Tem dois Artigos que tratam exclusivamente do acesso às praias e cais.
Art. 184 - O Município deverá garantir, concomitantemente com a União e o Estado, o livre acesso de todos os cidadãos às praias, nos limites de sua competência.
- § 1º - Os projetos de construções, próximo à faixa de marinha, só serão aprovados pelo Executivo Municipal, quando o livre acesso estiver garantido e expresso no referido projeto.
Considerando que aqui em Angra todas as leis são fielmente respeitadas, os moradores do Frade podem ficar tranqüilos quanto ao acesso à Prainha. Da mesma forma, quem quiser desembarcar no cais do Iate Clube do Rio de Janeiro ou do Angra Inn, na Praia Grande, também terão toda a liberdade de fazê-lo. É claro que quem mora em Angra sabe que o que foi dito acima é uma gozação, pois desde o governo de Fernando Jordão as praias e costões estão sendo tomados pelos "amigos do rei", a prainha do Frade vai ser proibida aos moradores quando o condomínio for construído e os seguranças não deixam ninguém usar o cais do Angra Inn nem do ICRJ.
P.S. O vereador Leandro Silva, em seu discurso ao final da eleição da Presidente (ou Presidenta, ambas as formas são corretas) da mesa, declarou que sua "bíblia" será o Regimento Interno e a Lei Orgânica, então já deve conhecer muito bem estes Artigos. Sugiro que ele tente ir à Prainha ou desembarcar nos cais da Praia Grande. Se estiver disfarçado de mortal comum eu duvido que consiga. De vereador pode até ser que sim.
5 comentários:
Na "praia do Leste" logo depois da praia grande, foi impedido o acesso a praia pelo condomínio. Coincidentemente, o Bento mora lá. O porteiro do condomínio só informa que não é mais possível entrar(antes podia) e que a prefeitura vai fazer um acesso pela lateral do condomínio. Será?
Acho que o Bento vai continuar com a praia particular dele!
Tem mais uma pessoa ligada ao governo que é CC2 que tem casa lá também.
Sabem quem é essa pessoa?
Toda a família ganha dinheiro há muitos anos do governo. Pode ser que a casa esteja em nome de laranja.
Eles vão tomar conta daquele condomínio que consideram o mais vip do continente.
Realmente essa questão de acesso às praias é delicado, e fere a legislação.
Mas eu li um post no blog Tenda
(http://tenda-tenda.blogspot.com) que constata o oposto na questão do acesso em certos pontos.
Mas espero que a lei seja respeitada.
Prezado Anônimo das 13:23,
Quando nós dissemos na postagem que aqui em Angra as leis que regem o acesso às praias é respeitado, fizemos isso a título de "gozação", pois aqui a maioria das praias e cais começaram a ser fechados ao povo no início do governo de Fernando Jordão, em 2001, apesar e haver lei federal e municipal garantindo o livre acesso do público.
Quando vi seu comentário percebi que nosso texto gera confusão em quem não conhece o que está acontecendo em Angra desde 2001.
Vamos corrigir imediatamente a redação da postagem. Desculpe-nos.
Abraços.
A Julio Bogoricin está anunciando o Meliá Angra Resort e descaradamente inclui um a "praia particular" no empreendimento. Isso estã em todos os jornais, como no O Globo de hoje:
MELIÁ ANGRA DOS REIS O Meliá Angra Resort é o primeiro resort residencial da Meliá no Brasil. O grupo Sol Meliá, com a experiência internacional da maior operadora de resorts do mundo, escolheu Angra dos Reis como ponto estratégico para um investimento dessa categoria.Veja os principais serviços que o Meliá Angra Resort reservou para você: Marina de padrão internacional projetada pela Squalo, com vagas secas e apoio náutico, embarcação de resgate, píer flutuante com vagas molhadas, comércio, parque aquatico, quadra de tenis, praia privativa, heliponto, playground, sauna, fitness center, health care, home office, kid`s place, centro de convenções e muito mais!
PODE?}
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