Improbidade Administrativa na SOH

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“TAngra, boa noite.

Hoje, 10/abril/2012, às 13h 25 min, fotografei este veículo em frente da escola Jean Piaget, para alunos mais novos (jardim). O motorista estacionou, uma senhora (não a conheço) desceu com uma criancinha, levou-a até a sala, demorou uns cinco a dez minutos e saiu.”

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SOH - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos

TAngra:
Só faltou um close up da "desconhecida" abusada e da criancinha para comprovar o ato de improbidade, mas pela placa e pela hora até uma Vilma dos Prantos, coitada, conseguiria identificá-la.

Lei nº 8.429

Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios [...] serão punidos na forma desta lei.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades

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Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

PS. É só para isso que serve a governo de um Jordão: para benefício próprio, dos amigos e dos parentes; Angra dos Reis e os angrenses não representam nada para eles.