CMAR - Concurso Público

No release divulgado pela Câmara:

"A realização do Concurso Público, com exatas 100 vagas para admissão imediata e outras 100 para cadastro de reserva é um dos compromissos assumidos pela atual Mesa Diretora da Casa, liderada pelo presidente Dr. José Antônio de Azevedo Gomes."

A bem da verdade, a realização do concurso é um compromisso assumido por todos os vereadores (menos Vilma, que estava presa). E assumido por determinação da Justiça.

Tudo começou assim que os atuais vereadores tomaram posse, em janeiro de 2009. Em sessão extraordinária, aprovaram a Resolução 001/2009 - que beneficiava cada vereador angrense com 35 assessores parlamentares, num total de R$ 43.800,00 - e a Resolução 002/2009 - que criava mais de 100 cargos, de livre nomeação do presidente, para o quadro interno da CMAR.

A Resolução 001/2009 (35 assessores pra cada vereador) resultou na Ação Popular (clique) 0007221-11.2009.8.19.0003. Numa decisão preliminar, em 9 novembro de 2010, a juíza do processo determinou o limite de 13 assessores por vereador, num máximo de R$22.500,00. Leiam essa decisão (está no processo) e vejam o "puxão de orelhas" que ela deu nos "nobres". Os vereadores recorreram ao Tribunal-RJ e a decisão está suspensa.

Já a Resolução 002/2009, sob a qual a Vilma chegou a nomear sem qualquer critério 179 pessoas (até o maridão), pagando R$ 378.410,77 por mês em salários, deu na Ação Popular 0024376-90.2010.8.19.0003 e na Ação Civil Pública 0011964-64.2009.8.19.0003. Aqui, em 22 de março de 2010, a juíza determinou a exoneração imediata de 54 cabeças e de todos os restantes em 210 dias (detalhes na postagem "Passagem p/ o Inferno...").

Foi aí que o Ministério Público e a Câmara fizeram um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para regularizar a situação do pessoal do quadro interno - que hoje só tem 34 servidores concursados. Este TAC dividiu a solução em duas etapas:

- 1ª Etapa:

• Contratação de empresas especializadas para prestação de serviços que não pertençam às atividades-fim da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
• Estudos, elaboração, promulgação e publicação de nova lei municipal para criação de cargos de provimento em comissão e das funções de confiança da estrutura da CMAR, lei que revogará todas as resoluções e quaisquer outros atos normativos em vigor que disponham sobre a criação de cargos e funções de confiança e comissão no âmbito da Câmara.

- 2ª Etapa:

• Realização de Concurso Público para contratação de pessoal da área técnica de toda a estrutura da Câmara Municipal de Angra dos Reis.

Colocamos o TAC para acesso público na Internet e vocês podem confirmar que todos os vereadores assinaram e rubricaram todas as páginas:

TAC Processo 0011964-64.2009

Mas não se limitem a ver as assinaturas. O TAC descreve as atividades, tem os cronogramas e outras informações importantes para os que pretendem participar do concurso e, principalmente, para aqueles que estão preocupados com a lisura do processo e desejam acompanhar tudo de perto.

E por falar em acompanhar de perto, este é o site do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social, que deverá preparar e realizar o concurso (depois de homologado o resultado da licitação):

IMais.org.br

PS. Deu pra entender?