Câmara - Resolução no. 003/2009

A Resolução nº 003 estabelece o 'sistema' de diárias.

O valor das diárias de alimentação varia conforme o nível do agraciado, podendo ser de R$50, R$60 ou R$120 para os servidores e de R$300 para os Vereadores.

As diárias de hospedagem podem ser de R$120, R$130 ou R$240 para os servidores e de R$350 para os Vereadores.

Mas há alguns 'detalhes':

• Vereadores participando de congressos, simpósios, seminários, cursos ou eventos de natureza parlamentar recebem 50% a mais.
• A limitação mensal de 2 viagens por Gabinete, mais 2 para o Vereador não se aplica se a viagem for designada pela Presidência para missão de interesse do Município ou do Legislativo. Também nesses casos o servidor ou Vereador recebe 50% a mais.
• A Presidência pode deferir a reposição de qualquer valor pleiteado a mais, desde que "comprovados e justificados".

Esse último 'detalhe' garante que as regras não precisam ser respeitadas, o Presidente pode fazer o que quiser.