Revisão da LO - Poder Legislativo

Na reunião de hoje, transmitida ao vivo pela TV Câmara (o povão distante, que não tem NET nem Internet fica de fora), o assunto primeiro é o Capítulo II - Do Poder Legislativo.

É o capítulo onde estão "regulamentadas" coisas como:

• Parágrafo 1º - No ato da posse, os Vereadores deverão encontrar-se desincompatibilizados de todos os impedimentos previstos nesta lei, e, na mesma ocasião, bem como anualmente, deverão fazer declaração de seus bens, cujo resumo será transcrito em Ata e em livro próprio da Secretaria da Câmara.

No site da Revisão da LO os angrenses de bem poderão sugerir, p. ex., a obrigatoriedade dessas declarações serem também "transcritas" na Internet, sem burocracia para acesso do público. E quem sabe obrigá-los a anexar as declarações de bens dos parentes outros laranjas, se for o caso.

A reunião de hoje é importante por tratar das atribuições dos vereadores. Muitos vão descobrir que sua função não é aprovar tudo que o prefeito manda. Nem gastar recursos com milhares de medalhas e honrarias para gregos e troianos, judeus e muçulmanos, bandidos e mocinhos, nem à torto e à direito. E que devem cuidar, também, das coisas mais urgentes do que apenas dar nome a ruas, coisas essas que estão detalhadas lá nos Art. 37 em diante, são mais de XXX itens.

Nos Artigos 73 e 74 estão dicas importantes para o ainda-presidente vereador José Antônio. Trata do que eles podem e não podem fazer. Vai ter muito vereador tendo fricote.

Por exemplo, diz que o vereador não poderá:

• a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a Cláusulas Uniformes;
• c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer entidades a que os refere o "a)";

E, outro exemplo, perderá o mandato o vereador:

• I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Artigo anterior;
• VII - § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas;

O assunto segundo de hoje, previsto para 14h, é uma reunião interna para análise das proposições aos Capítulo I e II. Depois dessa reunião esperamos que saia o primeiro resumo com as propostas consideradas. Neste ponto é que deverá aumentar a participação popular na discussão. Será?

PS. Digam se José Antônio vai ou não ter um piripaque quando souber desses Art. 73 / 74?