Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

[...]

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

No Jornal da Semana da TV Câmara, dia 29, a ainda-vereadora Vilma dos Santos disse que "se não fosse o Executivo Municipal a ABC fecharia as portas" e convidou os empresários a colaborar com a entidade. Isso sugere que a ABC é mantida pela Prefeitura. Ou não é?

Na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 3, ela disse que estava levando aquelas crianças "só porque estavam dizendo que a ABC era mantida pela Prefeitura" e a Escolinha de Futebol da ABC era mantida pela NET, fazendo as jovens virarem-se para mostrar a logomarca da empresa nos uniformes.

Não vem ao caso neste post se ela queria corrigir o que disse sobre "a ABC fechar as portas sem o Executivo". Aquilo ou foi um engano, uma força de expresssão, ou uma confissão indevida e repreendida, tudo sob os arroubos de um excesso de gratidão pela graninha fácil, talvez. Não vem ao caso.

O que interessa é que a dita cuja disse que usou as adolescentes para ilustrar suas desculpas esfarrapadas: "... eu só trouxe elas aqui porque estão dizendo por aí...". A homenagem, pelo seu objetivo deplorável e da forma como foi realizada, na minha opinião ofendeu a dignidade e o respeito das desavisadas meninas. Houve exploração das jovens por parte da ainda-vereadora, sob o disfarce de uma Moção de Aplausos.

P.S. Será que estou enganado, ou muito severo, ou tudo pode? Não se faz isso com uma criança, minha gente. E quando as meninas perceberam que foram usadas? Bela lição estão tendo...