Vejamos como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis trata da matéria:
Capítulo III
Da Interrupção e da Suspenção do
Exercício da Vereança e das Vagas (Art. 18 a 22)
Artigo 18 - O vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.
- § 1º - A aprovação do pedido de licença dar-se-á no Expediente das sessões, com discussão na Ordem do Dia, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado, pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes, na hipótese do inciso III do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal.
- § 2º - Nas hipóteses dos incisos I e II, do mesmo artigo, a decisão do Plenário será meramente homologatória.
- § 3º - O vereador que se licenciar, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença, ou de suas prorrogações.
Artigo 22 - O suplente será convocado nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente.
E o que diz a Lei Orgânica Municipal, nos artigos citados no RI:
Art. 75 - Não perderá o mandato o Vereador:
- I - investido no cargo de Prefeito ou de Secretário Municipal, podendo optar pela remuneração do mandato;
- II - licenciado com direito a remuneração nos casos de:
- a) doença comprovada que impeça o exercício do mandato;
- b) gestação, a partir do 8o (oitavo) mês, pelo período de até 120 (cento e vinte) dias;
- c) adoção, nos termos que a lei dispuser;
- d) missão de representação ou serviço da Câmara.
- III - licenciado, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse o período de 120 (cento e vinte) dias, corridos ou não, por sessão legislativa.
Art. 76 - O suplente será convocado:
- I - nas hipóteses previstas nos Incisos I e III do artigo anterior, logo que declarado o afastamento;
- II - na hipótese do Inciso II, quando o período de licença for superior a 120 (cento e vinte) dias.
- Parágrafo Único - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze (15) meses para o término do mandato.
Isso quer dizer poderemos ter a posse de um suplente durante a licença da Vilma.
14 comentários:
A crente foi presa e algemada e a macumbeira senta no lugar dela, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk que vergonha
Na reunião da prosperidade da IURD o pastor sempre gritava no altar e dizia que os fieis da Universal deveriam fazer a diferença em todos os setores na cidade de Angra, rsrsrsrs assiti algumas reuniões dessas até fiquei com medo de tamanha ganancia, eu queria apenas uma ajudinha lá de cima, mas hoje vendo como o povo da universal reagem com baderna vi que eles é que deveriam saber o que é fazer a diferença, Vilma a vereadora deles também está presa e foi até algemada, seria esta uma forma de fazer diferença na cidade de Angra?
Com tanta vergonha estampada na cara da vilma. Lembrei-me de um amigo intimo da edil prisioneira. Por onde anda o Eduardo Garante? Aquele que é amigo íntimo da prisioneira? Será que ele também já fez uma visitinha para sua fiel amiga bandida que cumpre prisão preventiva por coação de testemunhas?
Ela cometeu um crime terrível e foi presa. Por onde anda o cara apoiador de corruptos e bandidos de Angra? DEve estar escondido em algum buraco do Rio. Quando tudo esfriar ele aparece cantando de galo.
GEnte acabei de ver a foto do deputado Luís Sérgio do PT abraçado com FErnado Ladrão do PMDB no blog do Adelson fiquei com nojo. É por isso, que essa cidade está esse fedor de merda. Esse povo de Angra não aprende a votar.
o pastor na igreja disse que a Jane não pode sentar no lugar onde uma mulher de Deus Vilma sentou sendo a primeira mulher na história de Angra a ser presidente da camara sendo da maior igreja do pais a universal e que isso é coisa do diabo, uma perceguição dos filhos de satanas, disse que o juiz, as teves, os fotografos são todos os judas que querem para o trabalho da universal na nossa cidade por inveja, porque a gente damos comida para as pessoas. A Jane é macumbeira e serve os encostos e a pomba gira não vai sentar no lugar da Vilma, vamos botar fogo no diabo dela, porque ela gente amamos que é alma, mas ela é cheia de capeta e a Vilma é santa. Vilma está sendo perceguida como os discipulos são, Jovaci é um homem que também vai orar com a gente, não vamos ter medo dos diabos, vamos enfrentalos e vencelos, jogamos em frente ao foru sal grosso consagrado, o sal vai queimar todos quem não se curva a nós que somos fortes porque somos evangelicos vai se destruir todos.
Eu ri muito lendo o Angra verdade.
KKKKKKKKKKKK.
O comentário das 15:04 deveria ir pra primeira página. Valeu anônimo!Vc lembrou bem o cara de pau amiguinho do Marcus Vinícius da Turisangra.
Ô galera quebra esse galho, pôe aí pra todo mundo ver pô.
Eu não sou nenhum pouco a favor da Vilma, acho que ela tem mesmo que pagar pelo crime que cometeu e tem que pagar também pelo outros que todos sabem que ela comete, como desvio de dinheiro publico.
Agora eu fico muito triste em ver a Vilma algemada sendo que ela é cachorro pequeno no meio de tanta corrupção que tem em Angra. Quem tinha que ser preso e algemado são Fernando Jordão, Tuca, secretários e muitos empreiteiros de Angra.
Então essa Dra. Juliana pensa que engana a gente, mandar prender a Vilma por crime Eleitoral enquanto várias pessoas estão roubando o dinheiro publico bem embaixo da saia dela e ela não faz nada.
Então Dra. Juliana deixe de enganar bobo e faz o seu trabalho direito porque vc ganha muito bem para isso.
A Vilma continual pessimamente assessorada mesmo. Acabo de ver a foto dela no eficiente blog Angra News devidamente algemada. No caso em questão cochilou a defesa ao não exigir a aplicação da Súmula Vinculante n. 11 do Eg. Supremo Tribunal Federal, cuja transcrição procedo com a finalidade eminentemente pedagógica:
Súmula Vinculante n. 11:
"Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
Assim, como com certeza a nobre Vereadora não se amolda à nenhuma das exceções constantes no referido verbete, certamente o uso de algemas revela-se inadequado e ilegal. A edição de Súmula Vinculante advém da Emenda Constitucional n. 45, cuja aplicabilidade é obrigatória, assim como o é o direito de prisão especial da Vereadora.
Deixo aqui meu registro, não em defesa dos atos da detenta, mas sim em defesa dos direitos de qualquer cidadão, e levando-se em conta o escopo da Súmula Vinculante n. 11 que nada mais consagra o princípio da presunção da inocência, pois ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e o uso indiscriminado e desnecessário de algemas impõe ao detento a pecha de condenado, culpado, perante à sociedade.
Obrigado.
E ELA CONTINUARIA ARECEBEROS PROVENTOS?
vc que pensa que vilma é cachorro pequeno... espera pra ver que vai arrepiar até o seu cabelo do C.
é fácil pedir licença sem remuneração, também com dois milhões no colchão, até eu que sou mais bobo...
ISSO É UM GOLPE!!!!!!!
Ela não pediu licença porque quis, ela sabia que tinha sido expulsa da camara, kkkkkkkkkkkk por isso saiu com esta de pedir licença, ela sabe que a coisa pra ela está horrivellllllll cadeia por muito tempo pra ela.
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