Já abordamos superficialmente este tema na postagem "A Quem Serve o Foro Privilegiado?", onde resumimos a opinião da AMB (Associação dos Magsitrados Brasileiros): "Serve aos piores bandidos do país: os que assaltam cofres públicos, roubam a merenda de crianças, entram na folha de empreiteiras - ficando com verbas que construiriam escolas e hospitais, vendem-se ao executivo - para não fiscalizá-lo, associam-se com o crime, compram votos e outras trapaças mil."
Mas há os que consideram que esta prerrogativa não fere os princípios básicos da igualdade entre os cidadãos, pois o que se protege é o exercício da função ou do mandato, estando, assim, protegida a própria sociedade, que foi quem concedeu o mandato.
Como se pode ver, é um assunto que tem vários pontos de vista, todos com argumentos aceitáveis. Por isso mesmo é tão controverso.
A Constituição Federal de 1988 (Art. 102 e 105) prevê o foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função, com julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) para as seguintes autoridades: Presidente e vice-presidente; Deputados federais; Senadores; Ministros de Estado e Minsitros Militares; Procurador-geral da República; Membros do Tribunal de Contas da União; Membros dos Tribunais Superiores; Chefes de missão diplomática de caráter permanente. E com julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) as seguintes: Governadores; Desembargadores dos Tribunais de Justiça; Membros dos Tribunais de Contas Estaduais; Membros dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho; Membros dos conselhos e Tribunais de Contas dos municípios; Membros do Ministério Público da União que atuem nos tribunais.
Ainda segundo a Constituição, apenas os crimes de responsabilidade e os comuns de natureza penal são submetidos à essa regra. Os demais, entre os quais está o de improbidade administrativa, submetem-se ao foro comum, juízes de Direito e Juízes federais, conforme o caso.
A Constituição não fala em membros do Executivo e Legislativo Municipais. Mas, porém, entretanto, em seu Art. 125 diz que "A competência dos Tribunais será definida na Constituição Estadual" e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro confere foro privilegiado a esses mandatários. Assim, em Angra dos Reis-RJ vereadores têm essa prerrogativa.
Mas ainda resta uma esperança: em 18 de março deste ano a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Até o Presidente responderia na Justiça comum por eventuais crimes. É claro que tem que ser aprovada no plenário, depois no Senado, ser sancionada pelo Presidente.... Aí o buraco é mais embaixo, como diria meu avô.
11 comentários:
A corrupção no Brasil , está classificada junto a 163 países na base na percepção de corrupção entre autoridades públicas e políticos , no chamado INDICE DE PERCEPÇÃO DE CORRUPÇÃO. O Brasil caiu oito posições esse ano, comparado ao ano passado e está em 70° lugar no ranking total. E em 14° entre os países da América. Mas por que desse resultado? O Brasil é tão grande e tão rico, porque está tão alto seu índice de corrupção? Será que faltam leis ao combate da corrupção?
É duro que não, as leis penais brasileiras são o suficiente para combater a corrupção. O problema é o jeito que se aplica às leis nesses atos corruptos por parte da policia, o que é muito mal feito aqui no Brasil infelizmente.
A corrupção existe sim e ela está por toda parte, nos bancos nas lojas nos dinheiros , ela é inestimável, o que está acontecendo hoje em dia e que a mídia está cada vez mais e mais denunciando atos corruptos de deputados,prefeitos,senadores,policiais e etc , mas o problema é muito mais do que falta de aplicações de leis penais na criminalidade, mas sim como devemos lidar com ela.
No nosso país não existe uma justiça séria, é claro que no Brasil existi sim pessoas honestas, mas há também um numero muito maior de pessoas sem ética e
sem respeito pelo próximo, que pensam só em si mesmas.
Existe um sistema de corrupção tão forte aqui que, as faltas de cumprimentos de leis, e a falta de valores humanos estão exterminando os valores éticos brasileiros, fazendo com que muita pessoas não pensem no futuro do Brasil , fazendo que o Brasil se torne cada vez mais um país mal visto por todos, em outras palavras, o Brasil ficara cada vez mais infernal para viver, o que já está acontecendo em alguns lugares do Brasil.
A honestidade hoje em dia aqui, esta cada vez mais extinta pelos corruptos desse país cruel, mas não podemos desistir temos que alcançar nossos valores humanos temos que ter ética sobre o próximo, pois agora está vindo uma nova geração, os mais velhos tem a missão de fazer em que seus filhos e netos virem críticos e revolucionários para melhoria da vida desse país.
Vamos ao combate a corrupção , vamos denunciar, vamos a evitar, vamos preparar nossos filhos para que um dia saiba lhe dar sozinho na vida nesse país, vamos brigar pelos nossos direitos,vamos dizer NÃO A CORRUPÇÃO.
Corrupção nos municípios: você também pode fiscalizar
Cidadãos que se incomodam com a falta de transparência que envolve as despesas públicas, já contam com uma alternativa. Os interessados em acompanhar de perto os gastos de sua localidade podem integrar o projeto Adote um Município para fazer denúncias e contribuir com o combate à corrupção. Ao todo, 38 municípios brasileiros já fazem parte do projeto.
Para participar do Adote um Município, o primeiro passo é se organizar em grupo, de preferência constituído por diversos segmentos da comunidade, para garantir a pluralidade sem vínculos políticos partidários. A partir daí, os membros do grupo serão orientados a criar uma Organização Não Governamental (ONG) para institucionalizar as ações. A ONG terá o apoio de voluntários do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), da ONG Amigos Associados de Ribeirão Bonito e da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar).
O Adote um Município conta com a colaboração de "padrinhos" - membros do IFC com experiência nas áreas de controle, fiscalização e administração - que auxiliam os cidadãos na criação e no funcionamento das ONGs. Estas, por sua vez, tornam-se o elo de ligação entre as entidades que apoiam o projeto e a localidade em questão. No programa, os cidadãos são orientados a não assumirem denúncias sozinhos, já que, em grupo, os denunciantes estarão protegidos de eventuais perseguições políticas.
A corrupção nos municípios, historicamente, sempre foi uma caixa preta. Enquanto a União conta com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que disponibiliza as receitas e despesas atualizadas do Governo Federal, grande parte dos estados e municípios brasileiros não divulga suas contas. Embora exista o Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios (Siafem) e similares, suas informações não são divulgadas, o que dificulta a fiscalização dos gastos públicos e a obtenção de transparência na gestão dos estados.
Luta contra a corrupção
Além do acompanhamento oferecido pelos profissionais, o IFC criou a caravana Todos Contra a Corrupção, que visita os municípios integrantes do Adote um Município. A caravana possui o objetivo de abrir um diálogo com representantes do governo da cidade, por meio da realização de audiências públicas, geralmente feitas na Câmara Municipal. Na audiência a sociedade tem a oportunidade de discutir a competência de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, que no caso do município, é o controle exercido pela Câmara sobre as ações da Prefeitura.
Na última semana, a equipe da caravana fez sua 15ª visita, dessa vez ao Rio de Janeiro, nas cidades de São Gonçalo e Búzios. Nessas localidades foram realizadas audiências públicas, palestras e reuniões com lideranças populares e políticas para discutir os maiores problemas dos municípios. Em Búzios, por exemplo, foram apontados problemas nos serviços de saúde e em processos de contratação de funcionários e execução de obras. As próximas visitas serão realizadas no final de abril e nos meses de maio e junho, todas em cidades do Estado de Minas Gerais.
Em sintonia com a ONG Contas Abertas (CA) no combate ao desvio do dinheiro público, o IFC irá firmar em breve uma parceria com a equipe do CA para o fornecimento de dados do Siafi referentes às verbas repassadas pelo governo federal aos estados e municípios.
Para maiores informações, clique aqui e acesse a página do Adote o Município.
Aline Sá Teles
Do Contas Abertas
http://adoteummunicipio.locaweb.com.br/index2.php
Só o Cartas marcadas em Angra foi R$.....
O prejuízo causado pela corrupção nos municípios brasileiros chega à R$ 100 milhões. Este valor o governo federal tentará recuperar por meio de ações que serão encaminhadas para a justiça. Todas as ações serão protocoladas em dezembro. Segundo a Polícia Federal e Tribunal de Contas da União (TCU) são mais de 1.6 mil casos registrados nos últimos dez anos - que envolvem um total de 600 prefeitos e ex-prefeitos.
Os nomes dos políticos e dos municípios não serão divulgados pela AGU até dezembro. A medida serve para evitar que recursos e bens sejam repassados a terceiros.
As ações de improbidade administrativa pedirão a suspensão de direitos políticos e o bloqueio de bens dos políticos envolvidos, além do ressarcimento dos valores desviados com juros e correção monetária e aplicação de multa.
Um levantamento divulgado nesta quinta-feira (23) apontou que mais de 70% dos candidatos que concorrem no segundo turno das eleições municipais respondem a processos na Justiça. São um total de 249 ações em curso, o que não significa que os envolvidos serão considerados culpados. Boa parte das ações se refere a execução fiscais e processos por improbidade administrativa.
Radioagência NP, Juliano Domingues.
Corrupção domina municípios no Estado
Juliana Nunes (JORNAL DA IMPRENSA)
Uma pesquisa realizada pela Universidade de Brasília na capital federal comprovou recentemente que a imagem dos políticos não reflete um bom conceito na avaliação dos eleitores. O estudo coordenado pelo cientista político Ricardo Caldas mostra que 78,8% das 1.283 pessoas entrevistadas não confiam nos partidos políticos brasileiros.
A corrupção, nas mais diversas esferas do poder público, serve de resposta imediata para tamanha descrença na política. As operações de políticos e comparsas flagrados com os bolsos cheios de dinheiro público, fruto de fraudes e desvios os mais diversos, custam caro à população. O roubo se alastra por toda parte diante da impunidade.
Outro estudo, dessa vez realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), revelou em 2005 que o custo médio anual da corrupção para o Brasil era de R$ 26,2 bilhões. O montante equivale a 1,35% do Produto Interno Bruto (PIB). A pesquisa avaliou que somados, os gastos previstos para 2007 dos ministérios das Cidades, Cultura, Esporte, Meio Ambiente, Relações Exteriores, Transportes e Turismo são de R$ 25,6 bilhões - R$ 600 milhões a menos que os prejuízos anuais com corrupção.
Mesmo com tantas avaliações na mão contrária, a partir da panfletagem de uma economia estabilizada e da inflação sob controle, os governistas se gabam da boa administração do presidente Lula. Esquecem-se, no entanto, da péssima qualidade nas pastas da educação, saúde, transporte e emprego. É que a cultura da corrupção parece estar tão impregnada que arrombar os cofres públicos tornou-se quase que uma atividade fim: um comportamento revelado por pessoas que acham que o dinheiro oriundo dos impostos e taxas de serviços não pertence a ninguém. E se não tem dono podem fazer dele o que quiserem.
As irregularidades na gestão dos recursos públicos não é privilégio do governo federal. Em todo o Brasil há destaques de corrupção que tomaram conta de administrações tanto em nível estadual, quanto municipal. Prova disso foi a descoberta da máfia dos sanguessugas que vendia ambulâncias superfaturadas a programas do governo - o esquema desviou milhões dos cofres federais e levou 72 parlamentares a terem seus mandatos analisados pelos Conselhos de Ética do Congresso. A fraude também contou com a ajuda de funcionários públicos, prefeitos e empresário.
De acordo com análise produzida pela organização não governamental Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito), as prefeituras do Brasil, quase sempre contando com a parceria das Câmaras de Vereadores, mostram-se como verdadeiras máquinas de fazer fraudes: é empresa fantasma, superfaturamento de notas, obras inacabadas ou jamais iniciadas, parentes e amigos de políticos aprovados em concursos.
São tantos os artifícios para aproveitar-se pessoalmente dos bens públicos que o cientista político Silvio Costa afirma não haver possibilidade de eliminarmos a palavra corrupção dos dicionários. “Vivemos em uma sociedade que tem posturas individuais, seria necessária uma sociedade com outros tipos de valores. Mas é possível minimizarmos a corrupção, tornando os atos de governo cada vez mais públicos”, pontua. Costa acredita que a legislação brasileira serve de estímulo a tanta corrupção, mas admite que a sociedade é complacente com as atitudes tomadas nos três poderes. “A lei é condescendente. São verdadeiras quadrilhas que vêm de décadas. Mas acho que deve haver uma reforma no judiciário. A forma de punição está lenta”, exclama.
A causa da corrupção segundo o cientista está no interesse pessoal que, ligado à má administração, gera a prevaricação. “Hoje, tudo se transforma em mercadoria e, se não há legislação que puna com rigor, as propostas feitas em campanha acabam no esquecimento”, frisa Costa.
Silvio Costa admite uma parcela de culpa da sociedade, mas não a julga pela falta de interesse nas ações políticas. Para ele, essa inércia popular, social e até mesmo judiciária é fruto de um trabalho de persuasão realizado pela própria mídia durante as campanhas eleitorais. “As pessoas são levadas a erros, isso é culpa dos próprios governantes que apresentam propostas políticas na mídia. Para que o Brasil melhore deve haver mais participações e mobilizações populares porque o sistema judiciário ainda é moroso”, enfatiza.
http://www.consciencia.net/corrupcao/acao.html
Frase da semana, que tal/
SEI EM QUEM VOTEI,
ELES TAMBÉM,
MAS SÓ ELES SABEM QUEM RECEBEU MEU VOTO!
Em referência às urnas eletrônicas com a falta de possibilidade de conferência.
Vice-Prefeito tem foro privilegiado?
Prezada Luna,
No Estado do Rio de Janeiro tem sim.
A Constituição de alguns estados deu esse privilégio, ou prerrogativa, como dizem alguns, a prefeitos, vices e vereadores. Mas não são todos os estados não. Por enquanto!
Abraços.
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