A volta por cima do CEAV

A cessão das dependências do Colégio Estadual Arthur Vargas (para a Fundação Leão XIII, Colégio Municipal Alexina Lowndes, Defensoria Pública, alojamentos, Defesa Civil, depósitos outros, a perspectiva de um DPO, a volta do DETRAN...) foi denunciada ao Ministério Público. Não houve consulta à comunidade escolar, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB em seus artigos 14 e 15:

Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

É inacreditável a comunidade ter que brigar na justiça tentando salvar uma escola pública das garras dos políticos, preocupados apenas em lucrar com a especulação imobiliária. Só mesmo neste nosso mundinho...

Vamos abraçar o CEAV

PS. LDB: bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/2762/ldb_5ed.pdf