PEC dos Vereadores é o Projeto de Emenda Constitucional 20/08. Cria 7.343 vagas para Vereador, aumentando em 14,1% o número atual, que é de 51.924.
Até 2004 competia a cada município definir o número de vereadores, dentro de limites estabelecidos pela Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional esse poder e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu 36 faixas de população que definiam o nº de vereadores. Assim, foi reduzida a quantidade de vereadores, mas não as despesas correspondentes.
Cabe ressaltar que julgar inconstitucional a quantidade de vereadores era competência do STF, mas o STF não era competente para alterar os dipositivos legais que tratam das despesas, pois estavam em acordo com a Constituição. Então, como dependia do legislativo, vocês já sabem no que deu: as despesas com as Câmaras Municipais continuaram as mesmas.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou um projeto (PEC 333/04) que estabelecia 24 faixas de população, ao invés das 36. Isso resultava no aumento do nº de Vereadores, mas seu PEC também reduzia as despesas. Foi aprovado na Câmara em maio de 2008 e seguiu para o Senado.
No Senado este projeto recebeu o nº 20/08. Os Vereadores partiram em romaria para Brasília em junho, convocados pela ABRASCAM - Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais, para "demonstrar aos Excelentíssimos Senhores Senadores, o equívoco quanto à limitação (das despesas) contida na referida Proposta de Emenda Constitucional".
O relator da matéria na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), Senador César Borges (DEM-BA), decidiu separar o projeto em dois, propondo a aprovação da parte que trata do número de vereadores e sugerindo a continuidade da tramitação autônoma da outra parte que limita as despesas, criando uma "PEC Paralela". O projeto (1ª parte) foi aprovado na CCJC e agora terá que ser aprovado no plenário, mas já houve acordo dos líderes para que a matéria seja votada na próxima semana, em dois turnos, com a primeira votação ocorrendo na terça-feira, dia 16.
Por ser emenda constitucional terá aplicação imediata, se aprovada no senado. Será decisão da Justiça Eleitoral como será aplicada e se já valerá para a eleição de 2008.
Resumindo: tiveram toda a pressa possível para aprovar o aumento no nº de Vereadores e ficarão eternamente discutindo e protelando a redução das despesas.
Embora alguns aleguem que não haverá aumento nas despesas, outros falam que "já se pensa em uma espécie de 'compensação' ao município que sofreria com o aumento do número de cadeiras".
Não consigo entender como há quem comemore tudo isso. Representatividade se faz com qualidade, não com quantidade.
8 comentários:
Em Angra com toda essa corrupção deveríamos ter pelo menos uns trezentos vereadores, com um quorum de 5/6 para aprovar qualquer coisa.
ENTÃO PODEREMOS TER MUDANÇAS NO LEGISLATIVO ANGRENSE. QUEM SAI MAIS FORTALECIDO ???
rogerio vilela, TAngra,
bom dia,
mais uma vez e a população que sai derrotada, e uma vergonha, que país e esse, e a P...... do BRAZIL( so pode ser com Z ).
santo antonio 2
apenas um relato:
no sabado p.passado, houve uma festa promovida pela vereadora Vilma no morro do santo antonio, num determinado momento o irmão da mesma( prefiro ñ divulgar o nome da besta)que e diretor da ABC, faz um discurso de moralidade, chamando crianças de ladras, pasmen, foi feito distribuição de senhas para adquirir presentes, porem so havia cerca de 450 senhas, e foi distribuidos mais ou menos 1.500 brinquedos, e o nobre diretor, chamou a atenção das crianças, chamando-as de entre outras palavras de corruptas, pois segundo ele as pobres crianças pegaram mais de duas senhas, sendo assim no proximo ano não teria mais a festa, ele deveria se preocupar com a prestação de contas da nobre vereadora.
Prezado Anônimo das 9:36,
E veja em nossa postagem de 21 de novembro "Convênios com a ABC" que um dos objetivos da entidade é:
"Programas de Assistência a população carente do Município, através de atividades de cunho social, educacional, cultural, de lazer e moral, visando à formação de uma mentalidade sadia e criativa, visando aprimorar suas condições de convívio social."
Belo exemplo para as crianças.
Abraços.
TANGRA,
alem do relato acima, ainda teve sorteios de bicicletas, que a proposito uma delas foi sorteada para um dos sobrinhos da mesma, que por sinal e neto de seu desafeto ( ou melhor ) cunhado, e a besta ( diretor - irmão da vereadora ), teve a intenção de melar a entrega, pois a mesma estava com uma criança de colo, e o todo poderoso fez um questionamento se era para a criança, tendo um sonoro coro de não, lamentavel tal atitude.
santo antonio 1
Caríssimo Tangra:
Cada vez que me chegam tais informações, mais eu tenho a sensação de que nós é que estamos do lado errado. Bateu desânimo. Depois de serem defenestrados pelo voto, podemos ter Pedro Miguel, Carlinhos Santo Antônio, Bento e Ricardo Dutra de volta através das benesses de nosso digníssimo Congresso. A pressa será a amiga da imperfeição, mais uma vez.
Enquanto isso, os julgamentos de crimes eleitorais e contra o patrimônio de nosso município andam a toque de carroça com roda quadrada.
Abraços desesperançosos.
Vou me mudar para o Iraque, pois lá, hipócritas e ladrões podem ser explodidos!
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