nas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte.

Uma ferramenta dessas nas mãos de um governante de má fé será uma desgraça para Angra dos Reis. Ele vai acabar com os concursos públicos, todos serão contratados pela Organização Social, vai valer nepotismo, empreguismo e tudo mais que político safado gosta de fazer até fora da lei. Imaginem o que não pode acontecer se a lei permitir. Não estou falando de Tuca, mas não acho que ele possa ter uma facilidade dessas, ele não inspira muita confiança. Vejam quantos casos de nepotismo e outros processos no governinho dele de menos de 3 anos...

Essa Lei seria votada na semana passada, regime de urgência urgentíssima, ia descer goela abaixo da gente, mas todo mundo reclamou que isso deveria ser melhor avaliado, que tinham que ter mais calma, que o povão não estava gostando. E saiu da urgência para ser debatido um pouco mais.

Infelizmente, sei que poucos se preocuparão com isso, a maioria de nós prefere ficar reclamando depois do leite derramado, mas é importante que leiam o Projeto de Lei que está aí no link. Poucas páginas e o texto é claro, vejam:

"Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei."

É importante que leiam e compreendam, pois haverá um debate público amanhã na Câmara Municipal, segunda-feira, dia 3. Será às 18 horas para que todos possam comparecer. Seja contra ou a favor deste projeto, essa é a hora de cada um dar sua opinião. Até amanhã!