Os perigos do TAC na Câmara

Anônimo, 5/nov 14:09 em "Empreguismo na CMAR":
“Podem fazer acordo na Ação Civil Pública, com certeza. A lei permite a celebração de TAC.

Pode o José Antônio enganar todo mundo. Mas tem uma ação popular que é mais abrangente e insusceptível de transação, pois discute a contratação sem previsão prévia na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a criação de cargos através de resolução e não lei, dentre outros.

Abrange todos os cargos, inclusive o do José Augusto, Chefe de Gabinete da Vilma e que dizem é amigo pessoal da Juíza (isso não gera suspeição?). E vale lembrar que, não obstante estarmos com uma juíza extremamente competente, essa questão ainda vai dar muito o que falar nos Tribunais Superiores, pois ninguém em pleno gozo de suas faculdades mentais aceita a situação que hoje existe na Câmara Municipal, com tantos cargos comissionados.

E ainda acho que o Judiciário angrense tratar desta questão abrangendo a criação de cargos futuros como se agisse na condição de consultor é meio complicado, não traz qualquer garantia, pois havendo o mínimo de imoralidade não poderá deixar de haver o devido questionamento judicial.

Assim, acho que o Judiciário deveria se preocupar somente com a atual situação, deixando o futuro para os responsáveis pelo Legislativo.”

TAngra:
É verdade, tanto o número de cargos comissionados quanto o número de assessores parlamentares foram aumentados no dia 9 de janeiro de 2009, sem previsão orçamentária prévia.

Aqui está a estrutura organizacional e os cargos comissionados criados pela Resolução 002/2009 (clique para ver em nova página):

ou neste link:

transpangra.t35.com/cconfianca/estrutura_2009.htm

A Resolução 001/2009, também de 9 de janeiro, é a que trata dos Assessores Parlamentares. Aumentou o número de assessores de gabinete para um mínimo de 10 e um máximo de 35, limitados ao total de R$ 43.800,00 em salários por mês.

A decisão mais lógica seria terem voltado ao que era antes, até que o caso fosse julgado. Agora conseguirão prorrogar o concurso até meados de 2011? Dois anos e meio de irregularidades é mais do que um prêmio para esse vereadores, que só estão preocupados em engordar seus bolsos às custas de assessores fantasmas.

Resultado: se depender mesmo dessa Ação Civil Pública do MP, essa que será decidida agora dia 11, é muito provável que deem um jeitinho para que fique tudo como está. Ninguém será punido e em troca farão um TAC qualquer que certamente não fará retornar aos cofres públicos o dinheiro que nos foi roubado pelos vereadores. Aliás, continuarão dividindo os salários com os assessores laranja por mais 8 meses, no mínimo. Pouca vergonha. Pelo menos foi isso que José Antônio disse que aconteceria..

Nos restará esperar por esse outro Processo, o do comentário. É uma Ação Popular que trata da mesma sem-vergonhice das nomeações na Câmara, mas sob outro enfoque. Clique:

Processo nº 0007221-11.2009.8.19.0003

Se escaparem desse do dia 11 vamos torcer para que sejam dizimados nesse outro e que devolvam todo o dinheiro que foi parar nos bolsos de quem não devia, desde 1º de janeiro de 2009, e fizeram muita falta na educação, na saúde, na segurança, na geração de empregos etc etc etc.

Veremos se as amizades declaradas do José Antônio terão mesmo influência nestes casos...