Estatuto da Criança e do Adolescente 2

Anônimo, 8/abr 12:11 em "... não é politicagem!":
"Agora, o prefeito tem culpa das meninas serem periguetes? Cuidado Tuca, se uma delas ficar grávida, o que não deve ser muito difícil, a culpa é sua. kkk."

TAngra:
Prezado Anônimo,

Nosso maior problema é a ignorância coletiva. Você demonstra que nossos governantes e seus Cargos Comissionados nem sabem quais são seus deveres e obrigações. Isso não é para rir (kkk), é para lamentar...

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

• a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
• b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
• c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
• d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Tuca é o prefeito e o responsável maior pela educação municipal. As "periguetes" são responsabilidade e culpa de toda a sociedade, por ação de alguns e omissão de outros.

PS: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm