Quando o crime compensa...(5)

Continuando a história dessa safadeza entre o Bradesco e a PMAR...

Na liminar de 2007 a Dra. Juíza determinou que, entre outras coisas, o Município cessasse "a obrigatoriedade dos servidores perceberem sua remuneração no Banco Bradesco". Como todos sabem, isso nunca aconteceu, nenhum servidor conseguiu mudar seu pagamento para outro banco e ficou tudo a lesma lerda.

E, como todos também sabem, os 5 milhões de reais do primeiro convênio desapareceram.

Ano passado saiu a decisão final. Numa audiência, em 23 de Setembro de 2009, o Bradesco, a Prefeitura e o Ministério Público assinaram outro TAC, Termo de Ajuda aos Criminosos.

Para encerrar o Processo eles combinaram que:

• o Contrato com o Bradesco seria cancelado e que o banco renunciaria a qualquer direito a multa ou indenização;
• o direito dos servidores de escolherem outro banco seria mantido;
• o prazo para a PMAR licitar um novo contrato seria de 60 dias e o valor mínimo seria de 20 milhões;
• o presente TAC atende a supremacia do interesse público.

O MP, a PMAR e o Bradesco assinaram o acordo, concordando com todos os termo, e o Processo foi encerrado. Até aí tudo bem, mas depois disso muita coisa errada aconteceu.

Primeiro publicaram o Edital de Licitação, mas ninguém apareceu, inexplicavelmente. Marcaram nova data e ninguém apareceu, novamente. Remarcaram mais duas vezes e nada, até que na última, em 11 de Março, só apareceu o Bradesco, que ganhou com um lance que é a metade daquele que o próprio Bradesco havia concordado quando assinou o TAC.

Só que agora o falso convênio tem o nome certo, é um contrato (034/2010), com duração de 5 anos. Mas os servidores não terão direito a escolher outro banco. E o valor não foi o combinado e aceito pelo próprio Bradesco, quando assinou o TAC, ficou por R$10.300.005, com 50% pagos na assinatura e o restante em 4 parcelas, em Janeiro dos anos subsequentes.

A PMAR repetiu que o dinheiro será aplicado na construção de outro Paço Municipal, mas não disse nada dos 5 milhões que desapareceram em 2006. E o Ministério Público "comeu mosca" mais uma vez, pois nenhum dos criminosos que fizeram o primeiro falso contrato foi punido, nem a PMAR nem o Bradesco.

É isso que estimula esses safados a continuarem roubando nosso dinheiro: a certeza da impunidade, pois fazem o que querem, roubam descaradamente na cara do MP, e sempre aparece um TACzinho salvador para acobertar esses ladrões de colarinho branco recém saídos da sarjeta.

É uma desmoralização à nossa Justiça. O Magistrado fez o que pôde, mas o MP parece que não entendeu que os crimes cometidos não podem ficar impunes. O Termo de Ajuste de Conduta ajusta a conduta futura, mas não cancela os crimes deliberadamente cometidos no passado. Mas isso nós veremos depois, explicando tim-tim por tim-tim.

Esse contrato tem que ser cancelado, só cego, surdo e mudo, ou corrupto, não vê. Veremos.