Prezado Artur Jordão - Comentários

Antes de comentar os comentários vamos ver o texto da Súmula do STF:

"[...] nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica [...] para cargo em comissão ou de confiança [...] na administração pública direta ou indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [...] viola a Constituição Federal"

E a parte da Constituição que seria violada:

"Capítulo VII - Da Administração Pública, Artigo 37:A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...}"

Anônimo em 3/Dez às 18:35:
"Quando o servidor efetivo tem cargo e tem parente em cargo? Como fica a situação?"
TAngra:
Segundo os ministros do STF, o único caso em que parentes até 3º grau podem trabalhar juntos é quando ingressaram no serviço público por meio de concurso. Mas também está claro que ela atinge todos em cargo de natureza administrativa, cargos em comissão e funções de confiança, como direção, chefia e assessoramento. É um assunto ainda controverso, como você pode ver seguindo o link: Súmula Vinculante 13 x Nepotismo

Anônimo em 4/Dez às 07:10:
"concunhado e concunhada não é parente nem q a vaca voe e parente por afinidade na linha colateral vai até segundo grau, conforme CC, artigo 1595, paragrafo 1º"
TAngra:
Você está certo. Concunhado não é parente, já dizia o Jô Soares. O gráfico já está corrigido.

Anônimo em 4/Dez às 07:13:
"1- O que mais fere os princípios q norteiam a adm. pública (moral, impessoalidade...): nomear 10 parentes competentes, dois fantasmas ou 1 incompetente?
2- O que o STF quis dizer com "...parente, ... por afinidade, até 3º grau, inclusive? Vide CC, art. 1595, $2º.
3- O que quis dizer com "....ou servidor de mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento"? Só não explicou se é com poder de nomeação, de influência ou não."
TAngra:
1- Acho que no entendimento dos Ministros os 3 casos ferem os princípios da Constituição. O certo seria nomear 10 não parentes competentes, não acha? E, aqui entre nós, achar que só parentes são competentes não tem nada de impessoal, muito pelo contrário.
2- Ele se referiu aos bisavôs e bisnetos do cônjuge, que são os ascendentes e descentes por afinidade.
3- Acredito que o entendimento é que quem está investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento pode ou não ter poder de nomeação, mas com certeza tem poder de influência.

Todos podem observar que o assunto tem opiniões divergentes, mas o importante é que a Súmula seja cumprida primeiro e discutida depois. Angra dos Reis é um dos poucos municípios onde ainda não se tomou qualquer providência neste sentido. Como já disseram os Ministros, é responsabilidade de toda a sociedade lutar contra o nepotismo, principalmente onde os administradores estão fazendo vista grossa.