“[...] fica vedada a nomeação para cargos de provimento em comissão, excluídos os secretários e sub-secretários:
- - que sejam casadas/companheiras, na forma da lei civil com a autoridade nomeante ou
- que sejam casadas /companheiras com servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica ou; - - que sejam pais, avós ou bisavós da autoridade nomeante ou
- que sejam pais, avós ou bisavós com servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica ou; - - que sejam filhos, netos ou bisnetos da autoridade nomeante ou
- que sejam filhos, netos ou bisnetos com servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica ou; - - que sejam irmãos, tios ou sobrinhos da autoridade nomeante ou
- que sejam irmãos, tios ou sobrinhos de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica ou; - - que sejam casadas ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos bisnetos ou irmãos da autoridade nomeante ou
- que sejam casadas ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos bisnetos ou irmãos de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica ou; - - que sejam pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos do cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante ou
- que sejam pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos do cônjuge ou companheiro de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica.
Determino ainda sejam exonerados todos os servidores da PMAR e da CMAR, nomeados em desconformidade com a presente decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa PESSOAL SOLIDÁRIA DAS AUTORIDADES NOMEANTES de R$10.000,00 (dez mil reais), por mês, por servidor mantido no cargo de forma inconstitucional.
FICA VEDADA A CONTRATAÇÃO POR CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE QUALQUER PARENTE DE VEREADOR INTEGRANTE DA CASA LEGISLATIVA, ATÉ TERCEIRO GRAU, SEJA PARA EXERCER CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DA CASA, SEJA COMO ASSESSOR PARLAMENTAR.
Os servidores cedidos, bem como as contratações temporárias devem obedecer o disposto na súmula 13 do STF, estando abarcados pelas decisões proferidas no presente feito. Declarar que É VEDADO O NEPOTISMO EM QUAISQUER CASOS DE CESSÃO DE SERVIDORES OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS EM AMBOS PODERES [...]”
E agora José?
25 comentários:
Agora quero ver essa "raça" de parasitas ir para o olho da rua! A Justiça é honrada pela atuação da Dra Andrea Mauro.
bom a irmã do tuca cai e a primeira dama da CMAR, veremos...
...demorou mais saiu hein...parabéns dr. andrea pela coragem..parabéns doputor bruno lavorato pela determinação...pediu a cabeça do ze bo...e de sua esposa...tem que ter coragem, pediu que a juíza modificasse seu entendimento..parabéns joaquim barbosa...enfim..a justiça foi =feita...e o imperador da camara e sua ditadora vão ter que se ajolehar... a casa caiu..todos os cabides de emprego agora da pmar e cmar vao acabar...
E tem gente ainda que tenta falar mal da dr. andrea e do dr. bruno...nunca tivemos nesta cidade uma juíza e um promotor com tanta coragem... começou agor a acaça as bruxas...peitaram o ditador, sua rainha e o prefeito e seus comparsas...espero que esta minha mensagem seja a primeira de tantas outras homenagens a este dois justiceiros angra... da-lhes dr andrea e dr bruno... pra cima deles!!!!!..coma a palavra...T angra...
E ai Tuca?
Altino Rosa CC2 do gabinete e Ronaldo Rosa cc3 da pgm.
E o caso do secretario Renato com o seu sogro?
Saiu no BO da PMAR semana passada
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR JAMIRO DE OLIVEIRA, Mattícula 21677, do Cargo em
Comissão de Subcoordenador Operacional, da Coordenação Administrativa,
da Gerência Administrativa e Operacional, da Secretaria Municipal de Saúde,
Símbolo CC-5, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2012.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 13 DE FEVEREIRO DE 2012.
JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA
Prefeito em Exercício
AMÍLCAR JORDÃO CALDELLAS
Secretário Municipal de Saúde
Esse ai de cima é um sangue suga da turma do Amilca.Ele é APOSENTADO POR INVALIDEZ devido a um AVC mas tinha cargo na FUSAR,se pode pegar cargo em comissão não é invalido pra trabalhar e pode perder a aposentadoria por invalidez não é mesmo? Agora vejam abaixo pra quem deram o cargo que tiraram dele:
PORTARIA No 255/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR CÉLIA ALVES DE OLIVEIRA, para o Cargo em Comissão de
Subcoordenador Operacional, da Coordenação Administrativa, da Gerência
Administrativa e Operacional, da Secretaria Municipal de Saúde, Símbolo
CC-5, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2012.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 13 DE FEVEREIRO DE 2012.
JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA
Prefeito em Exercício
AMÍLCAR JORDÃO CALDELLAS
Isso mesmo,tiraram dele pra náo dar problema mas deram pra mulher dele,igual fizeram em outra gestão,pra não dar problema tiram o cargo dele e dão pra esposa,mas ele continua trabalhando no cargo como se nada estivesse acontecendo no lugar da mulher e claro no fim do mês o dinheiro da esposa vai pra ele. Isso já foi denunciado a mais de 4 anos atrás, a manobra que Amilca usou na época que era Secretário de saúde foi a mesma,e não deu em nada
que otimo!!!
uma duvida, o amilcar não e secretario. e presidente da fusar, PEGA PRA ELE? OU ELE ESCAPA?”
Prezada Juíza,
Só tem que ficar atenta porque os funcionários efetivos estão perdendo gratificação por conta das nomeações dos CCs. Explicando: o funcionário efetivo, se ocupante de cargo em função gratificada, perde a gratificação (mas, não o cargo)em prol da nomeação do parente-CC. Resumindo: o funcionário mantém seu cargo e o CC é nomeado. Essa fórmula encontrada pela PMAR não é irregular também?
Será?Só vou crer quando o bonde tiver na rua kkkkkkkkkkk
E agora, José?
Ele vai esbravejar, dizer que é perseguição, dar chilique, ficar vermelho igual a pimentão. E vai torcer para que tudo caia no esquecimento. Ah, sim. E, para manter o carguinho da parceira de quadrilha, vai entrar com recurso em instância superior. Mas, a culpa é do Carlos Minc que quer acabar com Angra.
A VOLTA DO ABSOLUTISMO NO REINO TÃO TÃO DISTANTE DE ANGRA
Era uma vez no reino Tão Tão Distante, governado pelo absoluto Tuca, O Pior, e seu fiel escudeiro e bobo da corte, Alexandre Tabet, resolveram abolir da vida jurídica municipal a sumula vinculante n.º 13 do STF, com os seguintes dizeres:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão
ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública
direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.”
O paladino da justiça, Dr. Bruno Lavorato, em litígio com os déspotas da reino Angrense, obteve decisão judicial determinando a exoneração imediata dos cargos em comissão que afrontassem a sumula 13 do Stf.
A Ouvidora mor do Reino, Dra. Andrea, em recente decisão multou pessoalmente o secretário Carlos Renato, vulgo Renatinho (pequeno até no nome) e o REI TUCA, O PIOR.
Pórem TUCA, O PIOR, e seu fiel escudeiro e bobo da corte, Alexandre Tabet ( substituto do OMISSO E CORTADOR DE ÁRVORE, ALEXANDRE SOARES), voltaram a desafiar a Inteligência da Magistrada Angrense, com as portarias abaixo:
Edição 359 - Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis - 03/02/2012
PORTARIA No 141/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR RONALDO ROSA DO ROS ÁRIO, para o Cargo em Comissão
de Assessor Jurídico de Assuntos Administrativos, da Subprocuradoria-Geral
de Assuntos Administrativos, da Procuradoria-Geral do Município, Símbolo
CC-3, com efeitos a contar de 19 de janeiro de 2012.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 19 DE JANEIRO DE 2012.
JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA
Prefeito em Exercício
MÁRCIA REGINA PEREIRA PAIVA
Procuradora-Geral do Município
Edição 370 - Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis - 23/03/2012
RESOLVE:
NOMEAR ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA , para o Cargo em
Comissão de Subsecretário de Política de Governo, da Secretaria de Governo,
Símbolo CC-2, com efeitos a contar de 01 de março de 2012.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 08 DE MARÇO DE 2012.
ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA
Prefeito
ALEXANDRE TABET MIGUEL
Secretário de Governo
Rola a boca miúda, que tal atitude encontra respaldo no CARGO COMISSIONADO – CC2 da Secretária de Pesca, que segundo toda a rede social sabe que é ocupado pelo digníssimo namorado da Magistrada.
Por este motivo, o chefe de gabinete MARCOS PINHEIRO, LOUVANDO A DEUS , diz não existir nepotismo no Reino Tão Tão Distante de Angra dos Reis.
Será mesmo??
Dra Andrea, apesar do dito, mostre a tinta de sua caneta!!!
kakakkak.nem acredito. Será que estou sonhando. Vai haver justiça?
acho que agora é tarde, o CÂNCER esta lastrado no governo; nesse brasilzinho nao tem mais como acabar com essa roubalheira nem com o NEPOTISMO, temos de pedir a DEUS todos os dias para que alguns brasileiros que estao morando em paizes de 1° mundo, nao entrarem na politica lá,senao; a semente do MAL estará sendo espalhada no MUNDO TODO!!
Ridículo nomear para os cargos com os maiores salários pode, pra que essa lei? Só no Brasil.
Parabéns a esta juíza que intervem na descarada farra do nepotismo que reina em nossa cidade.Esta corja de canalhas que nomeia parentes para cargos públicos deveria era ser presa e devolver corrigido todos os vencimnentos recebidos. Torço para que o judiciário angrense continue a tarefa de limpar a nossa cidade dos quadrilheiros infiltrados na atividade política que tanta desgraça trazem ao nosso povo. Todos sabemos quem são e o que fazem. Falta apenas coragem e vontade política para botá~los atrás das grades ou pelo menos defenestrá-los da vida pública.
O Boca Maldita
Vale para a Fusar? Acredito que não......infelizmente
Agora eles vão cagar e andar. Vão recorrer e até que sais decisão de instância superior eles jã terão limpado o cofre!
Caracas....! Nenhum comentário jordaniano?
Vcs estão mal informados! Há mto que nossa digníssima abriu os olhos e largou o "rei" dos pescadores!! Ou o contrário como dizem alguns próximos a ele. Mas não importa, o filhinho da mamãe está com os dias contados, e finalmente percebeu a vergonha que passaria se candidato fosse kkkkk....
SÓ ACREDITO VENDO O FILHO DA MAMÃE E A MAMÃE SENDO EXONERADOS POR NEPOTISMO.
HÁ SE A MAMÃE ABRIR A BOCA TUCA VAI EM CANA.
DIZEM QUE A FARRA NAS LICITAÇÕES ERAM BEM PIORES DO QUE A DO HOSPITAL DO RIO DE JANEIRO GRAVADA PELO FANTASTICO
Que boa noticia!! O filhinho da mame, jose augusto, perdeu o juizo? Ou melhor, recuperou o seu juizo e resolveu parar de usar as pessoas em beneficio proprio? Demorou, mas o homenzinho vai caminhar com as proprias pernas... E claro levar muitos tombos ate engolir o seu orgulho e descobrir a tal da humildade, boa sorte! Quem sabe assim para de falar mal daquela que por tanto tempo trabalhou e hoje grita aos quatro cantos que roubou! Se vc era taooooo honesto porque ficou tanto tempo ao lado desta pessoa?! E pior, só a largou quando a bomba explodiu e a coitada presa foi! Reflexão....
QUANTO AO ANONIMO ABAIXO QUE FEZ O SEGUINTE COMENTÁRIO:
27 de março de 2012 20:34
Anônimo disse...
Prezada Juíza,
Só tem que ficar atenta porque os funcionários efetivos estão perdendo gratificação por conta das nomeações dos CCs. Explicando: o funcionário efetivo, se ocupante de cargo em função gratificada, perde a gratificação (mas, não o cargo)em prol da nomeação do parente-CC. Resumindo: o funcionário mantém seu cargo e o CC é nomeado. Essa fórmula encontrada pela PMAR não é irregular também?
27 de março de 2012 20:34
SEU OU SUA QUADRUPEDE, COMO PODE UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO PERDER O CARGO SE O NOME JÁ FALA, ELE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO, NÃO PODE NUNCA PERDER O CARGO DELE, ENTAO VÁ TOMAR CONTA DE SUA VIDA QUE QD VC VER NEM CHAPÉU VC VAI USAR MAIS, SE É QUE ME ENTENDE, JÁ CHEGA QUE NÓS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NÃO PODEMOS RECEBER CC, VC QUER AGORA RETIRAR NOSSO CARGO TAMBÉM. SE METE A FALAR SOBRE O QUE VC DOMINA, OU SEJA NADA!! ESSE RABO DE CAVALO QUE VC USA, VAI SERVIR PRA VC OLHAR SÓ PARA O SEU E PRA SUA CABECINHA QUE SÓ SERVE PRA NASCER FLECHAS, PRA NÃO FALAR OUTRA COISA. KKKKKKK
Ótima notícia,(parabéns Dra.) quem sabe agora a administração municipal consiga evoluir de uma forma correta. A minha única preocupação é com CMAR, tou com uma peninha enorme da Cristiane ... tadinha, agora vai roubar onde ??? Manipular, onde ??? E o Dr. Vereador Zé Antonio, será como vai viver ... vai se sentir tão sozinho e vai acabar roubando errado e se perdendo ...
Vcs são ridículos e estão e com inveja do José Augusto, q continua sim com a juíza, a felicidade alheia incomoda, e todo mundo sabe q ela e apaixonada por ele, dor de cotovelo de homem e uma m....ou será alguma mulher invejosa? Vi os dois ontem no zero grau felizes da vida!
A verdade é que enquanto falam do filhinho e da mamãe eles deitam e rolam. Ele desfilando com suas roupas caras em sua moto Harley Davison enquanto sua mamãe em um mega carrão importado. Ontem mesmo estavam a mamãe, o filhinho, a Excelentíssima namorada e o Promotor Bruno em uma só mesa gargalhando de nós pobres mortais e o melhor que Tuca Jordão pode fazer é ficar na sua porque eu que não me meto no caminho desses aí, vejam só a "santa" da Vilma onde foi parar! Quem tem C... tem medo!
A Vilma só passou uma temporada pra reflexão no spa Bangú. Voltou e nada mais aconteceu, sabe pq? Pensem, não precisa fazer muito esforço. Quem era seu chefe de gabinete na época? Com quem ele se relaciona amorosamente? Nada mais precisa ser dito, não é mesmo...
Postar um comentário