1- Vereador serve pra quê?

Compromisso de posse na Câmara Municipal de Angra dos Reis:

“Prometo exercer fielmente o mandato popular que me foi confiado, dentro das normas constitucionais e legais da República, do Estado e do Município, trabalhando pelo engrandecimento do Município de Angra dos Reis e pelo bem estar de seu povo, com honra, lealdade e dedicação”.

Quantos deles conseguem ao menos interpretar o significado deste juramento? Os verdadeiros atributos do Vereador foram se desviando de seu rumo original e ele passou a ser um "despachante de luxo", elegendo-se pelo voto fácil em troca de favores os mais diversos, na maior parte das vezes defendendo os interesses dos poderosos, por um lado, e explorando as dificuldades e misérias da população, pelo outro.

No próximo dia 7 de outubro 120 mil angrenses elegerão seus 14 representantes na Câmara Legislativa, mas a grande maioria dos eleitores e candidatos não tem muito clara a noção sobre as responsabilidades e competências do cargo. Ao menos é o que se vê nas promessas de campanha, nas propostas na Internet e nos "santinhos" distribuidos nas ruas. Vereador não tem um orçamento para gastar nem tem equipes de secretários e assessores para conduzir projetos públicos, portanto, não acredite nos que fazem promessas de que irão resolver os problemas da cidade pois não é essa a sua função.

Então, qual o verdadeiro papel do vereador?

Sua primeira - e mais intuitiva - atribuição é LEGISLAR: cabe ao Vereador elaborar Leis (o Prefeito também faz Leis, que são encaminhadas à Câmara para aprovação). Os projetos de lei devem ser aprimorados por meio de audiências públicas, avaliando-se os gastos envolvidos, impactos ambientais, as implicações na sociedade e os resultados esperados. Todo esforço dever ser feito pelo Vereador - dentro da sua ótica - para que a Lei sob análise seja equilibrada, aplicável, efetiva e atenda às necessidades e anseios da população.

A segunda atribuição a considerar é sua participação na ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL: o orçamento é a Lei - encaminhada todos os anos pelo Prefeito - contendo a previsão dos valores que serão recebidos pela prefeitura (receita) e a proposta de como esses valores serão gastos (despesa) durante o ano seguinte (execução). A participação da sociedade na avaliação, discussão e aperfeiçoamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve ser cada vez mais estimulada.

A terceira atribuição é o CONTROLE EXTERNO DO EXECUTIVO: é responsabilidade da Câmara, de cada Vereador, fiscalizar o controle das contas públicas, acompanhando a execução do orçamento municipal aprovado por ele no ano anterior. Cabe ao Pode Legislativo avaliar permanentemente as ações do Prefeito, os atos do Poder Executivo. A "Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor" é responsável por essa atribuição, mas é função de todos os Vereadores participar (não é responsabilidade do Ministério Público, como muitos julgam).

A quarta e não menos importante função do Vereador é atuar em prol do EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES Legislativo e Executivo, para que nenhum se sobressaia sobre o outro. A concentração de poder, o desequilíbrio de forças, fica evidente quando há excesso de leis da parte do executivo, ou falta de fiscalização por parte da Câmara, ou pouca ou nenhuma interferência do Legislativo na elaboração do orçamento municipal, por exemplo.

Por último, a principal atribuição, que é REPRESENTAR a sociedade buscando atender as preocupações coletivas. O vereador tem o dever de trazer para o debate na Câmara as questões relacionadas a educação, saúde pública, segurança, transporte, saneamento, meio ambiente, trabalho e renda e todos os temas de interesse comum em busca de soluções. O Vereador, como o representante do povo, deve ser o porta-voz dos grupos organizados, das minorias e de qualquer cidadão consciente das necessidades da população e dos deveres do Poder Público.

Assim, o Vereador deve ser capaz de Legislar, Analisar o Orçamento, Fiscalizar, zelar pelo Equilíbrio do Poder e Representar a população, garantindo a democracia no município. Essas são as atribuições da Câmara Muncipal e é importante que o eleitor as conheça e se lembre delas na hora de escolher seu candidato à vereança.

Conhecendo as atribuições do cargo de Vereador o eleitor torna-se capaz de avaliar quais são os candidatos habilitados a exercerem essa função. Se o seu candidato não tem competência para este trabalho escolha outro, senão a CMAR continuará sendo essa titica que sempre foi. E é indispensável que a maioria seja de gente qualificada, senão não adianta.

Sabendo como funciona a Câmara Municipal o cidadão angrense saberá o que pode esperar e o que deve cobrar dos seus Vereadores, e é assim que se exerce a cidadania e se aprimora a democracia.


O próximo post sobre o assunto será sobre as "ferramentas" de que dispõe o Vereador para exercer suas funções (projetos de lei, indicações, moções etc).