Artigo 284 - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores prestarão compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica...
§ 1º - O Poder Executivo promoverá edição popular do texto integral desta Lei Orgânica, que será posta à disposição das unidades da rede municipal de ensino público, dos cartórios, dos sindicatos, das associações de moradores, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão possa receber um exemplar.
A nossa Lei Orgânica é de 1990 e está sendo reformulada na Câmara Municipal e parece que a maioria dos angrenses não compreendeu, ainda, a importância deste trabalho. Pode ser por que esse parágrafo primeiro acima não tenha sido obedecido, da mesma forma que muitos outros parágrafos, artigos e capítulos.
São exatamente essas coisas que estão revisando: quais são os deveres do Prefeito e dos Vereadores de Angra dos Reis para com seu povo. E aí? Você já recebeu a sua cópia da Lei Orgânica? Du-vi-de-o-dó, duvido!
São essas coisas, coisas assim que constam da LO. E aí? É necessário mesmo que sejam impressos 170 mil exemplares nos tempos da Internet ou isso deve ser modernizado e pega seu exemplar quem quiser? E quem vai imprimir essa fábula: a gráfica de cônjuge de vereador ou de jornal amigo? E se o Prefeito não cumprir deve-se cortar a mão esquerda ou a mão direita dele? Ou só a barba? São estes temas que os vereadores estão mexendo e a população tem que participar. Ao menos os angrenses mais "preocupados", digamos assim.
Você baixa a LO da Internet em segundos, tem LO em html (tem um bom índice) e .doc (o índice é muito resumido):
No Blog do vereador Ilson Peixoto, presidente da comissão mexedora, está este cronograma:
Observem que na próxima quarta-feira, dia 2, o assunto será:
Servidores Públicos.
Os servidores - que tanto reclamam (com razão) de Tuca e sua ekipeTosca - deveriam dar uma lida nos artigos 14 a 23: horas extras, remuneração de trabalho noturno, licenças, greves...
Já estão discutindo ou se deixarão simplesmente representar pelo Daniel, ancião presidente eterno do SinSPMAR? Olho vivo, sabe-se lá se ele não vai querer enfiar um parágrafo garantindo que cargo de presidente é vitalício enquanto o presidente for bajulador do prefeito, conforme tem sido... Não é coisa de colocar em LO, mas ele pode tentar, presidente é presidente... Ainda mais se os servidores, no seu comodismo conformador, ficarem deixando pro outro resolver tudo... Depois não adianta chorar...
6 comentários:
Carinha, vc e muito custo sabia? Sera q nao tem nada melhor na vida para fazer?
TA, entendi errado ou eles aumentaram o tempo de mordaça(estágio probatório) para 5 anos?
Não entendi tbm o artigo 23.
T ANGRA, vai lavar uma roupa e para de perturbar os outros, voce ja deu no saco...
T Angra, no estatuto do servidor se fala em isonomia salarial porém os servidores da Fusar não gozam da mesma, está correto isso? Obrigada pela resposta!
lembrando um pouco de um passado recente vimos na camara o prefeito , marcati e seus comparsas dizendo que ja estava liberado sei la quantos milhões pro saneamento de todo o centro da cidade, que depois das obras de saneamento dos morros da cidade daria até pra mergulhar no rio do choro , cade o projeto ou melhor o dinheiro que ja estava liberado pela caixa ?e ai eu vejo a nomeação do diogo , é brincadeira ou é o jogo ?
só pra constar.
Eu não me lembro de ter elegido vereador nenhum pra mexer na constituição do município; até porque não garanto que eles iriam fazer isso totalmente isentos.
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