Emergência e Calamidade Pública

Preocupa-nos esse movimento articulado - por alguns politiqueiros e uns poucos ignorantes - contra a CEDAE em favor do SAAE. Por pior que esteja, a CEDAE nunca descerá ao nível em que caiu o SAAE, transformado num mero cabide de empregos e onde o patrimônio municipal está sendo destruído, conforme se pode ver em vários Blogs de Angra, incluídos os de alguns vereadores.

Querem apropriar-se da receita da CEDAE mas não têm a mínima condição de assumir a distribuição da água nem de coisa alguma, como é patente nesta sentença do Juiz Ivan Mirancos, de 09 de outubro de 2009:

Processo Nº 2001.003.006992-2

Autor: Docas do Rio de Janeiro
Réu: Município de Angra dos Reis
"[...]

O réu-reconvinte, Município de Angra dos Reis, confessa de forma expressa em sua reconvenção que até a presente data realmente não cumpriu com a obrigação de construir a estação de tratamento de esgoto na foz do Rio do Choro. E espera o que para fazê-lo? Passar apenas mais 21 (vinte e um) anos, que foi o tempo já decorrido entre a celebração do convênio e a presente data?

Na verdade deveria o Município ter vergonha de levantar tal argumento para se beneficiar da sua total inadimplência, ineficiência e irresponsabilidade, que só faz aumentar cada vez mais a poluição e a degradação da área central da cidade.

Saneamento básico é questão de saúde pública, pelo que deveria ter total prioridade sobre o embelezamento de praças. Lamentável sobre todos os aspectos. E a inércia proposital do Município de Angra dos Reis em deixar de realizar a construção de tal estação de tratamento de esgoto na foz do Rio do Choro, ao invés de aplaudida, deve ser severamente criticada e punida, devendo a própria autora exigir judicialmente o cumprimento do Convênio, sob pena de ser denunciado e a área imediatamente ser restituída a si, ou mesmo o próprio Ministério Público, que neste caso deve zelar pelo correto cumprimento das obrigações municipais, em especial no que toca ao saneamento básico.

Que um ou ambos o façam o quanto antes, pois somente assim a população deste Município poderá agradecer o que deveria ter sido feito há muito tempo em seu exclusivo benefício.

[...]"

Viram só? Não caiam nessa, angrenses. Se a água está pouca com a CEDAE estejam certos de que com o SAAE ela nem existiria. O que falta é interesse para resolverem o problema. Ou estarão criando dificuldades para vender facilidades? Ou será só interessa a receita da CEDAE, depois o povo que se exploda?

Tuca, decrete Estado de Emergência e Calamidade Pública no SAAE, urgentemente: "Saneamento básico é questão de saúde pública, pelo que deveria ter total prioridade sobre o embelezamento de praças. Lamentável sobre todos os aspectos."