José Antônio, Dr. Presidente Advogado

José Antônio Azevedo Gomes é Membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angra dos Reis. Mais do que membro: ele é o Presidente.

Além de Vereador e Presidente da Mesa Diretora, José Antônio também é um doutor advogado muito atuante. Vejam alguns processos em que ele atuou depois que virou Presidente da Mesa Diretora. Se quiser ver no site do TJ é só clicar no recorte:

Neste aqui o Leandro de Melo Souza pede vistas logo depois de ser nomeado por José Antônio para o Cargo em Comissão de Subprocurador Parlamentar, em 3 de janeiro:



E esse é de Piraí. Apelação ao TJ julgada agora, em 23 de março:


E mais uma porção, Vara de Família, Vara Criminal de Madureira, até esse , onde ele advoga contra o Município de Angra dos Reis (contra a Fazenda Pública que paga seu salário):


E daí? O que é que tem? Deixa o homem trabalhar!

O problema é que a OAB também tem um "Regimento Interno", assim como o Transparência Angra. Esse RI é a Lei Federal 8.906, o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil. Vale até para a OAB-Angra, a cidade "onde tudo pode!" Vejam só:

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

• I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

O texto é claro até para os analfabetos: José Antônio é Membro Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Angra dos Reis e está proibido de exercer a advocacia até em causa própria. Deveria ter pedido substituição em todos os seus processos, mas continua advogando até para sindicatos, não é?

Está desrespeitando a Lei, sendo passível de responder por improbidade administrativa e ainda exercício ilegal de profissão, pois está proibido de advogar. Deveria sofrer também uma sanção administrativa da OAB, que certamente se manifestará sobre tal aspecto da mesma forma que ao repudiar as algemas da Vilma.

Isso não é postura de quem prima pela transparência e legalidade na Administração Pública, como demonstram também as fraudes que vem praticando nas licitações da CMAR, ao esconder os editais depois da divulgação pública de que estavam disponíveis para download. Mas essa safadeza vai terminar com um mandado de segurança.

E agora José? E agora OAB? Isso quer dizer que todos os atos praticados pelo José Antônio nos tribunais são nulos, após ele assumir a Presidência da Câmara? Isso não vai prejudicar seus clientes? Ele pode ao menos prestar consultas, ou nem isso?

PS. Agora ele vai passar todos os processo para a "patroa", já nomeada na CMAR, e ficará tudo por isso mesmo?