Violação de Sigilo - gravíssimo

Pois é, quando se pensava que nada pior poderia acontecer em Angra dos Reis, aconteceu. Nós descobrimos por acaso um Processo na Justiça da Vilma dos Santos contra Kleber Mendes, do Blog Angrapol.

Não sei se vocês lembram, mas no ano passado ela tentou um processo contra o Angrapol e o Transparência Angra. Ela e todos os vereadores, menos a Lia, Cordeiro e Ilson Peixoto. A Juíza não aceitou e Vilma foi tentar na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática - DRCI. Como nós sabemos que não haveria motivo para a Juíza conceder autorização para quebra de sigilo, e como nossa identidade tem a proteção dos céus (e dos colarinhos brancos), nós não demos muita atenção.

Agora acompanhem o que aconteceu com o Angrapol. Não sei se estamos fazendo aqui alguma inconfidência, ou mesmo se esse processo está em segredo de Justiça, mas como conseguimos essa informação dentro da lei e da ordem, temos o dever de relatar, pois trata-se de um fato gravíssimo, rasgaram a Constituição.

Vejam um trecho deste processo, decisão da Juíza:

"'O vício ab initio da investigação quanto à colheita da prova com a quebra de dados de informática, quebra de sigilo sem autorização judicial, vicia toda a investigação. O ordenamento jurídico e os princípios e garantias constitucionais não podem ser preteridos, sob o argumento de que no país estrangeiro se procede de outra forma. A prova deve ser produzida dentro dos ditames constitucionais e legais vigentes no país onde será utilizada. Não devemos passar ao largo da discussão, mas a Lei nº. 9296/96 regulamenta o art. 5º, inc. XII, da CF, que estatui a seguinte garantia: ´é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial (...)´ Ao interpretarmos sistematicamente a Lei, diante da garantia constitucional somente poderá haver quebra de dados com autorização judicial, ou, literalmente esta será inviolável. A tese de que a lei somente se aplica a fluxo de comunicações não é aceita por esta Magistrada, por não encontrar tal interpretação qualquer amparo. A norma insculpida no art. 6º do CPP não pode ferir a garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo de dados, por ser aquele preceito supraconstitucional, e afasta a atuação da autoridade policial, que deverá submeter o pedido à apreciação judicial. Mantenho a decisão de fls. 111/112, por seus próprios fundamentos. Oficie-se à Corregedoria Geral Unificada, fls. 121, encaminhando cópia desta decisão. Dê-se ciência ao MP."

Não sei se todos entenderam, mas parece que aconteceu a quebra do sigilo do Kleber Mendes sem autorização judicial. O Delegado da DRCI, tudo indica, quebrou o sigilo de Kleber Mendes, à revelia, sem autorização, contra as leis e a Constituição do Brasil e foi denunciado pela Juíza à Corregedoria Geral Unificada, a polícia dos policiais.

O Transparência Angra não entende o motivo do Angrapol não ter se manifestado até agora, é direito dele, mas o que aconteceu não pode ficar restrito a Angra dos Reis e achamos que assunto de tamanha gravidade deve se tornar de conhecimento de "todo universo".

O art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal ao qual a Dra. Juíza se refere diz:

"XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"

E a Lei nº. 9296/96:

"Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa."

O responsável pela investigação no Rio está com um problema sério, Kleber Mendes pode até acionar o Estado, eu imagino. Sem esquecermos uma agravante: existem regras específicas para se interceptar sigilo de advogado, e ele é advogado.

Vilma dos Santos sentiu-se ofendida e procurou a Justiça. É um direito inalienável. Não conseguiu e foi à DRCI, como deve fazer qualquer cidadão de bem. Não terá qualquer responsabilidade sobre esse crime que, parece, foi cometido por alguém da DRCI, se, e somente se, esse alguém agiu por iniciativa própria e não por alguma forma de PRESSÃO por parte da Vilma.

Qualquer estudante iniciante de direito sabe que a violação de sigilo telefônico ou telemático prescinde de autorização judicial. Repetimos: rasgaram a Constituição de 1988. Ou não compreendo mais nada...

Com a palavra o Dr. Kleber Mendes.

Com a palavra, também a OAB? Que OAB?

PS. Ainda bem que Vilma está com seus dias contados. Nada de pessoal, apenas muito carinho e preocupação com Angra dos Reis e todos nós, os angrenses de bem. Mas e "os outros"?