Lei Complementar 131

Anônimo, 1/jun 12:28 em "Visita nas Creches Municipais":
"TAngra,

(Lei da Transparência - g1.globo.com/politica/noticia/2010/05/na-ultima-hora-prefeituras-lancam-portais-da-transparencia.html)

Eu gostaria de levantar o assunto sobre a Lei 131 (Lei da Transparência), sancionada há um ano e até agora não tem nada no site do executivo.

O que a Prefeitura colocou como transparência, nós devemos considerar como uma piada quando considerado o texto da Lei 131 (www.angra.rj.gov.br).

Falar que não houve tempo suficiente para o executivo se organizar para atender à Lei é chamar todos os munícipes de idiotas, pois o atual Controlador Geral e seus sub-secretários sempre trabalharam na Controladoria e os valores gastos com TI pela Prefeitura não possibilita a desculpa de falta de tempo. Será que vão colocar a culpa nas chuvas?

Um pouco da Lei:

“I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;”

“Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”

“Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.”

“§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;”

O Prefeito já está todo enrolado, se alguém denunciar vai ficar pior. Depois vão falar que a culpa é dos duendes, do Che Guevara, do PT, do Lula, das chuvas, dos sistemas, da p... toda.

Acorda Tuca, coloca os seus secretários para trabalhar. Estão contando historinha para você.

Tem que ser assim: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/transparencia/default.php?p_secao=11

Não vou me identificar, pois os pelegos não gostam de ajuda, acham que tudo é contra o prefeito e coisa de petistas. Mas o que estes incompetentes têm que entender é que se houver denúncia junto ao TCU os valores (transferências voluntárias) para as encostas e construção dos apartamentos são suspensos. E não quero ver o meu prefeito mais enrolado ainda.

Votei Nele.”

TAngra:
O prazo para que a PMAR se enquadrasse na Lei da Transparência terminou agora dia 27 de maio. Aquilo que consta no site como "Transparência", os Relatórios Orçamentários, já eram divulgados nos BOs, no site, desde 2005. As Leis e Decretos também já eram divulgados no site, ou enviados por E-mail.

A PMAR não está cumprindo a Lei da Transparência. Qual será a desculpa? Qualquer criança complementaria o que falta no site, em uma semana. "Vão falar que a culpa é dos duendes, do Che Guevara, do PT, do Lula, das chuvas, dos sistemas, dos pluviômetros...”