Carolina Pimentel-Repórter da Agência Brasil.
"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (27) lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis, em tempo real, na internet, receitas e gastos. Um dos objetivos é dar transparência à administração pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias."
"A lei prevê prazos para os entes federados colocarem a medida em prática: um ano para União, estados, Distrito Federal e cidades com mais de cem mil habitantes, dois anos para municípios de 50 a 100 mil habitantes e quatro anos para cidades com até 50 mil habitantes."
"O gestor que não divulgar as informações poderá ter congelado o repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas e Ministério Público quem não estiver cumprindo a lei."
Não conheço o texto da Lei, mas se obrigar os governos a publicarem todos os empenhos emitidos pelos entes da federação vai abrir a caixa preta.
O que tem de despesa de 8.000,00 e 15.000,00 com dispensa de licitação...
Vamos fazer um teste: Já que os governos se consideram transparentes, vamos pedir para a PMAR e CMAR publicarem na internet todos os empenhos emitidos com os valores de até 8.000,00 para prestação de serviços e de até 15.000,00 para serviços de engenharia, somente de 2007 e 2008. Estas despesas são feitas com dispensa de licitação (muitos chamam de despesas diretas).
Um comentário:
O ordenamento jurídico é grande avanço quando busca dar qualidade às funções do Estado. No entanto toda lei será nula senão ficarmos atentos e sermos cidadãos atuantes. O que não falta é lei. O que falta é justiça!
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