Atenção concursados não contratados

Anônimo, 9/ago 09:56 em "Hell's Angels":
“Queria também aproveitar aqui e falar sobre o concurso.

A Creche do Bracuí vai ser inaugurada em breve e até agora não convocaram Auxiliares de Recreação para trabalharem na mesma, sendo que sem Auxiliar de Recreação nenhum Creche funciona.

O concurso de 2008 teve sua validade prorrogada até meados de 2012 e tem uma lista com 68 candidatos com 'expectativa de serem nomeados' para cargo de Auxiliar de Recreação, em algumas situações o candidato deixa de ter expectativa de ser nomeado e passa a ter direito a exigir a sua nomeação desde que haja cargo efetivo.

As situações são as seguintes:

1) O candidato se encontra em uma posição e outro com posição pior (inferior) é nomeado ou admitido na frente sem observar a classificação;
2) O candidato se encontra aprovado em um concurso público e a Administração libera edital para o mesmo cargo efetivo ou emprego público ainda dentro da validade do concurso mais antigo e nomeia ou admite o candidato do concurso novo, ignorando o candidato aprovado do concurso antigo e válido;
3) O candidato se encontra aprovado no concurso público e existem terceirizados, contratados temporários ou requisitados exercendo exatamente a mesma função daquele aprovado no certame.

No terceiro item, a entidade que faz isso simplesmente viola o princípio do concurso público (art. 37, II, CR/88), pois havendo candidatos aprovados, o procedimento correto a ser adotado pela Administração Pública à luz do princípio da moralidade é a convocação dos mesmos. Nesse caso, como dito, o candidato passa a ter direito subjetivo de ser nomeados ou admitido, deixando de ter mera expectativa de direito, conforme julgado abaixo:

"FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Cargo. Concurso. Aprovação. Não nomeação. Prova da necessidade de pessoal. Direito subjetivo à nomeação reconhecido. Mandado de segurança concedido. Provimento ao recurso ordinário para esse fim. Precedentes. Se a administração pública, tendo necessidade de pessoal, requisita servidores, em vez de nomear candidatos aprovados em concurso cujo prazo de validade ainda vige, ofende direito subjetivo dos aprovados à nomeação, segundo a ordem em que se classificaram." (RMS 458-RJ. Min. Relator Cezar Peluso, STE, 30/03/2007).
Assim, o candidato, como regra, possui mera expectativa de direito de ser nomeado e não direito subjetivo de exigir a sua nomeação (cargo efetivo) ou admissão (emprego público), salvo nas hipóteses previstas acima.
O direito de exigir a nomeação ou admissão deverá ocorrer através do exercício do direito de petição (art. 5º, XXXIV da CR/88), uma ação de procedimento ordinário com pedido de antecipação de tutela ou um mandado de segurança.

E vocês têm dúvidas de que eles vão contratar? Contrato dá mais voto né?”


TAngra:
Prezado Anônimo,

Essas contratações temporárias são uma eterna luta entre a justiça e esses políticos de meia-tijela. E não dá apenas mais voto, dá em coisa muito pior: dá em nepotismo, em "laranjas" e nos famosos "rachids" também. Só não dá em punição.

Desde o concurso de 2008 já ocorreram diversas faxinas de CCs e temporários por ação do Ministério Público, mas a limpeza é também temporária (como as contratações). Assim que o MP vira as costas eles contratam todo mundo de volta, criam autarquias e fundações para burlar o nepotismo, colocam a parentada nas empreiteiras cartas marcadas e tudo mais que a imaginação de um corrupto convicto permitir.

No caso em questão - contratação de temporários onde há aprovados em concurso aguardando nomeação -, já encerrou-se o Inquérito Civil nº 1006/08, que apurou também o excessivo número de cargos comissionados na PMAR. Deu origem a uma Ação Civil Pública que "seria" ou que "foi" distribuída em juízo agora no início de julho, mas será que foi?

Ainda no MP, imagino sinceramente que não tenham como acompanhar o andamento das contratações versus nomeações dos aprovados. Simples assim... Por isso, sugiro que os aprovados no concurso de 2008 - os que ainda aguardam de pé uma nomeação - cuidem de acompanhar com carinho se estão contratando temporários para vagas que deveriam ser suas e se não estão furando a ordem de classificação. Outra coisa que está acontecendo com frequência é chamarem um aprovado e no dia seguinte cancelarem a chamada dizendo que ele não compareceu.

Fiquem de olho nas nomeações que são todas (quase todas) publicadas no Boletim Oficial, disponível semanalmente no site da prefeitura, e peçam ajuda ao MP no caso de qualquer irregularidade. Vocês podem e devem fazer a sua parte.

Não deixem contratarem ninguém no lugar dos aprovados no concurso, denunciem no MP e avisem aqui no Transparência Angra.