Nepotismo - Vejamos a Lei

* O que diz a Constituição da República Federativa do Brasil:

Capítulo VII - Da Administração Pública

Art. 37.-A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...] § 4o-Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

* O que diz a Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF):
A ... nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica ... para cargo em comissão ou de confiança ... na administração pública direta ou indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... viola a Constituição Federal.

* A Súmula e o Nepotismo Cruzado, onde um político ou servidor contrata o parente de outro em troca do outro contratar o parente do primeiro:
...compreendido o ajuste mediante designações recíprocas ...

* Comentário do ministro Ricardo Lewandowski, do STF:
"O Supremo está entendendo que a proibição do nepotismo decorre diretamente dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência que constam do texto constitucional”.

* Comentário do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF:

"acredito que a súmula vinculante que proíbe o nepotismo nos três poderes poderá desencadear uma discussão sobre a redução de cargos em comissão na administração pública".

* Comentário do ministro Marco Aurélio Mello (STF):
"a sociedade já espera uma resposta do meio político quanto ao enxugamento da máquina administrativa, que começaria pelo corte de cargos em comissão e funções de confiança. É preciso que se reapresente que a Constituição Federal submete a todos, é a lei maior do país e precisa ser um pouco mais amada principalmente pelos homens públicos”.

* O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza:
"a tarefa de fiscalizar e denunciar casos de nepotismo nos três poderes é tarefa de toda a sociedade".

* Sugestões do Transparência Angra:

1. Que os políticos de bem ajudem a acabar com essa prática nefasta. Sem corporativismo, senhores.


2. Que os maus políticos não tentem burlar a Lei Maior, como está se configurando no Senado Federal com a tentativa de criarem cotas para parentes. O STF já se pronunciou a respeito.


3. Que o Executivo não tente burlar a lei desmembrando as Secretarias, já que nas Secretarias a nomeação de parentes é possível.


4. Que nós, cidadãos de bem, fiscalizemos e denunciemos. Se você souber de algum caso de nepotismo deve denunciar. Coloquem um comentário neste Blog - ou em qualquer outro dos que se preocupam com a ética na política - com o nome do ocupante do cargo e quem o indicou. Se não se sentirem à vontade para fazerem isso de público, peçam para que o comentário não seja publicado ou enviem um e-mail para transparenciaangra@gmail.com.

Vamos acabar com essa imoralidade, senhores políticos!