Nota de Repúdio

Constituição da República Federativa do Brasil

Capítulo II

Dos Direitos Sociais

Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Capítulo VII

Da Administração Pública

Art. 37 A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Fedral e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...]

Vamos ficar apenas nestes dois artigos, que são de fácil compreensão até para "um aguilar".

O que os angrenses acham sobre o Art. 6? A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, estão satisfatórios ou absolutamente incompatíveis com o altíssimo orçamento municipal, que hoje chega a 700 milhões?

Só para comprovar que não há qualquer respeito ao Art. 6 por parte do governo municipal, lembrem-se do IDEB, do desemprego (ou subemprego), da insegurança que mata jovens todos os dias, do desamparo aos cidadãos da periferia, e vejam esse comentário que recebemos faz poucos instantes:

Anônimo, 29/out 08:46 em "De volta aos softwares...":
"Morreu hoje na UPA uma jovem de 17 anos que havia feito uma cesária antes de ontem, ela havia ido na unidade ontem de mamhã e os médicos a mandaram pra casa, hoje ela voltou por volta de 2:00h da madruaga e agora neste momento está na pedra, mortinha da Silva. Será que foi fatalidade? Pode ser ... sei lá ... pelo sim pelo não, fujo da UPA, é muito defunto em tão pouco tempo."

E quanto ao Art. 37? Vocês já ouviram falar de Petrobonus, Cartas Marcadas, nepotismo, Banco Santos, ABC, Adefar, 2,5 milhões em software da CMAR, Cargos Comissionados etc etc etc? Lembram das eleições 2008? Reinauguração de "cenários" na praça do mercado redondo, reinauguração da costeirinha, escolinha do Pedro Miguel, transporte de Provetá......

Sabem o que diz o Estatuto da Advocacia e da OAB?

Art. 20. O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção:
“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.”

Alguém viu ou ouviu a OAB-Angra manifestar-se sobre qualquer dos casos acima, em defesa da nossa Constituição? Para sermos justos, a OAB-Angra manifestou-se apenas por duas vezes, se a memória não falha: uma contra alguns Blogs e outra agora, sobre as algemas da Vilma e do seu advogado, o mesmo que está intimamente ligado em todos os casos contra ela em andamento na Justiça.

Já leram a Nota de Repúdio da OAB pelas algemas da Vilma e do seu advogado, que ainda por cima é pago com dinheiro público? Cliquem aqui: "Nota de Repúdio".

Perguntas sem resposta: Não estaria configurado um caso de omissão, por um lado, e de corporativismo, por outro? Este seria um dos motivos por Angra dos Reis ter chegado aos níveis de corrupção, desrespeito à Justiça e desgoverno atuais? O que vocês acham?

PS. Cada uma que acontece por aqui...
PS2. Por que será que ninguém tem coragem de falar sobre isso? Por que ninguém percebe essa atuação tão díspar entre a seccional Angra e tantas outras - mais atuantes em prol da coletividade - pelo Brasil?