Art. 216 - O transporte coletivo municipal é um serviço público essencial, sendo atribuição do Poder Público, organizá-lo e prestá-lo, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, na forma da lei.
Parágrafo Único - As concessões mencionadas no “caput” serão feitas por período máximo de 10 (dez) anos, renováveis sucessivamente pelo Poder Municipal concedente, desde que atendidas às condições mínima prevista em lei.
Parágrafo Único - As concessões mencionadas no “caput” serão feitas por período máximo de 10 (dez) anos, renováveis sucessivamente pelo Poder Municipal concedente, desde que atendidas às condições mínima prevista em lei.
Agora ficou assim:
Emenda à Lei Orgânica nº 031/2012
Autor: Mesa Diretora“A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUMPRINDO O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PROMULGA ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”
Art. 1º. O Parágrafo único do Art. 216 da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 216 [...]Parágrafo único. As concessões mencionadas no “caput” serão feitas por período máximo de 20 (vinte) anos, renováveis sucessivamente por igual período, pelo Poder Municipal concedente, desde que atendidas às condições mínimas previstas em lei.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
22 DE MAIO DE 2012
José Antônio Azevedo Gomes
Presidente
José Antônio Azevedo Gomes
Presidente
Não sei "O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE", mas é uma tremenda "sorte" da Viação Senhor do Bonfim ganhar 20 anos de "estabilidade", não acham?
E por falar em transporte público etc, alguém lembra do Estudo dos Transportes, COPPE-UFRJ, R$ 258.200,00, linha troncais, alimentadoras e circulares etc etc etc? Ou será que era tudo para justificar os 33 milhões do orçamento municipal que a Prefeitura passou a enviar para a Senhor do Bonfim?
clique para ampliarOs senhores também não devem esquecer do único ser vivente(?) que morre de amores pela Senhor do Bonfim (além do Zé Antônio, é claro):
16 comentários:
Alo PF todo mundo levando bola da bonfim.Vereadores,prefeito,ex prefeitoo e chefe de governo. é só investigar que acha.
Fernando Jordão promove estelionato eleitoral em Angra. Tá bancando os vereadores impugnados que os votos não contarão. Já foram julgados pelo TRE. Vilma dos Santos e Essiomar Gomes,e perderam.
Vergonha o que se faz com o dinheiro público em Angra. A população não é besta e vai dar um basta aos corrúptos.
FERNANDO JORDÃO ESTÁ TENTANDO LIVRAR A CARA DA VILMA COM OS DESEMBARGADORES, EM TROCA DOS FIEIS DA IURD ELE QUE ABRA OS OLHOS QUE, QUEM PODERÁ FICAR NAS GRADES É ELE. VILMA É IGUAL FERNANDO.
tangra,
poderia esclarecer uma duvida com relação a proxima eleição:
poderá ser ultilizados espaços publicos como igrejas, sede de associações, salão comunitarios.
VOCES SABIAM QUE A VILMA DOS CAPIROTOS COLOCOU O MARIDO DELA JOVACILO PRA FORA DE CASA A PONTA PÉS? jOGOU AS CUECAS DELE PELA JANELA, PORTA, KKKK FOI UM ESCANDALO DEPOIS DE TER FLAGADO ELE NO MOTEL COM UMA AMANTE, O PIOR DE TUDO FOI QUE A MEGERA VIU NO CELULAR DO VACILÃO CENAS QUENTÍSSIMAS DE SEXO COM A AMANTE NA EPOCA QUE ELA ESTAVA DE FERIAS EM BANGU KKKK AQUI SE FAZ, AQUI SE PAGA. A AMANTE STÁ GRAVIDA.
Fj e o maior ladrao da estoria de angra. Ele criou todo esse esquema. Pf nele no venissius safado!
A vilma ate que ta gostosa! Kkkkkkk
tuca esta rico!
Isso e que importa seus vermes invejosos.
Qurem cria esqyema é o PT, veja em Brasilia, outra coisa, a Senhor do Bonfim estava desde a época do PT RSRSRS
Concordo com o anônimo 14 de agosto de 2012 22:03.
Eu até que dava uns pegas nela.
Interessante, TA, é bom falar que o pai da revisão da Lei Orgânica, que alterou o artigo 216, é o nobre vereador Dr.ìlson Peixoto, do PT. Ele finge que briga com a Bonfim, mas beneficia a própria???? È possível explicar..........vcs disseram que ele é o único que tenta fiscalizar o governo......será ou ele está aprovando uma lei que vai beneficiar o governo PT, afinal eles dão como certa a vitória este ano..............será que é uma mudança no artigo 216 em beneficio proprio????? em tempo, TA, pede para ele explicar a mudança de salario(redução) de Dona Benedita da Gamboa do Belém de R$ 4.900,00 para R$ 900,00. Será coincidência que ele apoiou em Angra a Deputada Inês Pandeló, a deputada dos 68%...???????
Tuca está rico, seu primo quer o orçamento de Angra para engordar seus bens. E a paz, onde fica. Seres perturbados e incoerentes? Ladrões e prevaricadores.
O ANONIMO DAS 14/08 HORA 22:03 É A PROPRIA MEGERA CAPIROTO COM O FILHO MONGOLOIDE KKKKKKKKKKKKKKKK ELA ESTÁ MORRENDO DE CIUMES DA AMANTE DO VACILÃO KKKKKKKKKKK E O FILHO MORRENDO SE CIUMES DO CHIFRE QUE A MÃE LEVOU KKKKKKKKKKKK VALEI VACILÃO KKKKKKKKKKKKK DE GOSTOSA ESTA GORDA NÃO TEM NADA, NÃO SABE FALAR, É BURRA, TANTA PLASTICA PRA NADA, MAS TENHO UMA PERGUNTA PRA ELA, E O CHIFRE DOEU? KKKKKKKKKK
VOCÊS NÃO PODEM ESQUECER QUE O RELATOR DA COMISSÃO CONSTITUIDA PARA MODIFICAR A LEI ORGÂNICA FOI O DOUTOR ILSON PEIXOTO, VULGO: KINDER OVO CHOCO, QUE DEVE TER VISTO E PARTICIPADO DA VOTAÇÃO DESSE AUMENTO. ALIÁS, COMENTA-SE QUE O AUMENTO FOI NA C/C DE CADA VERECO: 50 PAUS PARA CADA UM PARA CAMPANHA. QUEM DISSO ISSO, NO FAVORITO PARA QUEM QUISESSE OUVIR FOI O TAL DO DR. SACO DE MERDA, DO BLOG CHAPA BRANCA CHUPA TUTIUCA, LAMENTANDO QUE NA CONTA DELE E DO NEGÃO DO GABINETE SARADO NÃO ENTROU NADICA DE NADA. SÓ ROLÔ PARA OS VERECOS.
A propaganda do BOQUETE no prédio da Câmara, continua lá. Ele está dizendo que aquele prédio já foi devolvido, que não tem contrato. É ... pode ser.
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