Quando o crime compensa...(6)

Continuando aquela safadeza entre o Bradesco e a PMAR, onde o banco pagou 5 milhões ao então Prefeito Fernando Jordão pela conta da Prefeitura, 5 milhões que desapareceram do mapa, quando a Dra. Juíza Andrea Mauro da Gama Lobo D'Eça de Oliveira concedeu a liminar suspendendo o contrato, o Bradesco recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça.

Leiam com calma alguns trechos da decisão do Tribunal:

[...]

Como bem salientou a douta Promotora de Justiça (fls. 328/351), em suas contra-razões, não há como reconhecer que o negócio firmado seja um CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, pois pela simples definição do mesmo e através da leitura do pacto de fls. 117/121, que prevê obrigações recíprocas, constata-se que o pacto é verdadeiro CONTRATO ADMINISTRATIVO...

[...]

Ressalto que a Instituição Financeira, por sua própria natureza e atividade econômica VISA O LUCRO, não havendo nada de irregular nisto nem muito menos no fato de pretender a Municipalidade com ela contratar. O que se rejeita é a burla à lei, na medida em que restou patente que o negócio jurídico é UM CONTRATO e deveria para sua formalização ter obedecido à prévia licitação, conforme determina a Lei n. 8666/93.

E como é incontroverso que não houve licitação, concluo que a contratação foi irregular, atentando frontalmente contra os principios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Ora, se assim é, pode e deve o Judiciário exercer o controle da legalidade sobre o ato praticado pela Administração Municipal, estando dentro de sua competência para tanto, afastando a lesão e evitando com isso violação do interesse público.

Nesse passo, correta foi a decisão proferida pela juíza singular que, em atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, deferiu a liminar requerida pelo Ministério Público, para determinar a suspensão do contrato entre outras obrigações impostas ao agravante, que se insurgiu contra a decisão, sem qualquer razão jurídica relevante.