CCs X Direitos Políticos

Anônimo, 11/jun 00:02 em "Moção com Aplausos":
"Bem, entendi, oficialmente comprovou-se a presença da Juíza, mas a pergunta que não quer calar: qual a razão da presença da Juíza que julga processos contra a Câmara estar presente? Meu Deus, dois processos estão nas mãos dela questionando o número de cargos comissionados que sequer cabem nos gabinetes e sem qualquer medo de errar, na sua grande maioria recebem seus salários (se é que recebem mesmo e não repassam) sem ao menos trabalhar! Olhem o que eu descobri sobre isso:

“ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VEREADORES - PERMISSÃO QUE FUNCIONÁRIOS DE SEUS GABINETES RECEBESSEM SALÁRIOS SEM COMPARECEREM AO TRABALHO - SANÇÃO CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

1. Reconhecida pelo Tribunal de origem a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei 8.429/92, e delineado no acórdão recorrido o contexto-fático em que se desenvolveu a conduta do agente, é possível ao STJ afastar o óbice da Súmula 07/STJ e, mediante a valoração dos fatos, averiguar a observância ao princípio da proporcionalidade.

2. O significado de gestão pública e dos princípios que a informam deve nortear a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, em detrimento dos reflexos meramente econômicos dos atos de improbidade.

3. Os ocupantes da nobre função de vereador são a voz mais próxima do administrado e, nessa condição, devem velar para que sua atuação no trato de bens, pessoal e valores públicos sirva como exemplo aos integrantes da comunidade. Daí porque, ao invés de agirem com conivência, têm o dever de não permitir que funcionários colocados à sua disposição reiteradamente recebam salários sem a contrapartida laboral.

4. A partir dessas premissas, tem-se que a sanção puramente pecuniária não atende aos fins sociais a que se destina a Lei de Improbidade Administrativa, sendo indispensável a imposição, também, da sanção de suspensão dos direitos políticos, com fundamento no art. 12, III, da Lei 8.429/92, a quem agiu com desprezo no seu exercício.

5. Recurso especial provido.” (REsp 1025300/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/06/2009)"

Quem tem coragem de dizer que CCs nomeados trabalhavam nos gabinetes? Só um louco pode conceber tal hipótese, é humanamente impossível por absoluta ausência de espaço, afronta qualquer raciocínio provido da mínima capacidade intelectual. E se buscar tem mais, tem carros pagos pela população e sendo utilizados em sábados, domingos e feriados, tem repasses à instituições vinculadas a Vereadores etc etc.

Somente a justiça de Angra não entende assim. Estou fazendo uma representação formal ao Conselho Nacional de Justiça sobre esse assunto, instruindo inclusive com a foto de um jornal divulgada recentemente onde esse Sr. homenageado aparece abraçado com a Juíza em questão e o vídeo que cita os presentes ao ato de moção.

Estou velho, mas não estou morto. Minha mãe sempre dizia: “quem se mistura com porcos acaba comendo farelo.” Para quem sabe ler, um pingo é letra!

É hora de dar um basta, não acha Transparência Angra?”

TAngra:
Prezado Anônimo,

Você tem razão, mas nesse caso o Transparência Angra prefere declarar-se impedido de opinar por questão de "foro íntimo".