Que lamentável, Sr. Paulo Mattos!

Processo de hoje, na 2ª Vara:

Autor: Ministério Público-RJ
Réu: Paulo Sergio de Souza Mattos
Réu: F. C. Pinheiro Soares Publicidade e Eventos
Réu: Fatima Cristina Pinheiro Soares
Réu: Município de Angra dos Reis
Réu: Fundação Cultuar

Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de PAULO SÉRGIO DE SOUZA MATTOS, F. C. PINHEIRO SOARES PUBLICIDADES E EVENTOS, FÁTIMA CRISTINA PINHEIRO SOARES, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - CULTUAR, ao argumento de supostas irregularidades em dispensa de licitação para a realização de show.

O autor [...] Requereu, liminarmente, a suspensão da realização do show da cantora Gal Costa, assim como a decretação da indisponibilidade dos bens dos três primeiros requeridos (Paulo, F. C. Pinheiro e Fátima), com a quebra de seus sigilos fiscal e bancário. É o relatório. Decido.
[...]
A liminar requerida pelo Ministério Público deve ser parcialmente concedida, já que presentes os seus requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. Com efeito, realmente existem fortes indícios de diversas irregularidades na contratação da F. C. Pinheiro pela Cultuar, através de seu presidente, Paulo Mattos, então o seu ordenador de despesas e responsável por evitar, a qualquer custo, lesão financeira aos cofres públicos.

O primeiro e extremamente delicado ponto reside no fato de que a F. C. Pinheiro teve registrados os seus atos constitutivos na Jucerja em 15/04/2011, sendo solicitada a sua contratação, com dispensa de realização de licitação pela Cultuar, apenas 04 (quatro) dias após a sua devida constituição, o que indica, ao menos a princípio, que a constituição da F. C. Pinheiro foi realizada com o intuito exclusivo da referida contratação, cuja dispensa seria totalmente ilegal, já que para promoção do evento não se justificaria o afastamento da exigência de licitação, mormente para contratação de um empresário individual constituído há menos de uma semana.

O argumento acima fica devidamente reforçado quando se verifica que após a anulação do pedido de contratação da segunda ré para prestação de serviços de propaganda, comercial, gravação, filmagem, produção e exibição do XV Festival de Música da Ilha Grande (o que nunca dispensaria licitação), ocorrido em 31/05/2011, fora novamente a referida empresa indicada para contratação, igualmente sem licitação e pelo mesmo valor, para realização de um show da cantora Gal Costa no XV Festival de Música da Ilha Grande, apenas 06 (seis) dias após a anulação do primeiro pedido de contratação sem licitação, o que ocorreu em 06/06/2011. Curioso é que o pedido tenha partido do Paulo Mattos, ora Presidente da Cultuar, em ambos os casos indicando a F. C. Pinheiro para contratação sem licitação do valor idêntico de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Vale ressaltar que o pedido do primeiro réu (Paulo) para contratação da F. C. Pinheiro, para realização de um show da cantora Gal Costa no XV Festival de Música da Ilha Grande, foi realizado em 06/06/2011, porém a minuta do referido contrato já estava assinada 03 (três) dias antes de tal pedido de contratação sem a realização de licitação, em 03/06/2011, sendo que no referido contrato não há qualquer detalhamento dos valores que seriam despendidos para a realização do respectivo show. Também encontra-se extremamente suspeito o fato de ter constado na referida minuta contratual que a carta de exclusividade da F. C. Pinheiro para realização do show da cantora Gal Costa já se encontrasse na sede da Cultuar, o que certamente ocorreu em data anterior à da própria minuta e, por via de consequência, do próprio pedido de contratação deflagrado pelo Presidente da Cultuar, ora indicado como primeiro réu nesta demanda. Entretanto, a referida carta de exclusividade da segunda ré (F. C. Pinheiro) para realização do show da cantora Gal Costa, somente foi assinada pela artista em 16/06/2011 e teve firma reconhecida apenas em 20/06/2011, apenas sendo recebida pela Cultuar em 21/06/2011, às 13:34hs, conforme Sedex colacionado. Apenas após 09 (nove) horas do recebimento da carta de exclusividade pela Cultuar foi realizado o pagamento da quantia à F. C. Pinheiro, conforme nota fiscal acostada, cuja emissão ocorreu em 21/06/2011, às 22:54hs. Vale lembrar que apesar do referido pagamento acima indicado, não consta dos autos a celebração do referido contrato, mas apenas a respectiva minuta, o que é insuficiente ao atendimento do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, que não pode se contentar em formalizar acordos verbais com terceiros. Assim, cada vez mais se apresentam fortalecidos os indícios de irregularidades na contratação da F. C. Pinheiro pela Cultuar.

Todavia, as irregularidades não ficaram adstritas ao que acima foi exposto, uma vez que em diligência do Ministério Público ao local indicado como sede da F. C. Pinheiro, constatou-se a ausência de seu funcionamento no referido local, pois claramente verifica-se a existência de um comércio de colchões ou algo parecido no local. Também violado o princípio da publicidade, tendo em vista que o pagamento foi realizado em 21/06/2011, porém a publicação somente foi feita em 24/06/2011, em jornal de circulação estadual.

Por fim, também restam fundadas dúvidas sobre o primeiro objeto que seria contratado sem licitação, qual seja, prestação de serviços de propaganda, comercial, gravação, filmagem, produção e exibição do XV Festival de Música da Ilha Grande, pois até a presente data não há qualquer notícia nos autos de realização de licitação neste caso, ou mesmo de contratação de pessoa diversa para prestação de tal serviço, o que pode indicar que seria apenas um objeto de fachada para desvio de recursos públicos, mormente porque o evento tem início em dois dias.

Entretanto, não há que se proceder à suspensão do show da cantora Gal Costa, eis que o prejuízo que seria causado à municipalidade seria extremamente grandioso, por se tratar de evento nacionalmente conhecido e que atrai o aporte de milhares de turistas a esta região, que basicamente sobrevive deste aspecto. Ademais, o valor em questão já foi repassado à F. C. Pinheiro, motivo pelo qual, caso realmente restem evidenciadas as irregularidades indicadoras de improbidade administrativa, não se pode evitar a lesão aos cofres públicos (ante o pagamento já realizado), mas apenas tentar ressarcir o erário com o retorno dos valores indevidamente auferidos pelos responsáveis. Por todas as razões acima declinadas, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida pelo Ministério Público e:

• 1) DECRETO A INDISPONIBILIDADE de todos os bens dos três primeiros requeridos, PAULO SÉRGIO DE SOUZA MATTOS, F. C. PINHEIRO SOARES PUBLICIDADES E EVENTOS (CNPJ nº 13.533.208/0001-18) e FÁTIMA CRISTINA PINHEIRO SOARES, no valor total de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e, por via de consequencia, DETERMINO:
• 1.1) A expedição de ofício à Capitania dos Portos para que informe ao Juízo se existem embarcações cadastradas em nome dos três primeiros requeridos e, em caso positivo, que efetue o bloqueio judicial dos referidos bens até posterior determinação a ser expedida por este Juízo;
• 1.2) A expedição de ofícios ao Registro Geral de Imóveis dos Cartórios do 1º e 2º Ofícios de Angra dos Reis para que informem ao Juízo se existem bens imóveis cadastrados em nome dos três primeiros requeridos e, em caso positivo, que efetuem o bloqueio judicial dos referidos bens até posterior determinação judicial, com a devida averbação junto à matrícula;
• 1.3) A expedição de ofício à E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para ciência da presente decisão, de forma a possibilitar o repasse das informações a todas as Serventias Extrajudiciais de Registros de Imóveis deste Estado, devendo constar do ofício o valor da indisponibilidade (R$ 120.000,00), além de serem fornecidos os números do CPF e CNPJ dos três primeiros requeridos;
• 1.4) Nesta data efetuei a consulta via sistema Infojud das declarações de renda dos requeridos PAULO MATTOS e FÁTIMA CRISTINA PINHEIRO SOARES, ante a quebra de sigilo que ora determino, sendo que com relação à ré Fátima, a mesma não prestou declarações de renda nos dois últimos anos à Receita Federal. Deixo por ora de realizar a quebra com relação à ré F. C. PINHEIRO SOARES PUBLICIDADES E EVENTOS, eis que constituída apenas no ano em curso, pelo que ainda não houve apresentação de declarações de renda à Receita Federal;
• 1.5) A expedição de ofício ao Cartório Distribuidor da Comarca de Angra dos Reis para que informe a este Juízo se os três primeiros réus são autores de alguma ação nesta Comarca e, eventualmente, possuem créditos a receber;
• 1.6) A expedição de ofício à JUCERJA para que informe a este Juízo se os três primeiros réus são sócios de alguma sociedade empresarial e, em caso positivo, efetuar o bloqueio de qualquer negociação da participação social, fornecendo-se a este Juízo cópia do contrato social;
• 1.7) A expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) para que informe a este Juízo se os três primeiros réus são sócios de alguma sociedade civil e, em caso positivo, efetuar o bloqueio de qualquer negociação da participação social dos demandados, fornecendo-se a este Juízo cópia do contrato social;
• 1.8) Neste ato determinei junto ao Banco Central (Bacenjud) o bloqueio on line dos ativos financeiros dos três primeiros requeridos no valor indicado na inicial como repassado à segunda requerida, qual seja, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
• 1.9) Neste ato efetuei a consulta junto ao Sistema Renajud dos veículos cadastrados em nome dos requeridos F. C. PINHEIRO SOARES e FÁTIMA CRISTINA PINHEIRO SOARES, que resultou negativa, conforme documentos que seguem em anexo;
• 1.10) Neste ato efetuei a consulta junto ao Sistema Renajud dos veículos cadastrados em nome do requerido PAULO SÉRGIO DE SOUZA MATTOS, que logrou identificar o veículo Fiat Palio ELX, conforme documento que segue em anexo a esta decisão;
• 2) DECRETO a quebra do sigilo bancário dos três primeiros requeridos, pelo que determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para repasse às instituições financeiras em todo o território nacional, para que encaminhem a este Juízo toda a movimentação financeira das contas correntes e demais ativos financeiros pertencentes aos três requeridos acima indicados, do período de janeiro de 2011 até a data do fornecimento das informações;
• 3) DETERMINO a notificação dos demandados para que apresentem, caso queiram, manifestação por escrito, nos termos do que determina o artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92;
• 4) DETERMINO a intimação do Município de Angra dos Reis, na pessoa do Prefeito Municipal ou quem o substitua, para os fins do artigo 17, § 3º da Lei 8.492/92 c/c artigo 6º, § 3º da Lei 4.717/65;
• 5) DETERMINO a intimação da Fundação de Cultura de Angra dos Reis - CULTUAR, na pessoa do Vice-Presidente ou quem o substitua (ante o impedimento da Presidente que é réu nesta ação e tem interesses conflitantes com o da Autarquia Municipal), para os fins do artigo 17, § 3º da Lei 8.492/92 c/c artigo 6º, § 3º da Lei 4.717/65. Após a manifestação indicada nos itens 4 e 5, analisarei a viabilidade da manutenção do Município de Angra dos Reis no pólo passivo da presente relação processual, que trata exclusivamente de atos de improbidade administrativa e anulação de contrato celebrado diretamente pela autarquia municipal apontada como ré,

Considerado que foram requisitadas acima muitas informações sigilosas a respeito dos requeridos, DECRETO PARCIALMENTE O SEGREDO DE JUSTIÇA, porém apenas com relação ao acesso dos autos por terceiros que não sejam as próprias partes, seus patronos constituídos nos autos e ao Juízo (ante as informações que acima foram requisitadas), sendo que as decisões serão disponibilizadas na íntegra no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Anote-se no sistema e na capa dos autos o que ora foi determinado. Cumpram-se as intimações e notificações nesta data pelo Oficial de Justiça de plantão. Publique-se. Intime-se. Ciência ao MP.

07/07/2011
Juiz Ivan Pereira Mirancos Junior


Clique para ver no site do TJ-RJ:

Processo Nº 0007646-67.2011.8.19.0003

E os outros?

PS. A OAB deveria tomar uma posição. Posição decente...