Lei Orgânica nas costas

Lei Orgânica:

Art. 184 - O Município deverá garantir, concomitantemente com a União e o Estado, o livre acesso de todos os cidadãos às praias, nos limites de sua competência.

• § 1º - Os projetos de construções, próximo à faixa de marinha, só serão aprovados pelo Executivo Municipal, quando o livre acesso estiver garantido e expresso no referido projeto.
• § 2º - A distância regulamentar para construção próxima à faixa de marinha, será definida em lei.
• § 3º - O Município, por seus órgãos de competência, fará o levantamento das edificações existentes na zona litorânea de seu território, solicitando, no que couber, ao Estado, as devidas providências para o cumprimento do disposto no artigo 89 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Depois de ler o artigo 184 veja as fotos da postagem (clique): "Se eles podem ...".

E mais:

Art. 190 - Todo cais é de uso público, não podendo sob nenhum pretexto ser impedida a sua utilização por qualquer cidadão.

Depois de ler o artigo 190 tente embarcar ou desembarcar no cais do ICRJ, na Praia Grande, por exemplo.

E vocês sabiam que a Câmara Municipal está neste exato momento reformulando a Lei Orgânica? Que, se os vereadores acharem "conveniente", podem alterar esses artigos acima? Eu não confiaria nos atuais vereadores para essa revisão. Será que cuidarão mais dos interesses das imobiliárias e dos poderosos donos de mansões ou dos interesses do povo morador de Angra?

No site do Vereador Ilson Peixoto, coordenador dessa reformulação na LO, estão as instruções para que a população participe desse trabalho. A hora de participarmos é agora, depois não adianta chorar...