Autor: Ministério Público
Réu: Município de Angra dos Reis
[...]
Assim, considerando comprovada a verossimilhança pela existência de concurso válido e a existência de contratação temporária, bem como presente o periculum in mora, pelo descumprimento da regra constitucional e que a validade do concurso tem término em junho de 2012, fazendo com que não se possa aguardar a sentença de mérito pelo próprio término da validade do certame, determino:
1- a exoneração de todos os servidores contratados temporariamente para os cargos em que haja aprovados no concurso público de 2008, para os cargos de docência, no prazo de 30 dias, nomeando no mesmo prazo os concursados em substituição. Pena multa de R$5.000,00 (Cinco mil reais), por dia de descumprimento, na pessoa da Ilma. Secretária de Educação solidariamente com o Sr. Prefeito. Saliento que essa substituição não acarretará a perda de solução de continuidade da educação municipal, haja vista que os concursados investidos continuarão a lecionar do ponto em que o servidor anterior tenha parado.
2- que as funções de direção, coordenação pedagógica ou auxiliar de direção sejam exercidas única e exclusivamente por servidores concursados, e para os cargos vagos dos ocupantes destas funções de confiança, sejam convocados, nomeados e investidos os concursados do concurso de 2008, no prazo de 30 dias. Pena multa de R$5.000,00 (Cinco mil reais), por dia de descumprimento, na pessoa da Ilma. Secretária de Educação solidariamente com o Sr. Prefeito.
3- seja realizado IMEDIATAMENTE concurso público para os cargos de berçarista e auxiliar de berçário, devendo os aprovados serem investidos no prazo máximo de 180 dias, sob pena de exoneração imediata de todos os contratados temporariamente sem prejuízo da improbidade administrativa propriamente dita e multa pelo descumprimento ao Município.
4- seja encaminhado ao juízo a relação de todos os cargos vinculados à secretaria de educação que se encontram preenchidos por contratação temporária, no prazo de 72h, sob pena de busca e apreensão.
Intimem-se os réus, pelo OJA plantonista, devendo ainda ser encaminhada cópia da presente para sua ciência da íntegra da decisão. Ciência ao MP.
1- a exoneração de todos os servidores contratados temporariamente para os cargos em que haja aprovados no concurso público de 2008, para os cargos de docência, no prazo de 30 dias, nomeando no mesmo prazo os concursados em substituição. Pena multa de R$5.000,00 (Cinco mil reais), por dia de descumprimento, na pessoa da Ilma. Secretária de Educação solidariamente com o Sr. Prefeito. Saliento que essa substituição não acarretará a perda de solução de continuidade da educação municipal, haja vista que os concursados investidos continuarão a lecionar do ponto em que o servidor anterior tenha parado.
2- que as funções de direção, coordenação pedagógica ou auxiliar de direção sejam exercidas única e exclusivamente por servidores concursados, e para os cargos vagos dos ocupantes destas funções de confiança, sejam convocados, nomeados e investidos os concursados do concurso de 2008, no prazo de 30 dias. Pena multa de R$5.000,00 (Cinco mil reais), por dia de descumprimento, na pessoa da Ilma. Secretária de Educação solidariamente com o Sr. Prefeito.
3- seja realizado IMEDIATAMENTE concurso público para os cargos de berçarista e auxiliar de berçário, devendo os aprovados serem investidos no prazo máximo de 180 dias, sob pena de exoneração imediata de todos os contratados temporariamente sem prejuízo da improbidade administrativa propriamente dita e multa pelo descumprimento ao Município.
4- seja encaminhado ao juízo a relação de todos os cargos vinculados à secretaria de educação que se encontram preenchidos por contratação temporária, no prazo de 72h, sob pena de busca e apreensão.
Intimem-se os réus, pelo OJA plantonista, devendo ainda ser encaminhada cópia da presente para sua ciência da íntegra da decisão. Ciência ao MP.
Angra dos Reis, 01 de setembro de 2011.
Dra. Andréa Mauro - Juíza de Direito
TAngra:
Vejam o Processo nº 0007907-32.2011.8.19.0003
E ontem, dia 1º, numa "visita social" do MP nas unidades de saúde encontraram pacientes no corredor, no chão, remédios e vacinas vencidas e outra irresponsabilidades. Estavam presentes, Tuca, Maricelma e a tropa toda. Na hora que estavam lá reunidos uma criança chegou para ser atendida e o hospital recusou a criança. O Ministério Público:
- De maneira nenhuma essa criança sai daqui sem atendimento, nem que eu mesmo a atenda!
Agora vamos esperar as consequências também para esses assassinos da saúde.
Esse é o governo de Tuca Jordão. Nunca se fez tanta safadeza!
24 comentários:
a superintendente hospitalar irmãsinha do tuquinha e o puxa saco benzi estavam lá em polvorosa com o prefeitinho de M
NO PROXIMO DOMINGO O JORNAL O GLOBO ESTA LANÇANDO UMA MATERIA SOBRE A QUALIDADE DA AGUA FORNECIDA PELO SAEE NO 4º DISTRITO DE ANGRA MAS ESPECIFICAMENTE NA VILA HISTORICA E OUTROS BAIRROS DO MUNICIPIOS.AGUARDAMOS.
ASS;PABLO RODRIGUES
Ora e muito simples ao inves de gastar tanto dinheiro
Com equipamentos para a Defesa Civil arrumem a Santa Casa.
Ao inves de inventarem um monte de cargo comissionados
Arrumem a Santa Casa.
Passagem a 1 real? Pra que? O pova quer uma saude digna, educacao,
Acabou a fase do pao e circo.
O cicirone do malandro da Cultuar acha que o povo anda gostando
Dessas festinhas milionarias. O povo
Que condicao de vida decente, pobre que gosta de esmola,
O cidadao angrense nunca foi tao humilhado, maltratado,
A cidade era tao boa.
Existem pessoas do governo que apos 2012
Vao sumir, vao acabar, sao os inimigos do povo.
Parabéns à Juiza, e que assim seja em todos os setores desta prefeitura.
Sou comerciante em Angra há mais de 30 anos, e mais uma vez pessoas de outras cidades vem a Angra dos Reis, VENDEREM SEUS PRODUTOS FALSIFICADOS sob o olhar dos poderes públicos e NADA é feito.
Inicia hoje no ANGRASHOPPING mais uma feira de roupas, basta você dar uma andada por lá que você vai ver inúmeras roupas falsificadas, esses vendedores trazem um enorme prejuízo para os comerciantes da cidade, pois, como não pagam IMPOSTOS , e vendem produtos FALSIFICADOS, a sua margem de lucro é muito grande.
E ainda sequer empregar UMA pessoa da cidade, geralmente são desempregados e comerciantes mal sucedidos de outras cidades que buscam a sorte aqui, na terra do tudo pode, onde a prefeitura, o minsitério público e a polícia toleram feiras livres de roupas falsificadas.
A fiscalização da prefeitura, quase que mensalmente vem em meu comercio verificar a regularidade, a fiscalização do trabalho vem na minha loja de duas a quatro vezes por ano, e os camelos do ANGRASHOPPING nada é feito porque?
A fiscalização da prefeitura tem a obrigação de acabar com essa farra, a secretaria de atividades econômicas, ninho do VICE PREFEITO ESSIOMAR GOMES, tem que fazer algo em prol dos comerciantes de bem.
Transparencia ajude aos comerciantes honesto e pagadores de impostos a colocar um fim nessas feiras bagaunçadas, que não trazem nada de bom para o município.
KKKKKKKKKKKKKK, tomou na tarraqueta D. Luciene Rabha?
É verdade, dentre as pessoas do MP que supervisionavam os quatro cantos do Pronto Socorro havia um médico( que falta de sorte deles!) e este não permitiu que a criança fosse rejeitada pelo hospital. É isso mesmo,estamos vendo a resposta do MP que parecia, aos nossos olhos,num sonho profundo, enquanto nossa cidade estava indo para o precipício. O que está acontecendo no governo Tuca Jordão serve para vermos que para administrar uma cidade o sujeito precisa ter capacidade e competência. Não pode ser qualquer um, ainda mais uma pessoa que já tinha histórico de má gestão.
Parabéns a Juíza, estamos lavando nossa alma, é muita injustiça o que vinha acontecendo, as creches entupidas de auxiliares de berçário contratados fazendo o trabalho dos auxiliares de recreação, desta forma a prefeitura ganhava duas vezes: Não chamavam esses auxiliares que aguardam na fila do concurso, até por que não devem ter o nível de escolaridade exigido por lei, isso sem dúvida é mais um problema,pois terão de formá-los e principalmente votos para as eleições, quanto mais contratados mais votos. Se virem agora!
Parabéns também ao TA por dispor dessa informações a todos nós.
Falando dos gastos desnecessarios, temos o exemplo no SAAE. Os 40 ccs recentementes nomeados vao custam 10 milhoes por ano.
Meu Deus será que desta vez vai ser feita a justiça?
Será que a farra das contratações vai acabar?
Ou será que vai acabar em pizza?
Quem viver verá!
A defesa civil esta levando muito dinheiro publico. So de reforma daquela coisa horrível no São Bento ja gastaram MILHÕES, gastam com um monte de carros e equipamentos que ficam jogados as traças... enquanto isso na Santa Casa falta tudo, a sujeira impera, funcionários despreparados para trabalhar com ser humano. LAMENTÁVEL.
Devo convidar o MP para fazer visita também:
1. Na SMA, mais precisamente nas fiscalizações de urbanismo e Analistas Ambientais e consultem a continuidade de suas pífias ações.
2. No Transito, entrevistando os pobres coitados dos guardinhas, a fim de saber porque eles não multam ninguém.
3. Na Fazenda, mais precisamente nas fiscalizações de posturas e fazenda e consultem a continuidade de suas pífias ações.
Aqui cabe um conselho aos novos analistas fiscais de fazenda: cuidado com seus corruptos colegas!
É anônimo de 18:05, e na quarta um anônimo anuncia aqui que tudo já estava engatilhado.
Prezado Anônimo das 01:50,
Isso é para vocês verem que essa safadeza com o dinheiro público tem que acabar.
Agora todos os cidadãos estão de olho nas picaretagens do governo municipal e adjacências.
E vai ficar cada vez pior para vocês. Agora é a nossa vez.
Abraços.
TAngra.
Será que agora vao chamar mesmo os concursados de auxiliar de recreação?
*.*
A TURMA DO PT GOSTA DE FAZER UMA CALÚNIA HEIM.
PORQUE VOCÊS NÃO ARRUMARAM A SANTA CASA NA EPOCA EM QUE VOCÊS SURRUPIARAM A CIDADE POR LONGOS 12 ANOS?
PORQUE VOCÊS NÃO CONSTRUIRAM UM HOSPITAL?
PORQUE VOCÊS NÃO ASFATAVAM AS RUAS DAS PERIFERIAS?
PORQUE FALTAVA DE TUDO NA PREFEITURA?
SEI TRANSPARENCIA DOS SEUS LAÇOS COM O PT, MAIS POR FAVOR NÃO GENERALIZE AS ACUSAÇÕES, A MAIORIA DAS PESSOAS QUE TRABALHAM NA PREFEITURA SÃO BOAS E HONESTAS.
SÃO CHEFES DE FAMILIA QUE AO CONTRÁRIO DO QUE VOCÊS AQUI SUSTENTAM, NÃO TEMOS VERGONHA DE TRABALHAR NA PMAR SENTIMOS SIM ORGULHO.
PORÉM TEMOS QUE SEGUIR ORDENS, E QUEM MANDA NA PREFEITURA HOJE SÃO TRÊS PESSOAS: TUCA JORDÃO, ALESSANDRA JORDÃO E CARLOS ALEXANDRE.
NÃO TEMOS CULPA DA INCOMPETÊNCIA DELES, MEU SECRETÁRIO VIVE RECLAMANDO QUE NÃO LIBERAM RECURSOS PARA NADA, O GOVERNO ESTÁ SEMPRE FAZENDO CONTENÇÃO DE DESPESAS.
UMA VERGONHA, O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA É UMA FRAUDE, A CONTROLADORIA GERAL SOMENTE COLOCA LÁ O QUE DEIXAM COLOCAR, AQUELES SIGLAS É PARA CONFUNDIR O POVO.
Sonha TANGRA, sonha, sonha, pois quando começar o seu pesadelo ninguém vai segurar a sua. Realmente, a sua vez está chegando.
Parabéns Juíza, pois meu filho estudou tanto para passar no concurso para secretario de escola, e ficou sabendo que tem até merendeira nas escolas e creches trabalhando de secretario o que deixou ele muito triste e desmotivado pois passava noites estudando. O concurso exigia além do ensino médio o curso específico para o cargo que hoje tem pessoas sem a devida qualificação exercendo a função que deveria ser de técnico.Principalmente no morro da Glória, balneário e verolme, sem contar outras creches e escolas que não soube. A fila do concurso tem muitos a espera de sua vaga. Meu filho foi trabalhar em outra cidade exercendo a sua função de secretario que estudou para isso. E, quem não teve a mesma sorte dele? Desabafo.
Anônimo das 18:15,
Dê uma olhada nas creches e surpreenderá com a quantidade de pessoas desviadas de função exercendo o cargo de seu filho, são zeladores, merendeiras, estagiários...é verdade verdadeira, é só conferir!
Falta o MP mandar os relatórios dos desvios de função para a JUÍZA.O Desprefeito vai tomar uma fumada pois ele e os seus secretários(AS) de merda são coniventes com messa bandalha.Tem merendeira em lugar dos agentes e auxiliares administrativos e até no DP como gerente administrativo.Zeladoraaaas e Auxiliar de Zeladoria no prédio da Secretaria de Educação como agente administrativo,na Ação Social e nos seus equipamentos TBM como agentes administrativos,coveiros no lugar de zeladores e TBM agentes administativos.Eu disse que estava engatilhado os processos e tem mais por aí.DENUNCIEI E AS RESPOSTAS ESTÃO VINDO À TONA.Outra BOMBA SERÃO OS CASOS DOS MENDIGOS com o campo de concentração do BRACUY.Tem muita SUJEIRA lÀ,como diz o meu "amigo" KM aguardem!!!!!
Quem disse que estava engatilhado foi o artífice-pintor.O cara mandou bala e agora está denunciando a Ação Social.Vamos ver o fumo contra a jane e seus asseclas.
sera que o MP vai fazer a mesma coisa na saude.onde varios comicionados e contratados dirigem viaturas. e os motoristas de ambulancias vao ser chamados. ja que tambem pagaram taxa ,para fazer o concurso.e estao contratando os mesmos para tais funçoes.espero que o mesmo direito dos que foram aprovados seja iguais..... professores,berçaristas,e auxiliar de berçario. parabens ao mp pela essa atitude; e que nao pare porai.angra merece mais respeito pois sua populaçao esta cansada de sofrer.nas maos desseS politico que so pensao de enriquecerem.a custa dos mais fracos. PARABENS MP
Secretário de Escolas.
Foi numa escola da verolme procurar vaga para meu filho e quem me atendeu no lugar da secretaria de escola foi uma professora que está afastada da sala de aula, ela não sabia responder minhas perguntas sobre documentação.Então, pergunto o que estaria ela fazendo no lugar de um profissional, já que fez conc urso para sala de aula.
Vamos lá pessoal se alguém fez esse concurso de secretária corre atrás de ser chamado. Até quando teremos que passar por isso. Educação é coisa séria.
É, agora eu quero ver oq a nossa querida secretária de educação vai fazer com os auxiliares de berçário e recreação já concursados. SE CORRER O BICHO PEGA SE FICAR O BICHO COME!!! Quem acompanha a luta dos auxiliares sabe doq eu estou falando.kkkk
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