A
Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a
transparência da gestão fiscal se dará pela ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; das prestações de contas e do respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal; e das versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Um dos objetivos da
Sessão Extraordinária de hoje na CMAR seria o início do processo de aprovação, em
regime de urgência, da
LDO encaminhada pelo Prefeito Tuca Jordão, "
O Inepto!". Isso é uma afronta à
LRF.
Essa infração à Lei só não aconteceu por acaso. O Vereador
Leandro Silva, num raro momento de lucidez desde que assimiu este
1º mandato (foram 3 momentos de lucidez anteriores, salvo o engano), postou-se
contra o pedido de urgência. Começaram a discutir e alguém lembrou que LDO tem que ser discutida em audiência pública antes da aprovação, caso contrário dá cadeia (figurativamente, claro, afinal estamos só em Angra). Foi então que o líder da
maldita base do desgoverno,
Aguilar Ribeiro, desculpou-se, tentou colocar a culpa da
burrice nas costas de outros e retirou o pedido de urgência. Sinceramente, nunca vi o Aguilar tão desconcertado na tribuna:
ou neste link:
Para completar, o
"forista" privilegiado
Ricardo Dutra confessou, num lamento, dirigindo-se a seus asseclas da maldita:
"só que nós da base temos que entender que essa matéria não vai ser mais matéria de pauta nessa extraordinária..."Esse pequeno comentário do
Ricardo Dutra dá o que
pensar... Especialmente vindo de gente envolvida com as safadezas da Adefar etc e que precisa tanto daquele foro privilegiado. Vejam a reprise da sessão e atentem para quem ele dirigiu
seus olhares, ao declarar isso.
E aqui a prova de que o pedido de urgência, em sessão extraordinária, veio de Tuca Jordão, "
O Inepto!":
ou neste link:
Tuca não dá a menor atenção às leis, sabe que é fácil escapar, sempre acontece alguma
inépcia na inicial ou em algum lugar qualquer do Judiciário.
PS. Essa impunidade deve ser um grande incentivo aos nossos jovens... Negativo, é óbvio.