Metas Fiscais 4 - Sobre Educação

As questões foram o Cefet, as creches subvencionadas e o ensino gratuito.

O texto é longo mas deve ser lido para que vocês vejam o grau de desconhecimento e alienação de nossos governantes e parlamentares sobre um tema que a sociedade vem discutindo nos últimos 6 meses: as escolinhas do Pedro Miguel.

Participaram dos esclarecimentos:

• Neusa Aparecida Moreira Maia, Subsecretária de Educação
• Denise Maria Jordão Ribeiro, Gerente de Educação Infantil
• Rita Salomão, ex-Secretária e ex-Subsecretária de Educação
• Vereador José Antônio

-Neusa: Com relação ao Cefet, as negociações estão sendo feitas, o terreno já está em fase de lagalização e a contrapartida do município já está garantida, nós estamos tentando começar a partir de agosto mesmo que o prédio não esteja pronto, e nós conseguirmos junto ao governo federal realizar todos os trâmites até lá, pretendemos começar as aulas em agosto, talvez até no próprio Cederj, no pólo universitário. Mas isto tudo são negociações ainda, nós estamos começando agora, nem a um mês a gente está trabalhando com o Cefet. Com relação à previsão de entrega, a gente não tem ainda uma data prevista, visto que ainda estamos em fase de legalização do terreno. E com relação à Lei 9394, que é a LDB, de 96, o artigo 3º... eu gostaria que ela fosse mais específica, ou então, se a Rita soubesse colocar alguma coisa com relação ao artigo 3º, eu gostaria ou que ela fosse mais específica quanto a esses dois parágrafos, a gente poderia esclareces melhor.
-Rita: É o artigo 3º? O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios? É isso?
-Neusa: É o parágrafo 6º e 7º.
-Rita: 6º e 7º. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Valorização do profissional da educação escolar.
-Neusa: A valorização inclusive faz parte da matriz. Sim, né? E o ensino público grauito, né?, é gratuito.
-Rita: Gostaria de saber, a pessoa está aqui?
-Leandro: Está, está presente.
-Rita: É, é isso mesmo? Por favor, preciso esclarecer isso.
-Leandro: É, vamos se atentar pra matéria, mas, por favor...

Cislaine, a cidadã que fez a pergunta, explica o que aconteceu na creche do Pedro Miguel.

-Leandro: Ok, eu vou passar a palavra pra gerente de educação infantil, a Denise Jordão, que está aqui presente, pra também falar um pouco mais sobre isso.
-Denise: Bom, boa tarde a todos. Com relação, ah, à não gratuidade das creches conveniadas, isso não existe, porque o municipio, ele não pode bancar uma creche integralmente, tá? Não existe, não, ah, eh, é contra a lei, então nós, como temos um, um projeto, que inclusive o projeto CECI, ele inclusive ele estabelece, eh, eh, ah, ah, ah a parte da, do atendimento, eh, nós aten... eh, regularizamos no... da seguinte forma, as crianças que são atendidas recebem, eh, é uma quantia pela idade, se a criança, eh, é creche, ela recebe uma quantia de 150, outra recebe de 180, então, eh, nós não temos como bancar uma creche conveniada integralmente, porque senão fica muito fácil também, as creches conveniadas elas precisam procurar outras formas eh, eh, de estar, né?, sendo, é, isso, outros recursos, inclusive é contra a lei a prefeitura bancar integralmente a, ah, as creches conveniadas.
-Leandro: Ok! Bom, eh, a gente rapidamente, vamos se atentar pra algumas, pra algumas, eh... Pois não, vereador Zé Antônio...
-Denise: Só um detalhe? Só um detalhe, desculpa, o pagamento é um pagamento facultativo, tá?, não é uma coisa obrigatória, se a creche, a creche pode cobrar dos pais, tá?, até 10 por cento do valor que a prefeitura repassa pra eles, tá?, se puder, né?, não é uma coisa obrigatória, certo?
-Leandro: Ok, Vereador Zé Antônio...
-José Antônio: Só pra dar uma contribuição a mais nessa explicação, as creches conveniadas elas não pertencem ao município, então, por esse motivo o responsável pela creche ele pode cobrar, na verdade a prefeitura dá uma subvenção, então, como se fosse uma ajuda de custo pra essa creche e ela tem que buscar recursos em empresas privadas, em empresas públicas que não sejam do município e esses 10 reais que a creche cobra na verdade é um complemento, então a creche conveniada não é do município, é diferente da creche do Parque da Palmeiras, que é do município, agora as creches conveniadas não pertencem ao município, elas são privadas, o município apenas pega o plano de aplicação, vai lá e vê se pode aplicar aquele dinheiro ali ou não, se der tudo certinho ela repassa o convênio e as creches conveniadas, os seus responsáveis vão buscar na sociedade, vão buscar nas empresas privadas, a ajuda pra complementar essa educação. Na verdade é um complemento ao município, é apenas uma contribuição a isso. E aí eu posso mencionar aqui creches que prestam bons serviços, a creche lá... Mãe Dolores, no Pereguê, a creche do Nelson lá na Boa Vista, a da Vania ali na Gamboa, e mais um detalhe, aí louvando a secretaria de educação, quando tem alguma irregularidade a secretaria de educação vai lá, intervém, resolve o problema e depois devolve a creche para o município. Isso é importante ser resalvado.
-Leandro: O Miquéia (?) Siqueira ele pergunta por quê, ah, ah, pois não... Pra concluir ainda esse assunto por que tem outras perguntas aqui...
-Rita: Olha só, eu queria um esclarecimento, por favor...
-Leandro: Eh, vamos se atentar, vamos se atentar à oradora, por favor... Professora Rita Salomão, por favor, com a palavra... Por gentileza... Professora, por favor...
-Rita: Veja bem, com...
-Leandro: Vamos se atentar, vamos, vamos res... vamos respeitar aqui, vamos respeitar, ah, ah, a ordem, eh, eh, professora, professora Rita.
-Rita: Veja Bem...
-Leandro: Pra gente finalizar esse assunto...
-Rita: Existe uma legislação que rege todo esse orçamento, esse repasse, uma coisa são as creches municipais, essas são mantidas pelo poder público, e integralmente, outras são as creches... só tem uma não, você tá... não, nós temos 5 creches municipais, veja bem, nós temos 5 creches municipais... eu estou respondendo pela gestão anterior... ora, são 6 subvencionadas, eram 6 subvencionadas e 5 municipais. Para que a gente acabasse com esse protecionismo que você falou no início que existia e tal, o que que houve, criou-se a lei CECI, da mesma forma que nós temos que ter conhecimento da lei 9394/96, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, seria interessante que as pessoas interessadas tivessem conhecimento aqui da lei CECI, que é a lei número 1507 de 30 de dezembro de 2004. Essa lei autoriza o executivo a firmar convênio com entidades sem fins lucrativos para implantação do centro de ensino comunitário e dá outras providências. Esta lei, ela faz com que todas entidades, independente de quem seja o seu presidente, seja ele um vereador, seja ele um líder comunitário, ou seja ele uma pessoa qualquer da comunidade, aqui está determinada e estabelecida a igualdade entre essas creches subvencionadas e todas essas presidências, para que não houvesse justamente isso que você colocou, o protecionismo, né?, existe também uma lei tramitando no senado, de que a partir de uma determinada data as prefeituras municipais poderão encampar todas essa creches municipais e nós temos a certeza que se isso for lei o nosso prefeito não se furtará a fazê-lo.
-Leandro: Ora gente, pra finalizar aqui, eh, eh eu sugeri que a comissão de educação dessa casa faça uma reunião específica quanto a isso...

TAngra:
Interessante! Nós fomos conferir a tal Lei CECI. Existe mesmo, mas será que não ofende ao Art. 37 da Constituição Federal, aquele dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade etc?

Ao invés de acabar com essa prática nefasta de políticos recebendo verbas municipais para suas creches caça-votos, Fernando Jordão preferiu sancionar uma lei para regularizar essa malandragem. E a Rita achou muito normal. Que mentalidade! Inacreditável! É por essas e outras que o ensino em Angra perdeu tanto em qualidade.