1º- A diretora e sua auxiliar só trabalham meio expediente, o que acontecer após a saída dela os profissionais que estão lá que se virem.2º- Para fazer uma ligação de emergência os profissionais saem procurando quem tem crédito no celular para ligar, pois a creche não tem telefone.3º- Na prefeitura tem os CCs têm celular às custas do dinheiro público. Por que não mandam um para a creche?4º- A maioria dos funcionários da creche são contratados que deveriam dar lugar aos concursados que estão na fila. Eles deveriam sair até 30 de abril de 2012 e têm contratos que foram renovados semana passada, com contrato de gaveta.5º- Na secretaria não tem funcionários qualificados para responder as dúvidas dos pais, pois até a diretora é enrolada e acaba passado sua falta de experiência para os profissionais, pedindo que preencham diariamente três folhas de planejamento, ignorando o planejamento feito em casa pelos professores, que além de seu planejamento têm que preencher as três folhas e educar na maiorias das vezes até 25 crianças dentro da sala, tendo que se desdobrar para dar atenção a todos, pois na maioria das vezes as idades são diferentes e têm que fazer planejamento diferenciado.6º- Os concursados, que deveriam estar assumindo seus postos de trabalhos, pois passaram no concurso para o mesmo, estão sendo trocados por pessoas mal humoradas e desqualificadas para o cargo, indicados por vereadores que querem garantir sua reeleição.7º- Queremos tudo que nos foi apresentado no dia da inauguração de volta, pois nossos filhos não poderão ser usados mais como moeda de troca.
Alguém aí da foto tem notícia das nomeações? "A realização do Concurso Público, com exatas 100 vagas para admissão imediata e outras 100 para cadastro de reserva é um dos compromissos assumidos pela atual Mesa Diretora da Casa, liderada pelo presidente Dr. José Antônio de Azevedo Gomes."
"Nos depoimentos prestados pelas testemunhas e indiciados em sede policial, em especial JOANILSON BARROSO DA SILVA, CREINALDA DA SILVA BARRETO E VITOR DA CONCEIÇÃO SOARES, verifica-se sérios e fortes indícios de "coação" e "ameaça" às referidas pessoas."
"Note-se que para caracterizar a coação de qualquer uma das partes no curso de uma investigação ou de um processo, não se faz necessário que a mesma seja clara e evidente. Às vezes, uma ameaça ainda que de forma indireta, torna-se mais temida do que aquela preferida de forma clara e evidente."
"CREINALDA DA SILVA BARRETO informou à autoridade policial que presidiu o presente inquérito, que fora marcada uma reunião com todos os assessores da ré VILMA que figuravam em uma lista juntada no presente inquérito."
"NA REFERIDA REUNIÃO ESTAVAM PRESENTES OS RÉUS VILMA E MARCOS UBIRACY, ALÉM DE UM OUTRO ADVOGADO, QUE NÃO SOUBE IDENTIFICAR, DISSERAM PARA QUE TODOS AQUELES QUE FORAM OU FOSSEM INTIMADOS PARA DEPOR NA POLÍCIA FEDERAL DE NADA SABIAM E QUE A VIDA NA CIDADE VALERIA MUITO POUCO."
"A ré CREINALDA continuou o seu depoimento em sede policial, afirmando que TEME POR SUA VIDA PREFERINDO RESPONDER PELO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO A DIZER A VERDADE.”
"Tanto Joanilson quanto Vitor asseguraram que nunca se sentiram ameaçados por qualquer tipo de ato ou conduta da Vilma, aduzindo ainda que também desconhecem qualquer tipo de prática por parte da Vilma que envolvesse eventual coação a pessoas."
"A co-ré Creinalda retificou seu depoimento prestado em inquisa, esclarecendo o mal entendido acerca do que teria sido a aventada ameaça que teria sofrido, de fato relacionada com o homicídio do seu filho, e não com a ação penal, mencionando ainda que nunca foi objeto de qualquer tipo de ingerência por parte da paciente ou do co-réu Marcos junto àquela ação penal."
Ministro Marcelo Ribeiro (TSE): "Para caracterizar a coação de qualquer uma das partes no curso de uma investigação ou de um processo, não se faz necessário que a mesma seja clara e evidente. Às vezes, uma ameaça ainda que de forma indireta, torna-se mais temida do que aquela preferida de forma clara e evidente".
“Compulsando os documentos apreendidos, verifico que há declaração assinada pelo servidor MAURO RAMOS DE QUEIROZ ROSA que não possui vínculo de parentesco, porém é fato público nesta cidade, conforme documento juntado aos autos, que há relação de parentesco entre o Secretário de Administração e o mesmo. [...] levando-se em conta que a portaria 053/2011, de nomeação do Secretário, lhe nomeou à partir de 07/01/2011, e que seu sogro já exercia a função de Gerente de pesca desde 01/10/2009, verifico que houve o descumprimento da decisão proferida nos autos desde então, razão pela qual FIXO MULTA SOLIDÁRIA EM NOME DA AUTORIDADE NOMEANTE, O EXMO PREFEITO E O PRÓPRIO SECRETÁRIO EM R$70.000,00 (setenta mil reais).”
1- DA COLOCAÇÃO DE PROFESSORES EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL. Entendo que a colocação de professores no Regime de Tempo Integral previsto na legislação municipal não é ilegal, uma vez que em tais casos o que ocorre é tão somente um aumento da jornada de trabalho, por determinado período de tempo, sendo desnecessária a criação de cargo para suprir algo temporário, salientando-se que o próprio Estatuto do Magistério Público de Angra dos Reis dispõe em seu art. 57 os requisitos para que a adoção de tal regime; ou seja, somente após o preenchimento das exigências legais pode ser deferido o RTI e POR TEMPO DETERMINADO. Assim, não há ilegalidade na concessão do RTI aos servidores do Magistério concursados, desde que respeitadas as determinações legais.
2-DA CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES EXONERADOS, DEMITIDOS E APOSENTADOS, BEM COMO DAQUELES QUE SE ENCONTRAM EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA OU AUXILIAR DE DIREÇÃO. Errônea a contratação temporária para substituição dos servidores exonerados, demitidos e aposentados, uma vez que ocorre a vacância do cargo e em havendo concurso público válido, o correto seria convocar os aprovados no certame e nomeá-los e não adotar a contratação temporária, uma vez que a contratação in casu, além de não ser temporária, viola o disposto no art. 37, II e IX da CF/88. Da mesma sorte, errônea a contratação temporária de professores por afastamento do docente para ocupar cargo de direção, coordenação pedagógica ou auxiliar de direção, uma vez que independente se servidor A, B ou C, algum servidor deverá exercer a função de confiança, mantendo-se, portanto, sempre livre o cargo de docente, razão pela qual, deve o concursado aprovado ser convocado, e não ser feita a contratação temporária.
3- DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DE BERÇARISTA E AUXILIAR DE BERÇÁRIO: Considerando a inexistência dos referidos cargos pelo certame realizado em 2008, mister se faz a realização do concurso, sendo certo que a contratação temporária até se justificaria durante determinado período, porém passados 18 meses do Decreto que Municipalizou a Creche Vilton Eurico, bem como 23 anos da determinação constitucional da obrigatoriedade do concurso público, a Municipalidade queda-se inerte com a realização do concurso público, justificando a sua ausência por burocracias injustificáveis.
1- a exoneração de todos os servidores contratados temporariamente para os cargos em que haja aprovados no concurso público de 2008, para os cargos de docência, no prazo de 30 dias, nomeando no mesmo prazo os concursados em substituição. Pena multa de R$5.000,00 (Cinco mil reais), por dia de descumprimento, na pessoa da Ilma. Secretária de Educação solidariamente com o Sr. Prefeito. Saliento que essa substituição não acarretará a perda de solução de continuidade da educação municipal, haja vista que os concursados investidos continuarão a lecionar do ponto em que o servidor anterior tenha parado.
2- que as funções de direção, coordenação pedagógica ou auxiliar de direção sejam exercidas única e exclusivamente por servidores concursados, e para os cargos vagos dos ocupantes destas funções de confiança, sejam convocados, nomeados e investidos os concursados do concurso de 2008, no prazo de 30 dias. Pena multa de R$5000,00 (Cinco mil reais), por dia de descumprimento, na pessoa da Ilma. Secretária de Educação solidariamente com o Sr. Prefeito.
3- seja realizado IMEDIATAMENTE concurso público para os cargos de berçarista e auxiliar de berçário, devendo os aprovados serem investidos no prazo máximo de 180 dias, sob pena de exoneração imediata de todos os contratados temporariamente sem prejuízo da improbidade administrativa propriamente dita e multa pelo descumprimento ao Município.
4- seja encaminhado ao juízo a relação de todos os cargos vinculados à Secretaria de Educação que se encontram preenchidos por contratação temporária, no prazo de 72h, sob pena de busca e apreensão.
No que tange aos embargos de declaração interpostos pela PMAR, nego-lhes provimento eis que não há qualquer obscuridade ou omissão na decisão atacada, sendo certo que o inconformismo enseja outra via recursal. O Município, ao invés de prover os cargos através de concurso público, utiliza a contratação temporária, no lugar de professores concursados para suprir todas as lacunas. [...] não deve prosperar a alegação da ré, posto que a decisão é clara que até a realização do concurso público, cujo prazo já foi determinado, poderá o Município contratar temporariamente, independente do número de creches existentes na presente data ou aquelas que venham a ser municipalizadas ou construídas até a data fixada para a realização do concurso público. Saliento que a ausência de tempo para a criação de novos cargos não é empecilho nenhum a admistração pública, posto que quando é de seu interesse, utiliza dos meios políticos para votação da Casa legislativa em regime de urgência, como foi feito com a lei de criação das OCIPS, por exemplo. [...] No que tange ao pedido de reconsideração, referente ao prazo de 30 dias para a exoneração dos contratados temporariamente, e tendo em vista as alegações da Secretária de Educação em reunião com a magistrada signatária da presente, havendo grade curricular a ser cumprida, e diário de classe, não haverá qualquer prejuízo aos alunos, posto que o professor concursado irá continuar a lecionar a matéria do ponto que o contratado de forma indevida parou, não tendo que se falar em prejuízo ao corpo discente de forma alguma. Acrescento ainda que insubsistente a alegação da necessidade do contratado temporariamente para a realização do conselho de classe, que pela sua própria nomenclatura, trata-se de conselho de professores para deliberar sobre o desempenho do aluno, também acarretará prejuízo ao aluno, considerando que os demais professores concursados, poderão dar subsídios aos novos professores no que tange à avaliação dos mesmos. Isto posto, mantenho a decisão.
