1º A 1ª Vara Cível de Angra determinou que até o dia 22 deste mês o município terá que exonerar todo funcionário que estiver irregular, conforme a súmula 13. A multa estipulada para cada contratação irregular é de R$ 10 mil por mês.
2º O Direito Administrativo é claro quando diz que autarquias e fundações têm personalidade jurídica própria mas são órgãos da Administração Pública Indireta.
3º A Súmula Vinculante 13 é clara: A ... nomeação de cônjuge, companheiro ou parente ... até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor ... na administração pública direta ou indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... viola a Constituição Federal.
4º Está havendo um erro na interpretação da súmula 13 pela prefeitura quando diz que vai contratar nas fundações e autarquias porque têm personalidade jurídica própria. O Direito Administrativo diz que autarquias e fundações são órgãos da Administração Pública Indireta e a SV 13 diz que contratação na administração pública direta ou indireta viola a Constituição Federal. É claro como água.
Portanto, a prefeitura está cumprindo a determinação da 1ª Vara Cível exonerando os parentes até o dia 22, mas estará descumprindo a SV 13 se insistir em contratá-los nas autarquias e fundações.
Com todo o respeito ao Exmº Sr. Dr. André Gomes, Procurador Geral da PMAR, exonerar na administração direta e contratar as mesmas pessoas na administração indireta não pode, está errado.
Como V.Exª. declarou, exonerando os "nepotes" da admininstração direta estará cumprindo determinação da 1ª Vara Cível de Angra. Por outro lado, como V.Exª "não" disse, contratando-os na administração indireta estará descumprindo a SV 13.
Pergunto a V.Exª.: Não estaria a prefeitura se aproveitando da situação para manter os parentes contratados até que outra decisão judicial se arraste por meses e meses, talvez anos, talvez até a próxima eleição, até que se decida por sua exoneração também das autarquias e fundações? Qual seria o benefício disso para o município?
V.Exª daria - de bom juízo - algum crédito a um governo que empurrou a exoneração com a barriga, mesmo sabendo qual seria a decisão final da justiça, apenas para manter os parentes recebendo altos salários o maior tempo possível ?
Agora eu pergunto aos advogados de Angra: não haveria algum instrumento legal do qual a população pudesse se valer para impedir que isso aconteça?
Por via das dúvidas, o Transparência Angra vai se antecipar e enviar todo o histórico desse caso ao STF.
4 comentários:
Sem tecer comentários sobre a decisão de primeira instância, que a nosso entender foi equivocada, interpretando a “Sumula 13” favoravelmente aos nepotistas.
Faremos uma reclamação direta ao STF, por não cumprimento no inteiro teor da “Sumula 13”.
Agora, é uma vergonha que o dinheiro de povo que não tem o mínimo de serviço público essenciais seja usado para sustentar parentes de políticos, que nem sequer comparecem no local de trabalho.
Esse é o preço histórico de uma ditadura que apodreceu o Brasil num período de 20 anos.
Posta desta forma, qualquer duvida ou questionamento sobre ser a atitude do poder municipal, em remanejar os parentes para autarquias e fundações,correta cai por terra.A explicação mais plausível neste caso também consta do explicativo nesta postagem , ou seja, amealhar o máximo possível de dinheiro´público para o seio da família, portanto, creio que esteja explicado.O povo de Angra precisa estar mais atento e interessado no que acontece em sua cidade, como estão tratando a educação de seus filhos, a saúde de seus ente queridas bem com a sua própria, quais as preocupações em provir espaço para os jovens no mercado de trabalho e por aí em diante.
Povo de Angra uni-vos e manifestai-vos!!!!
é verdade dr claudio, é muito desagradável uma servidora como a sua esposa ganhar e não trabalhar.
uma fantasminha.
>Prezado amigo Dr. Claudio - (Resistência) - seria muito bom se o senhor antes de ingressar com a Reclamação perante a nossa Corte Suprema, se informasse sobre o suposto caso de nepostismo na Comlurb, já que a Reclamação interposta no STF pelo MP da Capital do RJ, foi julgada IMPROCEDENTE.
>Como eu venho aduzindo aqui, o tema é polêmico e requer cautela.
>No mais, estou a disposição de Vossa Senhoria para qualquer violação a decisão judicial na esfera administraviva municipal.
>Atenciosamente;
>André Gomes Pereira
Procurador Geral da PMAR
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