E a parte Criminal?

Anônimo, 30/set 23:37 em "MP press - Fernando Jordão":
"Engraçado isso, se ficou realmente comprovado, qual a razão de não se aplicar o inciso XIII do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67:

Art. 1º São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

§1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Ora, o Município de Angra está até pagando uma multa pela recalcitrância do Fernando Jordão. E a parte criminal? Fica assim e pronto?

Obs.: Alguém tem uma dica da prática dos delitos nos incisos I e II do Decreto? A pena nesses casos varia de dois a doze anos de reclusão. Beijinho, beijinho e tchau, tchau.

TAngra:
É mesmo. Engraçado isso.

Além dessas nomeações sem concurso o Fernando Jordão já tem decisão contra ele nos processos da Petrobonus e do Bradesco, para citarmos apenas os que estão na boca do povo. Como é que esse sujeito continua solto, em campanha política, como se fosse um cidadão honesto? Esperamos que a Vilma dos Santos não fique gozando da mesma impunidade por tanto tempo.

Mas seria importante que todos dessem uma vista neste DL 201/67, eleitores e eleitos. É só procurar no Google. Trata só de crimes de prefeitos e vereadores. Muitos se encaixam como luva na Vilma dos Santos, Ricardo Dutra e outros da espécie. Os tais incisos I e II (reclusão de 2 a 12 anos), por exemplo:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ...

É uma Lei antiga, 1967, época da ditadura. Seu objetivo declarado era cassar prefeitos e vereadores que praticassem qualquer improbidade, mas como os corruptos da base do governo nunca eram punidos, só os corruptos da oposição, a lei "forçava" o crescimento da sua base de apoio.

Embora a realidade política atual seja completamente diferente daquela, os curruptos políticos continuam os mesmos e a lei está em vigor, vivinha dos Santos. A diferença é que agora eles roubam na velocidade da Internet, 1, 2, 10 MBps, enquanto a Justiça continua atrás deles com diligências e telegramas. Poucos são apanhados, quase nenhum. Mas a lei está aí, basta aplicarem.

A Justiça Eleitoral constatou o desinteresse dos jovens nesta eleição. Um dos principais motivos alegados é a descrença que os invade ao verem políticos já condenados acintosamente em campanha. Será que os reponsáveis pela aplicação da lei não percebem o mal que a crescente impunidade desses safados está causando na formação moral dessa juventude?

Antes, ninguém ficava sabendo das roubalheiras e condenações, mas agora, em minutos, o mundo inteiro toma ciência do que acontece. Só a punição dos culpados é que fica cada vez mais distante e improvável.

"Será que vale a pena respeitar as leis" - sem trocadilhos, devem pensar esses meninos e meninas vendo os Jordões, p. ex., dilapidarem a cidade na maior cara de pau, ficarem bilionários "da noite pro dia", "cagando e andando", como eles mesmo dizem, para todas as leis, dos homens e dos céus. Belo futuro estamos plantando. É só.

PS. Mas podem crer que vale sim a pena respeitar as leis: vejam a desgraça que se abateu sobre a Vilma dos Santos, e ainda nem foi condenada de forma definitiva, levou só um primeiro puxão de orelhas da Justiça. E Fernando Jordão, Tuca e seus bandos também cairão, podem crer também. Já pensaram a vergonha que eles devem causar aos filhos na rua e na escola? - "Olha lá filho do ladrão!", e por aí vai. Deve doer, mesmo com o bolso cheio. Será que não? E agora, com a Internet, uma acusação dessas fica registrada para sempre. Não vale mais a pena ser político safado, por isso estão tão desesperados contra os Blogs...