Dívidas herdadas do governo anterior

As duas postagens abaixo foram sobre condenações, pelo Tribunal de Contas-TCE, de 2 secretários dos governos passados. Ilegalidade num contrato com a Valle Sul Construtora em 2008, último ano do governo Fernando Jordão, e num convênio janeiro de 2009 com a Cruz Vermelha Brasileira - Filial Volta Redonda para terceirização da mão de obra de profissionais da saúde.

No site do TCE-RJ se encontra muita coisa sobre Angra dos Reis. Multas e punições para muita "gente boa" da cidade, muitos processos em andamento em consequência da auditoria que o TCE mantém sobre as contas dos municípios. Pesquisando sobre processos de Angra achamos informações das contas do governo do ex-prefeito Tuca Jordão que, associadas ao que está publicado no site e nos Boletins Oficiais, levam aos seguintes números:

Posição dos débitos do município 2012 - 2013

1. Restos a Pagar: R$ 62.550.189,40 , sendo:

• 15.273.712,55 em dívidas não processadas (aquelas que se encontram apenas empenhadas, mas não pagas);
• 44.376.489,21 em dívidas processadas (já estão empenhadas e liquidadas, mas não pagas em 31 de dezembro, ou seja, o produto ou serviço já foi entregue mas não foi pago;
• 2.899.987,64 em "outras dívidas" dos exercícios financeiros de 2008 a 2011;
• 62.550.189,40 (Total de Restos a Pagar, constante dos Relatórios já apresentados em Audiência Pública).

2. Empenhos estornados: 31 milhões - final do exercício de 2012 (já houve em 2013 reempenhos no valor de 8.500.000,00).

3. Outras dívidas anteriores que estão sendo cobradas no atual governo:

• 12.078.692,85 com a Locanty (Infornova) – Processo administrativo nº 25451/2012;
• 1.063.064,39 do Auto de Infração nº 10073.720193/2013-41 – Receita Federal Previdenciária (irregularidades no repasse de recursos ao INSS – 2008 – e não comprovação de que a PMAR realizou compensações para recuperar a parte perdida do FPM - Fundo de Participação dos Municípios).
• 13.759.170,67 nos Autos de Infrações (Delegacia da Receita Federal VR; PASEP não repassados; irregularidades Retenção de INSS N.Fiscais de Prestadores de Serviços; INSS patronal dos 80% de gratificação dos Engenheiros; diferenças entre relatórios e Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).

Total da dívida herdada do governo anterior registrada e apurada até aqui: R$ 97.951.717,31. É possível que o total da dívida até ultrapasse os 100 milhões previstos inicialmente. Mais cedo ou mais tarde toda documentação comprovando esses números acabará aparecendo nas mídias.

Tuca Jordão, o Pior!, e seus colaboradores ainda pagarão na justiça por essa dívida inexplicável. Amém!!!

Falando de ORÇAMENTO

Como foi prometido numa postagem logo abaixo, fizemos uma avaliação da situação publicada no Boletim Oficial nº 429, que apresenta o resumo da execução orçamentária no 1º bimestre de 2013. Para facilitar a compreensão de todos, fizemos alguns comparativos com relação ao 1º bimestre de 2012 (BO-372).

Primeiro: houve uma queda na receita municipal (impostos, taxas, contribuições sociais, agropecuária, indústria, serviços, transferências intergovernamentais etc) de mais de 12% entre o 1º bimestre de 2013 e o mesmo período de 2012. Em 2012 a receita foi de 158 milhões de reais e uns quebrados. Em janeiro/fevereiro de 2013 a receita foi de 139 milhões.

Segundo: o débito irresponsável deixado por Tuca Jordão soma mais de 90 milhões, sendo que 62 milhões correspondem a débitos contabilizáveis e mais de 32 milhões corespondem a outros débitos, como rescisões salariais não pagas, confissões de débito etc. Destes 94 milhões o atual governo já conseguiu pagar 25. Saibam que Tuca não escapará do Tribunal de Contas por causa disso e o atual governo já deve ter tomado as devidas providências para que ele seja exemplarmente punido, podem apostar.

Terceiro: Tuca Jordão transferiu o governo com uma despesa com pessoal já no limite imposto pela Lei de Responsabilidade fiscal. Do percentual máximo de 54% da Receita Corrente Líquida Tuca comprometeu 53,95%, não deixando margem para que Conceição conceda, agora, o reajuste salarial a que os Servidores do Executivo têm direito.

Quarto: apesar das dificuldades orçamentárias herdadas, o atual governo investiu, no bimestre, 19,37% em educação (reformando escolas e contratando novos professores), contra 17,52% investidos em janeiro e fevereiro de 2012, .

Quinto: no primeiro bimestre de 2013 o atual governo investiu 24,36% em saúde contra 22,02% investidos por Tuca no primeiro bimestre de 2012. Postos de atendimento estão sendo reformados e profissionais de saúde foram contratados com esse investimento a mais.

Assim, resta-nos acompanhar as ações que Conceição Rabha tomará para melhorar a receita do município e quais as decisões com respeito a redução da folha de pagamento, que devem começar com o corte no atual número de Cargos Comissionados. É isso. Boa sorte e juízo, Conceição!

Este é o problema principal contra o reajuste...

Anônimo, 03/abr 08:57 em "Paralisação...":
"Engraçado a inflação está aí e o governo não tem condições. Pode um nível técnico ganhar o mesmo que um nível superior? Pode médico ganhar 180% e um enfermeiro só com o salário base, pode engenheiros e arquitetos terem 80%, pode a vigilância sanitária ter até 200% de gratificação, pode um dentista de 20 hs da PMAR ganhar 5 mil com os 80% e o da ESF não ganha nem 6 mil para trabalhar 40 hs, podem alguns poucos ganharem uma fortuna em horas extras, pode empregar vários CCs de vereadores em troca de apoio político?"


TAngra:
Prezado Anônimo,

Você identificou a principal causa do problema que está limitando o reajuste dos Servidores. São exatamente as distorções que você citou, e muitas outras semelhantes, que devem ser corrigidas através de uma revisão geral no plano de cargos e salários. Essa bagunça foi criada por Tuca Jordão por três motivos: por incapacidade administrativa, para agradar "amigos" que ocupavam alguns cargos e para confirmar que ele foi mesmo "o Pior!". Essas categorias, que passaram a receber um salário desproporcional em relação aos demais, elevaram a despesa com pessoal ao limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal: 51,3% da Receita Corrente Líquida.

Outro fator que deve ser considerado são as nomeações que o atual presidente da FuSAR fez para que o serviço de saúde do município tenha condições de voltar a funcionar. Nestes 3 meses já foram nomeados mais de 80 profissionais de saúde aprovados nos últimos concursos. É claro que estas nomeações também causaram impacto na folha de pagamento e reduziram a margem para negociação salarial, mas foi uma ação necessária para reduzir a carência de médicos nos postos de saúde.

É por conta disso que continuo sugerindo que os Servidores façam pressão para que o SinSPMAR participe ativamente - e de forma inteligente - da reformulação no plano de cargos e salários, o que levará a uma distribuição mais equilibrada dos gastos de pessoal entre todas as categorias.

Outra ação que deveria partir do Sindicato é a fiscalização, desde já, das nomeações para os cargos em comissão, cobrando do executivo que não haja nomeação de fantasmas, parentes, cabos eleitorais ou "rachids" de político nenhum, e que os nomeados sejam pessoas capacitadas para exercerem os cargos. Cargo comissionado não pode ser usados para empreguismo nem para abrigar amigos e parentes. O SinSPMAR deveria assumir mais esta responsabilidade.

Uma vez corrigidos estes problemas, Prefeitura e Sindicato atuando juntos, aí sim haverá possibilidade dos Servidores receberem um reajuste salarial que resulte em ganho real para todos. Gostem ou não, essa é minha "modesta opinião".

PS. Tentarei obter os dados necessários para uma avaliação da execução orçamentária do governo Conceição para colocar numa próxima postagem. Aguardem!!!

Aqui estão as contas

Anônimo, 11/dez 12:11 em "Comporte-se...":
"O Zelinho Nascimento estava hoje na frente da prefeitura e depois na Rua do Comércio falando para todo mundo que a Conceição vai ser cassada porque teve suas contas rejeitadas. Isso é verdade TAngra?"


TAngra:
Estão falando muitas coisas por aí. Só de secretários nomeados já são mais de 100 nomes "confirmados", concorda? Quanto às contas, de concreto o que houve foi a prestação final por parte de Conceição Rabha, que as encaminhou ontem ao Tribunal Eleitoral e não há nada registrado contra as contas dela. Você pode consultar as contas de quem quiser aqui neste link:

inter01.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2012/abrirTelaReceitasCandidato.action

O que Zelinho estava fazendo na prefeitura, né?

Controladoria-Geral - Atribuições e Competências

Não interessa se Luis Gustavo é bom moço, concursado, formado, prendado, cheiroso ou gostoso. A questão que se coloca é quanto à sua responsabilidade, como Controlador-Geral,  face o descontrole total em que se encontram as contas municipais, conforme deixou bem claro, ontem, na CMAR, o prefeito Tuca Jordão, o Pior dos Piores!

Leiam quais são as competências e atribuições da Controladoria-Geral e tirem suas próprias conclusões, dois pontos.

LEI nº 2.765 - 15 de junho 2011

Dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Angra dos Reis, criada pela Lei nº 1.144, de 31 de dezembro de 2001, e dá outas providências.
 
Art. 1º - A Controladoria-Geral do Município, criada pela Lei nº 1.144, de 31 de dezembro de 2001, órgão central de administração superior, de apoio e subordinação direta ao Prefeito Municipal, tem por finalidade:
    I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
    II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
    III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
    IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 2º - São competências da Controladoria-Geral do Município como órgão central do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo:
    I – orientar e expedir resoluções concernentes à ação do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, objetivando normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos e das entidades integrantes do referido Sistema;
    II – coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das entidades do Sistema, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns;
    III – supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema;
    IV – programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;
    V – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades de controle;
    VI – verificar a consistência dos dados contidos nos relatórios emitidos com base no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal;
    VII – elaborar a prestação de contas anual do Prefeito Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para julgamento, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 63/90, emitindo para tanto o respectivo relatório;
    VIII – examinar as prestações de contas dos agentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
    IX – determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, inclusive sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
    X – exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município;
    XI – planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de controle interno;
    XII – verificar a observância dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
    XIII – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
    XIV – avaliar a execução dos orçamentos do Município;
    XV – promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas do Estado, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária, na forma do artigo 74, ˜ 1º, da Constituição da República;
    XVI – realizar auditorias e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais em funcionamento na Administração Municipal;
    XVII – propor ao Prefeito o bloqueio de transferência de recursos do tesouro municipal e de contas bancárias;
    XVIII – elaborar e manter atualizado o Plano de Contas Único para os órgãos da Administração Direta e aprovar o Plano de Contas dos órgãos da Administração Indireta e Fundacional;
    XIX – orientar os atos administrativos concernentes à ação do sistema integrado da administração financeira, contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e auditoria;
    XX – exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas;
    XXI – examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, elaborando para tanto os respectivos relatórios, pareceres ou certificados sobre a gestão dos administradores;
    XXII – instaurar tomada de contas e tomada de contas especial, bem como revisar e emitir parecer e certificado de auditoria sobre os respectivos processos, conforme o caso, na forma regulada pelo Tribunal de Contas do Estado;
    XXIII – aplicar penalidades, inclusive multa pecuniária, aos gestores inadimplentes, na forma regulamentar;
    XXIV – manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;
    XXV – manter atualizado o cadastro de gestores públicos municipais, bem como de responsáveis por entidades privadas beneficiárias de recursos públicos transferidos por subvenções, convênios ou acordos;
    XXVI – orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;
    XXVII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais, adotando para tanto as medidas necessárias, se for o caso;
    XXVIII – apoiar o controle externo nos assuntos de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de notificações e diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação de recursos contra decisões plenárias;
    XIX – exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
 
Art. 3º - Considera-se Sistema Integrado de Controle Interno o conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir da Controladoria-Geral do Município, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno, e de órgãos integrados, responsáveis, em suas unidades específicas, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno.
 
Art. 4º - O titular da Controladoria-Geral do Município, denominado Controlador-Geral, é considerado agente político equiparado a Secretário Municipal, perceberá subsídio mensal e será livremente nomeado e exonerado pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ainda preencher os seguintes requisitos:
    I – ser, preferencialmente, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis;
    II – possuir escolaridade superior completa;
    III – possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
    IV – deter conhecimentos técnicos e profissionais na área de controle interno e/ou de administração pública.
    Parágrafo único. Os demais cargos em comissão integrantes da Estrutura Organizacional da Controladoria-Geral do Município também deverão ser ocupados, preferencialmente, por servidores do quadro de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.
 
Art. 5º - É vedada a designação ou nomeação para o exercício de função gratificada ou cargo em comissão relacionado com o Sistema Integrado de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos:
    I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
    II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
    III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 2002.
 
Art. 6º - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Lei nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995, é vedado aos servidores ocupantes de funções integrantes do Sistema de Controle Interno o patrocínio de causa contra a Administração Pública Municipal.
 
Art. 7º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades do Sistema.
    Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
 
Art. 8º - O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema Integrado de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atividades e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à autoridade competente, sob pena de ser responsabilizado na esfera administrativa, civil e penal.
 
Art. 9º - Sempre que necessário, a Controladoria-Geral do Município poderá requerer a outros órgãos da Administração Municipal a disponibilização de servidores para a realização de determinadas atividades, ou ainda sugerir a contratação de terceiros quando o assunto tratado requerer conhecimento de profissional especializado.
 
Art. 10º - Os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município deverão se submeter às disposições desta Lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas pela Controladoria-Geral do Município, no exercício das atividades de controle interno.
 
Art. 11º - O Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município, decorrente da organização implementada pela presente Lei, será aprovado pelo Prefeito Municipal por meio de Decreto a ser publicado no Boletim Oficial do Município no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.
 
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
15 de junho de 2011

O que vocês acham? Se o Controlador-Geral manteve as contas sob controle, se o município encerra o período com todas as suas contas em dia, controladas, muito bem, ele cumpriu seu dever e fez jus ao gordo salário de secretário que recebeu, mas se a prefeitura está um caos, se as empreiteiras estão sem receber os serviços prestados, se nem o salário dos funcionários está em condições de pagar, então o Controlador não controlou as contas da maneira devida e merece sim umas "belas chibatas", ainda que figurativamente falando, claro. Vocês decidem!

PS. Alegar que o prefeito não permitia o controle devido não vale. Se isso ocorreu, o Controlador deveria ter entregue seu cargo, sob pena de responsabilidade solidária na bagunça.

Tuca quer explicar o inexplicável

Requerimento 529/2012

Requeiro que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal convocando o Sr. Prefeito, Controlador Geral do Município, Secretário de Fazenda, Secretário de Administração e Procuradora Geral, para que compareçam a esta Casa Legislativa para prestar informações sobre a atual situação financeira do Município.

Tal solicitação se faz necessária pois as informações que chegam até esta Casa Legislativa é de que o Município passa por uma situação financeira de grandes dificuldades, trazendo riscos para quitar seus compromissos junto aos funcionários públicos, prestadores de serviços e empresas contratadas.

Angra dos Reis, 28 de novembro de 2012.

José Antônio Azevedo Gomes

Vereador

Veja o documento original:

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Ofício 1083/2012

Senhor Presidente,

Em atenção ao Requerimento 529/2012, informo que comparecerei à Sessão Legislativa dessa Egrégia Casa, a partir da 15h, do dia 04 de dezembro de 2012, como o intuito de prestar as informações solicitadas.

Angra dos Reis, 03 de dezembro de 2012.

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Veja o documento original:

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Todos lá amanhã, nobres agrenses! Vamos ver o que Tuca Jordão, o Pior!, vai arranjar como desculpa para o rombo que deixará nos cofres da prefeitura.


PS. É no mínimo curioso. José Antônio passou os últimos 4 anos apoiando e locupletando-se com as falcatruas do governo municipal e agora quer dar uma de bom moço? Me engana que eu gosto...

Um pouco sobre royalties do petróleo

© Niltinho Júdice - facebook

Todos os estados e municípios do Brasil recebem uma compensação das empresas exploradores de petróleo: os "royalties". Pelas leis que estão em vigor, os estados e municípios produtores - o estado do Rio de Janeiro e o município de Angra dos Reis, por exemplo - recebem uma fatia muito maior do que os demais entes da federação para compensar possíveis danos ambientais e o impacto urbano causado em suas regiões.

Estava em discussão no Congresso um projeto de lei que redistribuiria os royalties de forma mais equitativa entre todos os estados e municípios e destinaria 100% deste dinheiro para aplicação na educação. Os valores que os estados e municípios produtores já recebem hoje não seriam afetados porque as novas regras de partilha só valeriam para os novos poços de petróleo que entrassem em exploração a partir da aprovação do projeto.

Ontem, o bloco de oposição ao governo federal, com apoio em massa dos deputados dos estados não produtores, aprovou um outro projeto completamente diferente, onde os royalties não serão aplicados obrigatoriamente na educação e a parcela que os produtores já recebem entrarão desde já no novo sistema de divisão. Com isso, Angra dos Reis perderá já no ano que vem, se o projeto for sancionado pela presidente Dilma, mais de 20% do valor que recebe a título de royalty do petróleo.

Na minha opinião, é legítimo e saudável que todos os brasileiros tenham o mesmo direito de usufruirem dos benefícios do petróleo de forma mais equilibrada, sem tanto protecionismo aos estados e municípios produtores, mas é desleal mexer nas parcelas atuais - que já recebem há tanto tempo - causando um impacto terrível nas contas e afetando projetos já em andamento. A presidente Dilma pode e deve vetar esta proposta aprovada ontem.

Todos os deputados do Rio de Janeiro votaram contra. Fernando Jordão não votou porque ele é apenas um "figurante" em Brasília - e figurante não vota. Veja neste link como votaram os deputados:
congressoemfoco.uol.com.br/noticias/veja-como-votaram-os-deputados-nos-royalties-do-petroleo/

E aqui você pode ler o projeto aprovado:
static.congressoemfoco.uol.com.br/2012/11/royalties.pdf

Objeto não identificado nas refeições

Anônimo, 19/out 22:28 em "Licitação dirigida...":
"BO do dia 19: quentinha servida na Fusar para os plantonistas, com direito a carne verde, comida requentada, arroz com ovo de ontem, ensopado de dias a trás etc... valor R$ 30.000,00..."


TAngra:
Prezado Anônimo,

É até curioso que sejam tão raras as reclamações que chegam aqui no Transparência Angra contra o fornecimento de refeições. A fornecedora "oficial" de comes e bebes para  a maioria dos órgãos da estrutura política de Angra dos Reis, há décadas, é a G P da Costa Fornecimento de Refeições - ME, com sede na Rua Martins Pena, 69 - Bl 1 - ap 1001 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, e filial aqui na Rua Lincoln Correia da Silva 56, Angra dos Reis.

Os vários contratos entre a G P da Costa e a PMAR são aditivados ad eternum, sem licitação nem preocupação, afinal estamos em Angra, onde tudo pode. Este aí que você cita, caro Anônimo, por exemplo é o aditivo 011/2012 ao contrato 004/2008, mas a GP da Costa fornece refeições para a Fusar desde sua criação, pois também sai vencedora quando há licitação.

Agora em julho, mais um exemplo, venceu um pregão para fornecimento de "buffet destinado ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Angra dos Reis" no valor de R$ 315.000,00. Este sucesso deve estar ligado ao argumento que a empresa adotou em seu site, escrito exatamente com as mesmas letras, palavras e maiúsculas reproduzidas a seguir:

"Especialistas em Fornecedores de Refeições Coletivas. Te satisfazer é o nosso objetivo. Venha nos visitar, G P da Costa Fornecimento de Refeições - Tijuca em Rio de Janeiro.Para alcançar nosso objetivo de realização e liderança no setor de Fornecedores de Refeições Coletivas em Rio de Janeiro, é necessário oferecer os melhores seviços e atendimento possível."

É mole? Tem que ganhar mesmo todas, com estes imbatíveis argumentos, concordam?

Para não nos estendermos muito neste assunto, vou copiar apenas os valores efetivamente recebidos pela empresa nos anos de 2010, 2011 e 2012 que estão no Portal da Transparência da PMAR:

• 2010: R$ 582.186,77
• 2011: R$ 711.107,92
• até meados de 2012: R$ 415.848,56.

Mas vale a pena vermos a versatilidade da G P da Costa nestes exemplos de serviços que foram contratados. Selecionamos apenas os mais exóticos:

• Lanche Para Eventos Do Cerimonial Do Gabinete Do Prefeito (pregão);
• Buffet Para O Reveillon (inexigibilidade de licitação);
• Coquetel E Coffe Break No Seminário Municipal De Previdência (despesa direta);
• Refrigerante De 2 Litros na Comemoração Ao Aniversário Da Cidade (pregão);
• Lanche Para O Café Na Praça Em Comemoração Ao Aniversário Da Cidade (pregão);
• Lanche Para O Projeto Servidor Voluntário Para Atender A Subsecretaria De Defesa Civil (pregão),
• Lanche Para Reuniões Da Comissão De Reestruturação Com As Famílias Dos Apartamentos Do Areal (pregão);
• Lanche Para O Encontro De Coordenadores Regionais Dos Conselhos Municipais (pregão);
• Lanche Para Encerramento Do Curso De Agentes Operacionais De Defesa Civil E Comunidades (pregão);
• Lanche Para Inauguração Do Polo Musical Educacional Yumi Imanishi Faraci Na E. M. Tânia Rita - Belém (pregão);
• Lanche Para A Cerimônia De Lançamento Do Edital Para Seleção De Textos E Fotos Para O Livro. Patrocinado Pela Ampla "Histórias E Imagens De Angra Dos Reis" Na Casa Larangeira (sic) (pregão);
• Lanche Para Evento Do Dia 07 De Setembro No Palanque Das Autoridades - Cultuar (pregão);
• Lanche Para Inauguração Do Condomínio Cidadão Areal (pregão);
• Lanche Para A Diplomação Dos Permissionários Do Mercado Municipal Do Peixe E Bancada Do Pescador Do Complexo Oysterbar (pregão)
• Cachorros-Quentes E Guaraná Natural (Com Pessoal Para Servir) Na Inauguração Do Condomínio Cidadão Da Japuíba (dispensa de licitação);
• Bolo Confeitado Para Evento "70 Anos Da Biblioteca Municipal Prof.º Guilherme Briggs (dispensa de licitação);   
• Coquetel e Lanche Para Abertura Da "Semana Do Servidor Público Municipal" (dispensa de licitação);
• Coffee Break Para Palestras Da Semana Do Servidor Público Municipal (dispensa de licitação);
• Lanche Para  Conferência Municipal Da Mulher (pregão);
• Marmitex Compostas De Arroz, Feijão, Farofa Ou Macarrão, Salada E Guarnição Para Atender Aos Operadores De Máquinas E Equipamentos - SAAE (pregão);
• Coquetel Para O "Barco Madrinha, Barco Dos Jurados E Barco Da Imprensa" Durante A Procissão Marítima - Cultuar (dispensa de licitação);
• Fornecimento De Refeição Para Atender O CAIS - Fusar (pregão);
• Refeição Para O Pronto Socorro, PAI e UPA (pregão);
• Lanches Para Campanha De Adoção De Animais (pregão);
• Refeição E Lanche Para Atender A Campanha Da Influenza E Pólio (pregão);
• Alimentação Para O Curso De Capacitação Em Saúde Do Trabalhador - Incluso Café Da Manhã, Almoço E Lanche - Fusar (pregão);
• Lanches Duplos Para A Campanha Do Carnaval Programa Dst/Aids - Fusar (pregão);
• Lanches Composto De Biscoito (Vários Sabores Doce E Salgado), Café, Suco, Guardanapo e Copo Descartável Destinado Ao Programa Proinfantil (pregão);
• Bolo Recheado E Confeitado E Guardanapos Para Atender Ao Núcleo Da 3ª Idade Para Comemorar Os Aniversariantes Do Mês (R$ 1.325,00) (dispensa de licitação);
• Refeições Para Atender Os Pacientes Do PSM (pregão);   
• Brunch Para Realização De Supervisão Da ONG RNP Ao Município (pregão);
• e milhares de outros lanches, buffets e coffe breaks para todos os gostos e órgãos, com licitação, sem licitação, com dispensa de licitação ou contratados no breu das tocas.

Esperamos que Conceição acabe com essa bagunça e desperdício e melhore o arroz com ovo e a carne verde envelhecida. Será que Tuca Jordão sabia dessas coisas?

 

Remédio contra insônia

Anônima, 23/set 23:17 em "Tuca Jordão...":
"Querido Tangra,

Não consigo dormir quando penso no meu Ticket alimentação.
Sou servidora pública concursada, recebo um cartão BANCRED com o valor de R$220,00 todo o mês.
Quando fui usar meu TICKET tive um problema sério. O único supermercado que aceita meu BANCRED é o REDE ECONOMIA (antigo ESAL).
Fiz as contas e cheguei à seguinte conclusão: Não sei a quantidade de cargos comissionados, mas todos recebem BANCRED. São mais de 4.000 concursados. A maioria desses concursados usam o BANCRED para fazer compras em supermercado. A outra parte de concursados usam para comprar comida em restaurantes (cujos donos são amigos dos Jordões).
Façamos as contas? Se aproximadamente 3000 concursados fazem compras no REDEECONOMIA (antigo Esal), que pertence ao Fernando Jordão, 3000 x 220 = R$ 660.000,00 por mês.
Isto é um assalto! Recebo um valor do meu salário em ticket que está indo direto para o bolso dos bandidos da nossa cidade.
Por favor, como posso recorrer para cancelamento do meu ticket? Não quero dar parte do meu salário para os Jordões. Ainda não fiz a soma dos CCs.
Lamento muito! Mas, isso está tirando meu sono.
Boa noite a todos."


TAngra:
Querida Concursada,

Dizem que contar carneirinhos é um bom paliativo, então aqui vão alguns números para você enlouquecer de vez:

• foram emitidos cartões-alimentação para 5.728 servidores; 
• a empresa que fornece os cartões é a Mixcred Administradora Ltda - CNPJ 08.602.597/0001-56; 
• o gasto anual previsto é de R$ 15.122.912,64 (contrato PMAR nº 014/2012 de R$ 13.209.704,64, contrato FusAR nº 003/2012 de R$ 1.046.144,00 e contrato SAAE nº 009/2012 de R$ 867.064,00), ou seja, R$ 1.260.242,72 por mês.

O melhor remédio para este tipo de insônia é eliminar do ambiente político de Angra dos Reis, seja do executivo, seja do legislativo, o vírus chamado Jordão. É um vírus mutante, ora tem o nome tuca, ora fernando, ora caldellas (Dra. Cássia - 55321). A melhor forma de desinfecção é pelo voto, aproveite agora no próximo dia 7.

Se mesmo depois de eliminarmos o vírus Jordão a insônia persistir, não tome medicamentos, procure um especialista, Ok?

Abraços, tente dormir um pouco!

TAngra. 

PS. Não esqueçam de eliminar também as bactérias que ocupam o SINSPMAR assim que tiverem uma chance...

Por favor Dra. Juíza...

... não permita que continuem com essa safadeza contra a sua decisão, contra todo o trabalho da Dra. Ana Carolina e contra todos os angrenses de bem.

Em janeiro de 2009, início do mandato, esses 12 vereadores se reuniram em sessão extraordinária e decidiram que a partir desta legislatura a Câmara de Angra dos Reis teria 112 cargos comissionados de livre nomeação. Decidiram também que a verba de cada gabinete agora seria de R$ 43.800, para que pudessem nomear sem concurso 420 "rachids" e mais maridos e esposas, filhos e filhas, noras e genros, tios e tias, amantes e amados, criminosos e pastores, cabos eleitorais e até assessores parlamentares. Duas Resoluções, a 001/2009 e a 002/2009 e 12 penadas.

Mudaram a verba de gabinete na legislatura em curso, mas todo mundo acabou deixando prá lá, ficou o malfeito pelo feito.

Já havia o processo contra o nepotismo na Prefeitura e na Câmara, mas a Senhora bem sabe a dificuldade que foi até conseguir se livrar da parentada desses vereadores. Lembra quanto tempo levou até acharem o Jovaci, marido da Vilma? E mais aquela cunhada do José Antônio, que teve que ser exonerada por ordem judicial sua? E não duvido nada que ainda não tenha algum parentinho por lá escondido numa gaveta perdida.

Foi quando a Dra. Ana Carolina, Promotora de Angra na época, mais um cidadão mortal comum, entraram com duas ações contra os CCs da Câmara e contra essa pouca vergonha de 420 assessores parlamentares. A Senhora bem sabe, porque é a magistrada nos dois casos.

No início de 2010 a Senhora decidiu pôr fim aos 150 cargos comissionados, mandou exonerar uma boa parte e marcou-se o concurso público para outubro de 2010. Houve o "probleminha" da prisão da presidenta Vilma dos Santos e este foi o pretexto para que o concurso público não fosse realizado.

Na mesma época a Senhora também determinou a exoneração preliminar de parte dos 420 assessores parlamentares. O aspirante a presidente José Antônio conseguiu derrubar sua decisão e voltou todo mundo feliz da vida. Hoje, até a esposa dele, mais a tal cunhada, e dizem que até o cachorro e o gato que brincam com as crianças conseguiram uma boquinha na Câmara. Todo mundo participando do "rachid" para a campanha dele, a Senhora compreende?

Acho que foi por isso que a Dra. Ana Carolina pediu transferência para o MP de Volta Redonda em 31 de outubro: desgosto e decepção com os políticos angrenses. E foi quando assumiu seu lugar o Dr. Sidney.

Eu apostaria que o José Antônio, o muito esperto, o pior de todos, percebeu que poderia aproveitar-se do desconhecimento do novo Promotor quanto à "sua pessoa" passada, presente e futura e foi nessa hora que fizeram aquele maldito TAC para um novo concurso sine die.

Convenhamos, Dra. Juíza e Dr. Promotor, não tem menor cabimento o que está acontecendo.

Primeiro que em abril de 2010 não foi a vereadora Vilma quem ficou obrigada a realizar o concurso. Foi a Casa Legislativa, representada pela presidente, pelo vice, pelos outros membros da mesa diretora e por todos os vereadores. A vilma foi presa às vésperas da data limite para o concurso ser realizado. Como é então que já não estava tudo preparado?

Não há explicação razoável para que não tenham realizado o concurso público só por um dos vereadores estar na cadeia. Vereador na cadeia é tão comum hoje em dia e Vilma é semianalfabeta, não faria a menor falta se a CMAR estivesse de verdade pensando em cumprir a decisão judicial. É ou não é Doutoras e Doutores?

Mas vá lá, releve-se o fato de que o TAC foi feito pelo José Antônio, e o Zé já conseguiu passar a conversa fiada até na serpente da Eva e Adão (negociou uma maçã bichada com a pobre coitada). Passou a conversa até na OAB, que não cassou sua carteirinha naquele caso em que ele pediu ao cliente uma "graninha para um Juiz" e quase foi em cana, cumpriu pena alternativa. Ele engana quem ele quiser, é seu esporte preferido, e podem confiar no que digo, já encontrei outros iguais.

Agora, cá entre nós, é necessário um prazo de 6 meses para preparar um concurso público dessa natureza? 6 meses de preparação de um concurso para o quadro interno de câmara municipal, num país que tem 6000 municípios? E em Angra dos Reis, fundada em 1502? Pelamordedeus, Senhoras e Senhores...

Vá lá, novamente, mas o Zé se comprometeu a realizar o concurso em abril e agora surge essa novidade de concurso em agosto? E que vão contratar um estudo? Estudo do quê? Basta escolher uma estrutura adminstrativa de Câmara na Internet, se não quiserem pensar um pouco. Isso deve ser "estudo carta marcada" para "contribuição de campanha", não caiam nessa...

Está muito evidente que ficarão enrolando por muito tempo antes de acabar aquele cabide com 600 empregos de livre nomeação para 12 vereadores. Pelo menos até conseguirem verba suficiente para a próxima campanha eleitoral, haja vista todos saberem que muitos dos que ocupam esse cabide está ali apenas para dividir seu salário com o vereador que o nomeia, além de a mairoria não passar de cabo eleitoral pago com dinheiro público.

E as decisões que já foram tomada pela Dra. Andréa Mauro continuam sendo, no sentido prático, curto e grosso: solenemente ignoradas pelos vereadores. A farra por lá continua exatamente como em 1º de janeiro de 2009. Agora esse empreguismo na CMAR, além da não obediência às decisões judiciais, virou notícia de jornal "independente" (±).

No ponto em que se chegou - 2 anos e meio e continua o mesmo cabide de empregos e nepotismo - isso deveria merecer um tratamento especial da Juíza Andréa Mauro e do Promotor Sidney Rosa (que deveria ficar muito atento à personalidade instável e serelepe do Vereador José Antônio pois, apesar da primeira impressão e da "simpatia", ele é muito perigoso ao bom andamento de qualquer coisa que queira progredir para o lado do bem).

É isso. Passa da hora de colocar-se um ponto final nessa perversidade legislativa com o dinheiro público. Bom trabalho e boa sorte.

TAngra.

PS. Se alguém souber o E-mail da Dra. ou do Dr. poderia fazer a gentileza de encaminhar a eles?

Por vias indiretas

Anônimo, 16/nov 17:43 em "Doadores da campanha":
“TAngra me fala uma coisa, qual o caminho para obtermos as doações recebidas pelos candidatos?
Tentei checar no site do TSE, mas não consegui.
Acho que vale a pena perder um pouco do meu tempo para verificar quanto os Valle, fizeram de investimento na região.
Só nos candidatos de Angra investiram 317.000,00, o equivalente a mais de 10 anos de salário meu.”

TAngra:
Prezado Anônimo,

Essa pesquisa por doador não estava funcionando, agora voltou a funcionar. Ou melhor, mais ou menos. O site do TSE sempre foi meio complicado de navegar.

Mas começa nesse link:

Divulgação das Prestações de Contas

Você clica no botão "Localizar Doador" e na janela seguinte digita o "Nome do Doador". Por exemplo: Valle. Clica em "Procurar" e escolhe o Valle que o valha da lista.


Então clica no botão "Resumo" na primeira tela e aparecerão os beneficiários.

Mas o Roberto Boni já fez uma grande caridade no Blog dele, colocou a lista completa dos doadores de todos os candidatos de Angra:

Doações a Candidatos

Boa pesquisa.

Controle Social

"O controle social, entendido como a participação do cidadão na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública, tem a finalidade de verificar se o dinheiro público está sendo usado de maneira adequada. O controle social complementa os controles realizados pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos. Além disso, os cidadãos têm, muitas vezes, melhores condições de acompanhar a aplicação do dinheiro público, pois utilizam os serviços e conhecem de perto os eventuais problemas que acontecem no dia-a-dia."

A Controladoria-Geral da União (CGU) estimula a participação popular no acompanhamento do uso de recursos públicos, com a divulgação de informações sobre o controle social por parte dos cidadãos e indicando mecanismos para exercício desse direito.

A CGU realizou, entre 25 e 27 de setembro de 2009, o I Seminário Nacional de Controle Social, para debater, aprofundar e disseminar conhecimentos e informações acerca do tema, com a participação de diversos especialistas e cidadãos que vivem o dia-a-dia do controle social no Brasil e dão a sua contribuição para que os recursos públicos sejam empregados com mais efetividade, transparência e dentro dos parâmetros legais. As palestras abordaram temas como democracia, participação, papel da mídia, orçamento, gastos públicos, políticas públicas, além dos relatos de diversas experiências bem sucedidas na área.

Lembro de ter visto um dos vereadores de Angra dos Reis indo a este Seminário, lá em Brasília, mas não consegui encontrá-lo durante as palestras nem nas fotos que tomamos do evento. Quem descobrir onde ele está sentado e disser seu nome ganhará uma viagem com acompanhante pelo Google Earth, com passagem e diárias, para o próximo Seminário:

Não adianta clicar. Não amplia!

Respostas para nosso E-mail ou por comentário.

Depois do 2º turno da eleição presidencial voltaremos ao assunto: "controle social". Até lá não se deve falar dessas coisas.

Sugestão aos Vereadores

Edu M.Santos, 24/mai 14:29 em "Peixada em Rio Claro":
"TAngra, o país passa no momento por uma discussão (dentre várias) relacionada com o percentual de aumento para os aposentados, veto ou não presidencial etc.

Muito se fala em Angra dos Reis que na época da administração petista as negociações com funcionários e os percentuais de reajuste salarial eram mais vantajosas, ou seja, o funcionário público municipal de Angra dos Reis - RJ ganhava mais no passado (10 anos atrás), seu salário tinha mais poder de compra, seria maior, se comparado com o salário atual através do salário mínimo e ou com o preço da cesta básica.

Poderia apresentar, publicar uma tabela salarial e seus reajustes desde 1989/2000 e 2001/2010, para que a discussão não fique no campo do 'eu acho', mas sim informar aos funcionários municipais, através de uma tabela ano a ano, onde ocoreram os 'ganhos' e as 'perdas', se na política salarial com os petista ou com os jordões?

Acho importante esta informação para que os funcionários possam exergar melhor as políticas administrativas e tomar consciência que sim, sim, eles têm sim que se identificar com uma política partidária, pois são elas que direcionam uma gestão, que por sua vez tem influência direta e significativa, é determinante para uma qualidade de vida melhor ou não.

No 'eu acho' fica a sensação que a política administrativa da última década proporciona, de forma clara e parcial, uma divisão de renda desigual do dinheiro público, a começar dentro da própria PMAR.

TAngra:
Prezado Edu,

Você nem imagina o quanto nós já pesquisamos e procuramos esses números para tabulá-los e fazermos uma postagem. O IBGE tem alguns dos dados necessários, mas os mais importantes estão nas gavetas da PMAR e nós não temos acesso a elas.

Fica aqui a sua sugestão, para vermos se algum Vereador mais diligente se interessa, ou talvez a própria PMAR. Duvido muito...

Acompanhando o Orçamento Municipal

Anônimo, 19/mai 09:41 em "CIP Revogada":
"TAngra,

Gostaria que fosse publicado todo o orçamento do município nos útimos 10 anos ou mais, se possível, para que nós, leitores, possamos fazer um comparativo com outras cidades com a mesma média de população.

Sabemos que nossa cidade tem um dos maiores orçamentos do país e vivemos neste estado de abandono, onde nenhum serviço público funciona. Nossa população precisa saber o tamanho de nosso orçamento e comparar com muncípios com renda menor, porém muito mais desenvolvidos.

Afinal, Angra tem 500 anos e é uma cidade subdesenvolvida em todos os níveis, seja na educação, seja na cultura, na estrutura da cidade, onde a favelização cresce assustadoramente - com a conivência do poder público. Na política é um capítulo à parte, nosso atraso na educação está bem representado na Câmara de Vereadores; como esperar algo de bom com aqueles cidadãos que lá estão? Na segurança, temos índices das cidades mais violentas do país.

O que podemos esperar de um Prefeito que reúne jovens na praça movidos a som que faz apologia ao crime? As autoridades poderiam muito bem levar suas famílias, inclusive suas filhas, para este tipo de evento. Com certeza iriam colher os frutos rapidamente dentro de suas casas, em forma de viciados e outras coisas ainda piores.

Onde estão o MP, o Judiciário, a Polícia Federal, Tribunais de Contas, Juizado de Menores e demais órgãos que têm poder de fiscalização? Como diria Renato Russo: que cidade é essa? Onde vamos parar?"

TAngra:
Prezado Anônimo,

Já fizemos um levantamento desses no ano passado, comparando com diversas cidades, mas o tempo necessário para isso é maior que o tempo que temos disponível.

Mas podemos sugerir 3 locais onde essas e outras informações relevantes estão disponíveis:

- um deles é o BO da PMAR, que pode ser obtido no site da prefeitura:
www.angra.rj.gov.br/asp/sgd/sgd_bo.asp

- outro é no site do IBGE, com dados sobre o PIB per capita, população, estudantes etc:
www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1

- e o site do Senado Federal, onde estão os repasses de Brasília para saúde, educação, royalty do petróleo e outras tranferências constitucionais:
www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/LOAM/Execucao?p_ano=2010

Para nós aqui, acompanharmos o orçamento municipal seria mais difícil que qualquer dos 12 trabalhos de Hércules, a não ser que tivéssemos alguém dedicado exclusivamente a isso. Se quiser candidatar-se, será muito bem-vindo.

Abraços.

Patrimônio Histórico - Lista de preços

Anônimo, 8/mar às 19:51 em "Patrimônio Histórico: os Contratinhos":
"TAngra, seria muito interessante se publicassem este Registro de Preços para estes materiais (des)necessários à manutenção do Patrimônio Histórico de Angra.

Assim, poderemos afirmar qual o destino destes."

TAngra:
Prezado Anônimo,

É a Ata de Registro de Preços nº 004/2009/FT, referente ao pregão 010/2009/FT. Está publicada no Boletim Oficial 205, de 02/jul/2009, pág. 06 a 13. Se você clicar nessa cópia abaixo você terá acesso a ele no "site da PMAR":

ou neste link:

www.angra.rj.gov.br/downloads/bo/BO-205em02-07-2009.pdf

É bom lembrar que são Registros de Preços. Esses Contratos são para eventual fornecimento dos materiais, até a quantidade contratada, com preços vigentes até 21/jun/2010.

O importante seria saber quantos itens dessa lista enorme, que vai de "absorventes" a "aviões a jato", foram efetivamente adquiridos e, principalmente, onde foram aplicados. Mas isso é um trabalho para o SuperMan e o nosso está de licença médica.

Resta-nos contar com que algum Vereador mais "compromissado", ou talvez até mesmo a Promotoria, faça uma visitinha aos nossos pontos turísticos e monumentos acompanhado de alguns Assessores Parlamentares e das Notas Fiscais do que já foi comprado. Seria um passeio bastante educativo e agradável nestes dias de parece Outono.

Apresentação de Contas

Mulher Atuante, 27/fev às 18:10 em "Metas do Judiciário":
"Estou estupefata com o cinismo desse governo municipal. Acabo de assistir na TV Câmara que o governo destinou à Educação 30% da receita, quando o máximo previsto pela Constituição é de 85%! E para a Saúde 29%, apenas 15% além do mínimo previsto pela Constituição! Aí eu pergunto: para onde vai o resto?"

TAngra:
Prezada Mulher Atuante,

Parabéns, assistir reprise de prestação de contas do município é dose... Para isso tem que ser muito mais que atuante...

Mas, brincadeiras à parte, você está certíssima, é assim que tem que ser, essa é a nossa cidade e precisamos saber direitinho o que fazem com nosso dinheiro. 600 milhões por ano é muita grana, Angra não poderia estar neste abandono. Apenas praças e jardins às beira-mares, bonitos cenários para visitantes.

Relativo a Prestação de Contas dos meses de setembro a dezembro de 2009, que foi a Audiência Pública que nós assistimos agora dia 26 na Câmara, é bom notar que aquele números todos não têm grande significado não. O objetivo daquilo foi mostrar que:

• no orçamento previram gastar 30 dinheiros em alguma coisa e
• agora estão comprovando que gastaram os 30 nas coisas previstas e
• o Tribunal de Contas vai aprovar, pois 10+10+10=30 e
• a Audiência Pública atende ao que determina a lei e
  
• grande abraço e
  
• parabéns ao prefeito e todo mundo! Cadê o champagne?
  

É assim mesmo, mas pode melhorar...

Há muito tempo passado um político cheio de boa intenção descobriu que para melhorar a participação popular na administração das cidades, seria bom fazer uma Lei obrigando que houvesse uma Audiência Pública onde cada prefeitura discutiria com sua população qual a melhor forma de aplicar os 600 milhões previstos para o ano seguinte, por exemplo. Assim o tal Orçamento Municipal passou a ser, teoricamente, feito pelo Executivo junto com a população, Legislativo também participando.

Para aumentar a fiscalização popular da administração fizeram outra Lei. Essa para que o Executivo prestasse contas numa Audiência Pública de tudo aquilo que foi combinado quando fizeram o Orçamento juntos. Aqui em Angra essa Prestação de Contas é a cada 4 meses, quadrimestral, ou a cada quadrimestre (ou seria quadrilha?).

A intenção dessa Lei é louvável e nobre, seja lá o que for louvável e nobre. Pensaram que resolveria todos os problemas de má administração, corrupção - e até essa alegre "improbidade administrativa".

E a partir dessa Lei da Transparência todo povão da cidade, todos eles doutores, engenheiros, advogados, educadores, carpinteiros, balconistas, sambistas e passistas formados nas PUCs, IMEs e ITAs da cidade, todos com PHD em Harvard, sentariam com o Tuca Jordão, p. ex., e combinariam:

- "Prefeito, precisamos de uma escola aqui no Zungú, pode ser aqui nessa rua, uma escola para 300 crianças."
- "É Prefeito, mas essa escola tem que ter pelo menos um campo de futebol soçaite e uma piscina para as crianças não ficarem o dia inteiro na internet na biblioteca da escola. Dá para fazer?"
- "Por falar nisso, Prefeito, isso de nós, professores, ganharmos só 80% do seu salário não está certo não, isso tem que ser melhor distribuído, não acha?"
- "É mesmo, vocês estão com a razão! Vou acabar com aquela mamata de 11 milhões de reais por ano que combinei com aquela empresa - cheia de ações na Justiça, aqui entre nós - em troca de 'facilidades' no fornecimento da merenda escolar. Nós temos cozinhas, merendeiras, tudo funcionava bem até essa Serra Leste - CBA - Top Cestas - Etc aparecer. Vamos tomar juízo e voltar a fazer as merendas das crianças, fica muito mais barato, gostoso e transparente."

- "Prefeito, seria bom instalar mais 1 tomógrafo no Posto de Saúde do Frade. O pessoal não aguenta mais ter que ir de metrô até a Jupuíba e aquele cavalo que cuida do jardim do hospital assusta muitas velhinhas."
- "Combinado! Mas para isso eu vou ter que cortar essa fortuna de 3 milhões de publicidade que eu pago para aquele meu "amigo de infância". Se vocês acham que está justo, assim será feito, e eu sou franco e verdadeiro, que nem aquele Blog!

E assim seria preparada a Lei Orçamentária e suas criativas siglas. Excelente ideia, não é?

Sobre a Prestação de Contas, que é o nosso assunto, nós falamos já, já, Mulher Atuante, só um instante, temos que ver uma coisa aqui...

Carnaval 2009 - Custos

Segundo o que foi divlugado até agora nos Boletins Oficiais, o custo da Turisangra com o Carnaval 2009 está em R$ 710.624, assim distribuidos:

• Infra-estrutura (adereços, palcos, tendas, sonorização, iluminação e mão-de-obra de apoio): R$653.624;
• Locação de banheiros móveis: R$57.000;

Observem que ainda não foram publicados os custos com segurança e shows. Estamos aguardando o próximo B.O.

Cliquem aqui para ver no site do Transparência Angra quais foram as empresas e os serviços contratados: "Carnaval 2009".

Temos nossa opinião formada sobre a "Passarela dos Blocos" mas gostaríamos de saber a opinião dos angrenses sobre isso.

Carnaval 2008 - Custos

Segundo o que foi divlugado nos Boletins Oficiais, o custo total da Turisangra com o Carnaval 2008 foi de R$ 782.165, assim distribuidos:

• Infra-estrutura (camisas e abadás, palcos, tendas, sonorização, iluminação e mão-de-obra de apoio): R$339.000;
• Locação de banheiros móveis: R$35.000;
• Segurança Patrimonial: R$32.550;
• Contratação de shows e trio-elétrico: R$375.615.

Clique aqui para ver no site do Transparência Angra quais foram as empresas e os serviços contratados: "Carnaval 2008".

Projeto de Lei Orçamentária para 2009

Na mensagem que encaminha o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal o Prefeito Fernando Jordão ressalta que "apesar das restrições de caráter financeiro", a preocupação maior foi com "programas sociais e a melhoria da qualidade dos serviços de educação, saúde, transporte, habitação, meio ambiente e saneamento básico", e com a promoção do "desenvolvimento das atividades econômicas, culturais, esportivas e pela melhoria da qualidade de vida dos cidadãos angrenses".

Veja no site do Transparência Angra os seguintes demonstrativos de Receitas e Despesas:

• Receita e Despesa por Categoria Econômica
• Demonstrativo de Despesa por Órgão e por Função.

Prefeito - Contas Finais

Salta aos olhos que as contas da campanha são uma verdadeira piada. Mas já que o TSE finge que acredita, nós publicamos. Então, veja as contas de Tuca Jordão (despesa total de R$ 750.564,71) neste link: Contas do Prefeito Eleito.

Observaram no site, na página das Contas dos Vereadores, que a pobre Vilma, coitadinha, não tem bens a declarar? Deve ser porque tudo que ela ganha dá aos pobres.

Queríamos ver também as contas de Conceição Rabha, mas não estão no site do TSE. Será que ela e abandonou a luta?