Bafafá no forró da CMAR

Anônimo, 10/mai 18:26 em "Caminhão na ponte da Fuzarca":
"Prezado TAngra,

Na sucessão de ilegalidades, tem um bafafá nos corredores circenses (desculpe, da CMAR), de que as resoluções que criaram os Cargos em Comissão ferem a Constituição Federal. Você sabe algo a respeito, ó caro ombudsman, defensor dos calados e cerceados, injustiçados e escorraçados."

TAngra:
Prezado Anônimo calado, cerceado, injustiçado e escorraçado como todos os angrenses, sei sim:

Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Muncípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

V- os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional nos caos e condições previstos em lei;

Desse Art. 37 eles até conseguem escapar, passando uma boa conversa no Juiz, mas desse aqui não:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados e Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidads da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Aqui a coisa pega, pois a Vilma criou centenas de cargos nas resoluções 001 e 002/2009 sem previsão orçamentária. Já há inclusive decisões nesse sentido em outras Comarcas e Tribunais.