O que são Cargos em Comissão?

Anônimo, 9/dez 18:51 em "Desgoverno Tuca...":
"Espero sinceramente que as pessoas entendam a Conceição, caso mantenha alguns CCs de gestões anteriores. Há muitos que são capazes e necessários. Não podemos generalizar. Há secretarias em que os funcionários mais antigos são CCs, pois muitos efetivos estão se aposentando. Até mesmo ela poderá precisar de alguns dos atuais CC1, CC2 ou CC3, não ocupando esses mesmos cargos cargos, mas outros. A máquina anda mas alguém tem que saber fazê-la caminhar. Imagina uma secretaria só com novatos. Apenas uma opinião."


TAngra:
Prezado Anônimo,

É óbvio que quem deve fazer a máquina andar é o servidor concursado. Novatos são os CCs, não os concursados.

Não é atribuição de Cargo Comissionado fazer a máquina andar. Suas atribuições estão bem definidas na Constituição Federal de 1988, mas estes cargos de livre nomeação se tornaram tão comuns, por servirem a interesses escusos dos governantes, que nós até esquecemos quais são as situações em que eles são permitidos. Hoje, eles servem mais para abrigar o nepotismo - como é o caso da família de Tuca Jordão, o Pior! -, para pagar o apoio durante as campanhas eleitorais e como moeda de troca entre o executivo e o legislativo nas votações de projetos de interesse do governo. Não estou me referindo só a Angra dos Reis, na mairoria dos municípios tem sido assim.

Seu comentário, caro anônimo, mostra que vale a pena relembrarmos o que diz a CF:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(...)

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Reveja os grifos: "cargos em comissão (...) destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". Não é concebível haver cargos em comissão até o nível CC-7, como é o nosso caso, e nem mesmo níveis 4, 5 ou 6, não acha? Também é inconstitucional criar cargo em comissão para outro fim que não direção, chefia e assessoramento superior, bem como é fora da lei dar ao ocupante do cargo em comissão atribuições diversas, como tem acontecido.

Os governantes mascaram as atribuições definidas para os cargos em comissão e funções gratificadas a fim de bularem a Constituição e isso não pode continuar. É dever de todo cidadão fiscalizar a criação destes cargos e acompanhar as nomeações. Thaisa Figueiredo Lenzi resumiu muito bem (jurisway.org.br) o que de fato acontece:

"... o que vem ocorrendo nas Administrações em geral, é a exceção se tornando regra, isto é, cargos comissionados que não demandam a função de direção, chefia ou assessoramento, sendo revestidos pela nomenclatura, para dar lugar à necessidade constitucional da realização de concurso público.
O fato é que a exigência constitucional de prévio concurso público não pode ser ludibriada pela criação de funções de confiança e cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza."

Não se explica a existência de 1.172 cargos comissionado em Angra dos Reis nem podemos aceitar que CCs saibam "fazer a máquina andar". Esperamos que Conceição Rabha acabe com essa pouca vergonha e se limite a nomear apenas o mínimo necessário e dentro do que reza a Constituição Federal: as pessoas certas nos lugares devidos, não vem ao caso de qual gestão vieram.

Esperamos que você reavalie sua opinião. Abraços,

TAngra.