A Lei Municipal Nº 106/L.O. de 27 de Junho de 1991 dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública Municipal e Auxílios e Subvenções.
Em resumo, diz o seguinte:
- Para fazer jus ao Título a entidade deverá estar constituída há mais de 2 (dois) anos, devidamente legalizada, ter Diretoria eleita de forma estatutária, e estar em pleno exercício de suas atividades.
- Com a concessão do Título a entidade fará jus à isenção de todos os impostos e taxas municipais, tributáveis sobre seu patrimônio e serviços por ela usufruídos, inclusive nos espetáculos que proporcione.
- Nas transações imobiliárias a entidade usufruirá da isenção do I.T.B.I. uma única vez.
- A concessão de auxílios e subvenções pela municipalidade só se dará a entidade à qual for concedido este Título.
Entenderam quais as reais motivações de nossos letrados vereadores ao concederem esses Títulos? E viram como muitos deles foram concedidos de forma irregular, alguns a entidades recém-constituídas?
O texto integral desta Lei está disponivel no site do Transparência Angra em formato .pdf (Adobe Reader). Tem apenas uma folha e pode ser lida ou copiada clicando neste link: Lei 106/1991.
3 comentários:
Realmente,foi eleito desta maneira. Mas quando assunir o poder será mais um...Pelo menos se elegeu.Pior são os 3 ex-vereadores que tem cc3 no gabinete (Ass. Projetos Especiais) Zuza, Autran e Carlos Gabriel, que passam os 4 anos fazendo campnaha e nem passaram perto.
Caro Transparência:
Tendo em vista a lei e os títulos "distribuídos" à moda bangu, onde está a Procuradoria do município? Ela não serviria para isso? Desculpe a pergunta do leigo curioso.
Abraços.
Grande DaRoça,
A coisa é feia aqui na Terra de Marlboro.
Estou fazendo um postagem exclusivamente para explicar este detalhe, OK?
Acredito que mais ou menos às 18:30h esteja publicada.
Enquanto isso, divirta-se um pouco vendo a postagem sobre 2 convênios da Cultura que acabei de colocar.
Abraços.
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